domingo, 16 de novembro de 2014

Magistrados internacionais - opinião do embaixador Francisco Seixas da Costa

Justiça estrangeira

Os portugueses acordaram, há dias, para uma situação que a maioria desconhecia: há juízes portugueses a atuar no sistema judiciário de Timor-Leste. Não estão apenas como formadores de novos quadros timorenses, mas são, eles próprios, quem ministra justiça, quem profere sentenças, as quais obrigam e impendem sobre os cidadãos e as instituições timorenses, a começar pelo próprio Estado.

Este modelo não é original. Por exemplo, em África, no período subsequente à descolonização britânica, mantiveram-se vários executores de justiça provenientes do anterior poder colonial, apoiados no facto da nova ordem jurídica se ter mantido, por muito tempo, próxima da que antes fora utilizada. No caso de Timor, foram as próprias autoridades a solicitar esse apoio e, ao que julgo saber, grande parte da cooperação neste setor foi útil e bem aceite, colmatando temporalmente as lacunas locais. 

Os incidentes que recentemente levaram à expulsão  de juízes portugueses vieram, contudo, pôr a nu a relativa incongruência deste tipo de cooperação. Ser juiz não é a mesma coisa que ser engenheiro ou economista. A um juiz deve reconhecer-se a autoridade de um órgão de soberania, a qual, de acordo com a divisão tradicional de poderes, só pode ser limitada pela lei e não releva da vontade dos restantes parceiros institucionais do Estado, na equação de poderes que Montesquieu consagrou. Ora para mim evidente que um estrangeiro, contratado a prazo por um governo, só por um exercício de ficção pode surgir ungido desse poder soberano. É assim uma receita fácil para o desastre, em especial perante dossiês que se prendem com grandes interesses internacionais do Estado ou que dizem respeito a figuras deste, como aconteceu no caso timorense. 

Estranho que o Estado português não tenha estado devidamente atento para a sensibilidade deste tipo de situação, que agora se vê que, a prazo, tinha fortes condições para correr mal. Os avisos e os alertas, como agora se soube, foram muitos ao longo do tempo. E, naturalmente, também não é desculpável a forma displicente como as autoridades timorenses atuaram, sem cuidar do impacto dessa atitude num dos sistemas de cooperação mais generosos com que sempre pôde contar.

Restam os juízes. Pode compreender-se o desgosto dos atingidos, mas eles devem reconhecer que a sua defesa pelos órgãos institucionais portugueses foi cabal e solidária. Por isso, e para proteger a sua própria imagem, exige-se-lhe agora algum recato deontológico, que marque precisamente a diferença face ao sistema que os atingiu. Trazer para a comunicação social elementos a que tiveram acesso por via de processos que lhe foram confiados só reforça a razão a quem os acusou e dá de si uma má imagem profissional. E já nem falo do inenarrável agente policial que diz ter mandado para fora do território de Timor-Leste - o Estado que lhe pagou e lhe confiou - um contentor com informação...

Francisco Seixas da Costa

Publicado - dia 11 de novembro de 2014 - no blogue 'duas ou três coisas' (www. duas-ou-tres.blogspot.com).

Este blogue encontra-se também na barra lateral de 'O Eça'.

sábado, 15 de novembro de 2014

Quando se aponta para a lua o idiota olha para o dedo.

É o que está a acontecer relativamente às duas resoluções aprovadas pelo Parlamento Nacional, dia 24/10, uma para a realização de auditoria ao sistema judicial (Resolução nº 11/2014) e outra para a constituição de uma comissão para entrar em negociações com a Austrália para discutir a delimitação da fronteira marítima por linha mediana. Ao invés de olharem para o essencial que é a defesa da nossa soberania e segurança do Estado, ficam pelo Regimento do Parlamento Nacional, cingindo-se à agenda do dia e gritam a pleno pulmões que as duas resoluções não têm validade legal, que são inconstitucionais. Mais: que os deputados que aprovaram as duas resoluções não têm competência para o efeito. E ainda: são apenas 'um grupo de pessoas', logo como 'grupo de pessoas' que é não tem competência para aprovar coisíssima nenhuma. Isso é kafkiano. Ora vejamos: o líder da oposição não se opôs que se votassem as duas resoluções. Deu orientações de sentido de voto aos seus deputados. Desobedeceram-no. Apenas cinco deputados da sua bancada é que votaram de acordo com as orientações do seu líder, votando contra a Resolução nº 11/2004, que formaliza a auditoria ao sistema de Justiça. E quanto à Resolução nº 12/2014 sobre a constituição de uma comissão de ex-titulares e um ou mais timorenses de reconhecido mérito para as negociações com a Austrália para a delimitação da fronteira marítima foi aprovada por unanimidade. O mais kafkiano ainda é a ideia lançada há um ou dois dias em que preconiza que é necessário convocar um novo plenário, de acordo com o 'regimento', para submeter de novo as duas resoluções à votação. Argumento apresentado: 'De acordo com a lei, não existem [as duas resoluções]'. Não quero dar lições a ninguém, mas a assembleia tem soberania para mudar a agenda de uma reunião. Foi o que aconteceu. 

