«Isto não é um problema do código de processo civil ou penal. Isto é um problema de petróleo e é complicado.»
Falhas no sistema
judicial justificam auditoria, explica Xanana
por Lusa Hoje
O
primeiro-ministro de Timor-Leste, Xanana Gusmão, justificou hoje a auditoria ao
sistema judicial do país devido a falhas que foram detetadas nos processos
contra as empresas petrolíferas e que fazem o Estado perder dinheiro.
"Nós vamos partilhar os
erros que já foram detetados desde a insuficiência de factos, a insuficiência de argumentação jurídica, falta de conhecimento sobre os casos, nomeadamente no que se
refere aos que envolvem os contratos com as empresas petrolíferas. No final, o
Estado tem de pagar", afirmou Xanana Gusmão.
O primeiro-ministro timorense falava
numa entrevista realizada hoje no Centro de Formação Jurídica e transmitida em
direto pela Rádio Televisão de Timor-Leste.
O Governo de Timor-Leste ordenou na segunda-feira a expulsão, no prazo de
48 horas, de oito funcionários judiciais, sete portugueses e um cabo-verdiano.
No dia 24 de outubro, o parlamento timorense tinha aprovado uma resolução
a suspender os contratos com funcionários judiciais internacionais "invocando motivos de força maior
e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional" e outra a determinar uma auditoria ao sistema
judicial do país.
"Há muitos casos em que não são
contestados os factos, não há fundamentação legal para defender o Estado,
misturam os processos todos, mesmo que sejam sete questões diferentes, põem
tudo junto", lamentou o primeiro-ministro.
Segundo Xanana Gusmão, em todos os
processos com empresas petrolíferas o "Ministério Público tem um grande
desconhecimento do problema, da matéria e falta de compreensão das leis e sobre
os factos existentes nos processos".
"Os internacionais foram
contratados para apoiar na capacitação dos timorenses, mas acontece o contrário
ou não ensinam ou ensinam mal", disse.
Em relação aos tribunais, Xanana Gusmão
disse que não entendem a diferença entre a Autoridade Nacional do Petróleo e a
Direção-Geral de Impostos e que os "juízes tomam decisões iguais em
processos diferentes".
"Juízes diferentes usam o mesmo
processo para casos diferentes", afirmou, denunciando que são feitas
cópias de uns processos para os outros incluindo dos erros ortográficos.
"Eu só tenho o ensino secundário
por isso digo que temos de pedir a pessoas que são mais competentes, porque
isto não é um problema do código de processo civil ou penal isto é um problema
do petróleo e é complicado", afirmou.
Na entrevista, Xanana Gusmão explicou
também que recorreu a dois professores catedráticos da Universidade de Coimbra,
que identificaram problemas nos contratos com as petrolíferas.
"Nós queremos a lei internacional,
o direito internacional e porquê peritos em direito, porque os nossos tribunais
ainda aplicam incorretamente a lei", salientou, dando como exemplo a
utilização num processo de disposições de um regulamento que já tinha sido
revogado.
"Se isto não é uma irregularidade,
se eu não posso dizer que isto é uma incompetência, pelo menos, posso dizer que
não leram a lei até ao fim", afirmou o primeiro-ministro timorense.
Xanana Gusmão afirmou também que por
causa daquelas falhas,o Estado já perdeu 35 milhões de dólares (27,9
milhões de euros), mas que em causa estão
378 milhões de dólares (301,5 milhões de euros) em processos com empresas
petrolíferas.
"Ainda somos frágeis, ainda não
estamos unidos sobre o que são os interesses da nação", afirmou,
acrescentando que há muita coisa que ainda não pode referir.
"Há muitas coisas que eu não posso
dizer aqui. Agora não pode ser dito. O que eu disse foram coisas gerais, mas há
muita coisa", concluiu.
Em julho de 2012, o Governo timorense
anunciou que estavam em curso várias ações judiciais contra multinacionais
petrolíferas para recuperar dinheiro de impostos, incluindo a Conoco-Phillips,
relativo a obrigações legais resultantes dos contratos de produção na Área de
Desenvolvimento Petrolífero Conjunto.
DN – 4.11.2014
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