sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

O poder não escrutinado dos magistrados internacionais

Timor-Leste, Estado independente
Pierre-Richard Prosper
10.12.2014

É fácil para sistemas judiciais com mais de 250 anos criticar uma jovem democracia. Mas pedir que um sistema judicial infalível seja criado da noite para o dia é irrealista e revela uma postura paternalista.

O Parlamento de Timor-Leste deliberou, recentemente, a revogação dos contratos dos profissionais internacionais que operavam no sector da Justiça. Esta deliberação deve ser vista como um enorme passo em frente dado por Timor-Leste no sentido da sua verdadeira auto-determinação e não como uma afronta à comunidade internacional.

Timor revelou ao Mundo que está empenhado em conquistar a sua independência também no domínio do poder judicial, ao fazer cessar o papel que os magistrados internacionais desempenhavam enquanto principais decisores e ao retirar o poder, não escrutinado, que estes detinham sobre o sistema judicial.

Na qualidade de um dos primeiros prosecutores junto de um tribunal penal internacional e de Embaixador nas Administrações de Bill Clinton e de George Bush, tive a responsabilidade de liderar esforços junto da comunidade internacional para o desenvolvimento de Estados de Direito. Prestei e coordenei assistência técnico-jurídica em países em desenvolvimento e em situação de pós-conflito, tais como o Ruanda, o Camboja, a Serra Leoa e os Balcãs. Tal como previsto no meu mandato, recrutei para esses países advogados e magistrados para prestarem assistência no desenvolvimento de competências e na promoção da responsabilização. No início de 2000, sob a direcção e à luz das directrizes políticas da Administração do Presidente Bill Clinton, fui enviado para Timor para desenvolver esforços no sentido da criação do primeiro sistema judicial de um Timor independente. O nosso objectivo declarado era recrutar peritos internacionais para formar, aconselhar e prestar assistência no âmbito do novo sistema judicial - mas nunca para o liderar. Aliás, a comunidade internacional rejeitou a criação de um tribunal internacional, pois acreditava que a administração interna do sistema judicial era fundamental.

Embora sensíveis à necessidade de assistência internacional, os responsáveis timorenses nunca deixaram de almejar a total soberania do sector judicial. Contudo, com o passar do tempo, os juristas internacionais passaram a deter o controlo sobre o sistema judicial timorense, surgindo, assim, em Timor uma cultura de total dependência judicial. Esta dependência tolheu o desenvolvimento das capacidades judiciais internas de Timor e levou a que muitos juristas timorenses relegassem as suas decisões para os mais experientes juristas internacionais. Acresce que alguns dos juristas internacionais revelaram flagrantes incapacidades, sendo que os seus actos não eram sindicados por quanto o seu órgão de supervisão estava a milhares de quilómetros de distância.

É fácil para sistemas judiciais com mais de 250 anos criticar uma jovem democracia. Mas pedir que um sistema judicial infalível seja criado da noite para o dia é irrealista e revela uma postura paternalista. Os sistemas judiciais europeus e dos Estados Unidos, apontados como exemplos, precisaram de séculos de julgamentos, erros, controvérsia e reformas para ganharem a aceitação e a confiança que depositamos neles, e, ainda assim, estão longe da perfeição.

O Parlamento de Timor assumiu uma perspectiva de longo prazo no sentido da independência, tomando medidas contra os erros graves cometidos pelos juristas nacionais e internacionais e criando, ainda, uma comissão independente constituída por peritos nacionais e internacionais, que irá realizar uma auditoria ao sistema judicial.Timor deu um enorme passo em frente no sentido de controlar o seu futuro e deve ser aplaudido por este progresso. 
(*) Representa o Governo de Timor-Leste em vários assuntos jurídicos.
Artigo de opinião publicado no jornal DIÁRIO ECONÓMICO