sexta-feira, 14 de novembro de 2014

12 de Novembro - 23º aniversário: discurso do Presidente do Parlamento Nacional

Vicente Guterres começou a seu discurso recordando os jovens que há vinte e três anos enfrentaram os soldados indonésios e dos vitimados desse fatídico dia, quando se ouviu na assistência algumas vozes a levantarem-se contra a atribuição de pensão vitalícia aos ex-titulares de órgão de soberania. O Presidente do Parlamento virando-se para esse punhado de jovens - que empunhavam também alguns cartazes e panos com várias palavras de ordem, tais com 'Abaixo a Pensão Vitalícia', etc. - encarou-os olhos nos olhos, continuou a sua intervenção e disse: «Os problemas que os meus irmãos estão a levantar [a pensão vitalícia] são muito interessantes, mas pensem bem, eu neste momento não sou ex [-titular]. Vós quereis retirar [a pensão vitalícia] a todos, então vamos retirar a pequena contribuição [mensal] que nós atribuímos ao nosso irmão mais velho Lu Olo, o primeiro ex-Presidente do Parlamento Nacional, que dedicou a sua vida inteira durante os vinte e quatro anos para a Luta. [Lu Olo esteve a combater 24 anos ininterrupto na Resistência Armada.] E, também, se quereis retirar, se vós quereis acabar com a pensão vitalícia, está aqui também o nosso irmão mais velho Mari Alkatiri. À vossa vontade! O nosso ex-Presidente da República [Ramos Horta] está aqui também, assim como o meu colega Gregório Saldanha, ex-deputado. Silahkan! [À vontade!]. Silahkan! [À vontade]. Mas [pausa - enquanto se ouvia algum burburinho vindo dos manifestantes], mas [pausa], mas [pausa], eu quero que enfrentemos a situação com cabeça fria. Eu acho que eles merecem [a pensão mensal vitalícia]. Se eu não receber [mais tarde a pensão vitalícia], não faz mal. Mas temos que ter consideração por aqueles que deram a sua vida [para que este país tornasse livre e independente] e contribuíram com o seu trabalho [ao serviço do Estado], nós não vamos mandá-los [morar] para debaixo da ponte. Isso, nunca!» Entretanto, ouviu-se gritar também 'Justiça', respondendo directamente aos manifestantes, o Presidente do Parlamento disse: «Justiça imparcial, todos nós desejamos. Justiça é um combate diário, uma conquista diária. Justiça não aparece de um dia para outro. Por isso, peço-vos muito, temos um enorme desafio pela frente  contra as companhias petrolíferas que são  muito fortes, de países igualmente muito fortes, para pegarmos em coisas que são pormenores para nós nos dividirmos, porque é um enorme desafio e um grande perigo para a nossa integridade territorial, para o nosso interesse nacional e para a nossa soberania nacional. Neste ponto temos que estar unidos. Por isso, tenham muito cuidado, jovens. Porque [os estrangeiros] hão de pegar em coisas pequeninas [como manobra de diversão] para nos dividir para esquecermos do [grande] problema que é a nossa integridade [territorial - a questão da delimitação da fronteira marítima com a Austrália] e da nossa independência como nação Timor-Leste.»

Código COMANDO


 «O COMANDO não foge ao perigo, não evita as situações que possam acarretar-lhe incómodos. Incumbido de uma missão, põe no cumprimento dela todas as suas possibilidades de actuação, todas as suas forças físicas, intelectuais e morais.»

