O Eça

O Estado deve ser uma pessoa de bem; o Estado deve agir com boa fé nas suas relações com os cidadãos; o Estado nunca deve agir como um salteador. Tudo isto a propósito da aprovação da Lei de Terras e Propriedades, ontem, pelo Parlamento Nacional, em que no capítulo "Usucapião Especial" vem legitimar e legalizar as ocupações de terrenos e outros bens imóveis, cujos legítimos proprietários os vem reclamando desde sempre. Os argumentos utilizados pelos legisladores são os mesmos de Ali Alatas relativamente a pretensa legitimidade da Indonésia em invadir e ocupar Timor-Leste: "estão em Timor há já bastantes anos; gastaram muito dinheiro em desenvolver o território, construindo pontes e edifícios públicos, alcatroando estradas, abrindo escolas e hospitais, educando a população", etc., etc...; e mais outras lenga-lengas. E os nossos brilhantes e iluminados deputados justificaram a sua decisão, argumentando que "os ocupantes estão há muito tempo a viver nessas propri...

A prosposta de "Lei de Terras" só vai ser discutida no Parlamento Nacional, em 2011, depois de discutido e aprovado o Código Civil .

«USUCAPIÃO ESPECIAL»: eis o busílis da questão. Os senhores deputados do PN devem analisar a fundo este capítulo e verificar se há algum mecanismo escondido nesta proposta de lei que possa servir de alçapão para aquisição ilícita de um bem imóvel.

Deu entrada no Parlamento Nacional a proposta de Lei de Terras enviada pelo Governo para sua discussão e aprovação pelos deputados. Esta proposta de lei foi elaborada e apresentada ao Conselho de Ministros pelo Ministério de Justiça. Esta versão da proposta de lei do Ministério da Justiça apresenta uma grave enfermidade: preconiza a legalização da ocupação de terras e propriedades por gente sem escrúpulos, que se aproveitaram da ausência dos legítimos donos das suas regiões ou do país devido a conflitos sociais e políticos recentes ou de 1975 para se apoderarem dos terrenos e outros bens imóveis alheios. Por isso, não sei como esta versão da proposta de lei passou no Conselho de Ministros! Agora, no Parlamento Nacional, se os deputados (de todos os quadrantes políticos) se se deixarem dormir e aprovarem esta versão da proposta de lei, seria legalizar a roubalheira... e espezinhar o direito dos legítimos donos de terrenos e outros bens imóveis ocupados. Em última instância até pode mexe...