O primeiro COMANDO timorense é o Coronel Chung. Ser COMANDO é para toda a vida. Alguns jovens timorenses cumpriram o seu serviço militar obrigatório no Regimento dos Comandos de Amadora. Fizeram o curso de 'Comando', nos princípios dos anos 80: Geraldo Magno (encontra-se actualmente na Austrália), Filomeno (penso que este o seu nome - encontra-se também na Austrália) e Vicente Guterres (actual Presidente do Parlamento Nacional).

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

Erros nos acórdãos dos 'meretíssimos' do tribunal distrital de Díli

JURISTAS DE COIMBRA APONTAM ERROS NOS PROCESSOS DOS MAGISTRADOS EM TIMOR-LESTE

Um parecer de juristas da Faculdade de Direito de Coimbra indica que o tribunal de Díli cometeu diversos erros técnicos na avaliação dos processos jurídicos entre o Estado timorense e as petrolíferas que operam no país.
Os pareceres assinados por José Casalta Nabais e Suzana Tavares da Silva, encomendados pelo Estado timorense, a que a agência Lusa teve acesso, identificam vários erros nos acórdãos em primeira instância de coletivos de juízes – que incluíam magistrados portugueses – do Tribunal Distrital de Díli relativos aos processos das empresas petrolíferas Conoco Phillips, Minza e Tokyo Timor Sea Resources.
As petrolíferas ganharam, em primeira instância, os processos referentes a pagamentos de milhões de euros referentes a impostos em dívida, tendo os casos subido para apreciação no Tribunal de Recurso, em Díli.
Em simultâneo decorrem arbitragens em Singapura.
Minza: Estado condenado a devolver quantia que não recebeu
No caso da Minza, o parecer foi pedido pelo Estado timorense, depois de ter sido condenado em primeira instância a devolver a quantia de cerca de 800 mil euros, um valor que não tinha ainda sido pago pela empresa e que não era requerido na ação proposta pela petrolífera.
O tribunal concluiu que o Estado timorense teria de pagar uma verba que não havia sido sequer pedida pela empresa e dizia respeito a impostos de 2011 que ainda não tinham sido sujeitos a cobrança coerciva junto da petrolífera.
Segundo os juristas, “o Estado de Timor-Leste ainda não recebeu qualquer quantia (daquela empresa) a título de pagamento do imposto que lhe foi liquidado” em 2011, pelo que “é, por isso, totalmente descabido e inadmissível a decisão proferida pelo Tribunal Distrital de Díli, a qual constitui evidente fundamento de nulidade”.
O Tribunal Distrital de Díli declarou também a nulidade do ato de tributação, que era pedido pelo Estado, alegando que faltava a assinatura do diretor-geral dos Impostos, que fez uma delegação de competências na Diretora-Geral das Alfândegas.
“Todavia, o autor da ação (a petrolífera) nunca suscitou este incidente de falsidade de documento“, refere o parecer, salientando que todos os documentos “provam que o ato de liquidação adicional em causa é válido e eficaz”.
Obscura instrução administrativa era mesmo a Lei
No que respeita ao processo da Tokyo Timor Sea Resources, os juristas colocam em causa a legalidade de liquidações adicionais efetuados pelo Estado timorense baseadas em legislação indonésia ainda em vigor.
O Tribunal Distrital de Díli não deu razão ao Estado timorense, considerando que atuou de má-fé, porque aceitou “comodamente liquidações anteriores” e agora não pode “sem mais” aplicar retroativamente uma “obscura instrução administrativa indonésia a situações passadas”.
Ora, segundo os juristas portugueses da Universidade de Coimbra, a própria lei timorense, através de um regulamento da Administração Transitória da ONU em Timor-Leste, remete para a lei indonésia do imposto sobre o rendimento.
Além disso, segundo o parecer, a revisão dos atos de liquidação tributária, que foi decidida pelo Estado timorense, não configura uma situação de “má-fé” porque as alterações da cobrança visaram a correção de ilegalidades cometidas pelos sujeitos passivos, as petrolíferas.
Razão dada a petrolífera com base em pressupostos errados
No processo que opõe a empresa petrolífera Conoco Phillips ao Estado timorense, está em causa a contabilização das deduções das despesas de desativação nos anos de 2008 e 2009 referentes ao plano de desativação do Bayu-Udan, campo de gás e petróleo.
No entanto, qualquer Plano de Desativação depende da prévia aprovação pela autoridade nomeada, que neste caso é a Autoridade Nacional do Petróleo timorense.
Por isso, os juristas portugueses consideram que a decisão do tribunal de Díli, dando razão à reivindicação da empresa de deduzir nos impostos os custos de fecho do poço, foi feita com base em “pressupostos errados”, já que não existia uma “prévia aprovação pela autoridade nomeada de um plano de desativação”.
Segundo o parecer, a empresa apresentou duas propostas de plano fora dos prazos, com valores que variam entre os 134 milhões de dólares (inicialmente estimados) para os 730 milhões.
Por causa destas discrepâncias, que revelaram “incerteza técnica”, a Autoridade Nacional do Petróleo só veio a aprovar condicionalmente em 2011 o plano, fazendo depender uma decisão final de um estudo independente, que ainda não foi feito.
Apesar disso, a Conoco Phillips deduziu despesas de desativação em 2008 e 2009, violando, segundo o parecer, a lei e o contrato.
“Erros inadmissíveis”
A Conoco Phillips acabou por processar Timor-Leste, porque a Direção-Geral de Receitas e Alfândegas detetou o erro e procedeu a uma liquidação adicional do imposto em falta e aplicou também medidas administrativas sancionatórias, porque a lei não admite liquidações baseadas em planos aprovados condicionalmente.
Estas foram algumas das razões que levaram Timor-Leste a ordenar uma auditoria ao sistema de justiça e a expulsão dos funcionários judiciais internacionais, entre os quais sete portugueses e um cabo-verdiano.
Em declarações à Lusa, o primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, explicou que a decisão estava relacionada com o incumprimento da resolução, decidida depois de terem sido verificados “erros inadmissíveis” nos processos que envolvem as empresas petrolíferas no valor de 378 milhões de dólares.

ZAP / Lusa

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

12 de Novembro - 23º aniversário: o discurso do Primeiro-ministro Xanana Gusmão

Xanana Gusmão centrou o seu discurso breve, por vezes irónico, mas contundente, nas críticas que lhe são feitas por uns exemplares de ave rara da nossa praça acusando-o de fomentar a corrupção no país e declarou que irá apresentar-se na próxima segunda-feira no tribunal distrital de Díli para ser inquirido sobre a acusação do Ministério Público deduzida contra o Primeiro-ministro sobre o dinheiro doado a República da Guiné-Bissau para ajudar este país irmão da CPLP na reconstrução do Estado, organizando o recenseamento eleitoral nestas últimas eleições legislativas - que foi um sucesso. Xanana, invocando o espírito de todos os tombados na guerra de Libertação e em particular o espírito dos vitimados do massacre de 12 de Novembro de 1991 - são umas duas centenas de vítimas -, disse (cito de memória): Se de facto sou eu o corrupto, se é verdade que sou eu o corruptor, então, vós os espíritos de todos os tombados nesta guerra, vós os espíritos dos vitimados de 12 de Novembro, levai-me. Levai-me para junto de vós. Fazei-me vós justiça. Como sou acusado de corrupto e corruptor, na próxima segunda-feira, de manhã, vou-me apresentar no tribunal distrital de Díli para ser interrogado sobre a doação de dinheiro a Guiné-Bissau, facto de que sou acusado pelo Ministério Público. 

Gostava de saber quem assinou a acusação deduzida contra o Primeiro-ministro Xanana Gusmão. Foi um procurador timorense ou foi a procuradora internacional Glória Alves? 

terça-feira, 11 de novembro de 2014

Sabem quem foi secretário do DPRD do Tim-Tim, a 27ª província indonésia?

Contaram-me que o ainda presidente do tribunal de recurso, Guilhermino Silva, foi secretário do DPRD - assembleia regional da 27ª província da República da Indonésia - Tim-Tim. A ser verdade esta informação, Guilhermino Silva  foi um colaborador da política de integração na Indonésia. Agora, raciocinem comigo: pode alguém que colaborou com os ocupantes do nosso país ascender à 4ª figura de Estado?! A ser verdade, estamos a ser muito, mas muito ingénuos! Reconciliação, sim, mas nunca deixar que os defensores da integração de Timor-Leste na República da Indonésia ocupem funções num órgão de soberania que pode decidir o futuro pessoal, familiar e político de um timorense que sempre combateu pela liberdade do seu país e da sua nação: Timor-Leste.

Sobre sentenças copy paste de um juiz internacional

As sentenças dos tribunais são públicas. Qualquer cidadão pode consultá-las. Estive a ler em diagonal as famosas sentenças copy paste favoráveis às companhias petrolíferas, nomeadamente ConocoPhillips e associados. Abri aleatoriamente uma qualquer página de um acórdão de um processo e peguei em um outro acórdão de um outro processo diferente na mesma página e para minha estupefação palavra a palavra, frase a frase, parágrafo a parágrafo, é cópia do outro. Assim como texto inteiro de sentenças relativas a processos diferentes são cópias de um mesmo texto. Apenas se deram ao trabalho árduo de mudar o número de cada processo. A grande maioria dessas sentenças copy paste são assinadas pelo juiz internacional Paulo Teixeira, em comissão de serviço no tribunal distrital de Díli, e uma assinada pelo juiz timorense Antoninho Gonçalves, do tribunal distrital de Díli, e outra assinada por outro juiz timorense António Hélder Vieira do Carmo, do mesmo tribunal distrital. Apenas em janeiro de 2014 é que o tribunal distrital de Díli deu conhecimento desses acórdãos ao Governo - por pouco ia passando o prazo para apresentar o recurso da sentença - quando os mesmos foram assinados havia muitos meses antes. E o autor dos mesmos, o juiz Paulo Teixeira - em rigor devia dizer 'o autor do mesmo', porque se trata de um único texto - já tinha regressado a Portugal em meados de Dezembro de 2013. 

sábado, 8 de novembro de 2014

Sobre a constitucionalidade da Resolução nº 11/2014, de 24 de Outubro

Faz-me uma certa confusão constatar que alguns políticos seniores da nossa praça estarem contra a Resolução nº 11/2014, de 24 de Outubro, do Parlamento Nacional, quando apenas cinco votaram contra. O mais caricato é a posição de certos deputados que participaram nas votações - votaram-se duas resoluções naquele plenário: a nº 11/2014 e a nº 12/2014 - e que vieram fazer declarações à comunicação social e nas redes sociais protestando contra a sua validade e constitucionalidade. Sobre a validade das resolução, um e outro dizem simplesmente que são inexistentes, porque - afirmam - não constava nenhuma deliberação na convocatória. E quanto a sua constitucionalidade, dizem em coro que é inconstitucional uma vez que o poder político está a interferir no funcionamento do poder judicial, argumentando - seguindo a cartilha - que apenas o Conselho Superior da Magistratura é que tem o poder constitucional de fiscalizar a acção dos magistrados e dos funcionários judiciais. 

Da 'inexistência' das resoluções, não podem invocar o desconhecimento de que ia haver deliberação, uma vez que a audição ao Primeiro-ministro visava fazer um ponto de situação do País e deliberar em conformidade. Por isso, todos os deputados presentes votaram. Apenas um, alegando um compromisso inadiável, retirou-se antes do momento das votações. Outro - aproveitando o voo inaugural de Garuda Díli / Bali - viajou como convidado desta companhia aérea indonésia. 

E da sua 'constitucionalidade', não podem  defender que a auditoria ao sistema judicial  é inconstitucional uma vez que a definição da política da justiça é da exclusiva competência do Parlamento Nacional e do Governo - os dois órgão democraticamente eleitos pelo Povo, não cabe aos tribunais - órgão não eleito nomeado pelo poder político. 

Sobre a contratação e cessação de trabalho dos magistrados e funcionários judiciais internacionais - são de várias nacionalidades, não apenas portugueses - é da exclusiva responsabilidade também do Parlamento Nacional e do Governo, uma vez que a sua função no sistema é transitória, e cabe aos dois órgãos resultantes do sufrágio universal directo decidir da necessidade e  cessação da sua colaboração. 


Da competência e boa fé de alguns juízes: 'estudo de caso' Ivo Rosa.

Convém conhecer também o caso de Ivo Rosa, juiz em comissão de serviço no Tribunal de Recurso (2008). Consultem as seguintes etiquetas: 

1. Decisão Tribunal Constitucional relativa queixa Fretilin Fundo Estabilização Económica
2. Não recondução do Ivo Rosa.

sexta-feira, 7 de novembro de 2014

Carta do Governo ao Parlamento Nacional sobre as irregularidade cometidas pela Justiça

Xanana usou pareceres de portugueses e americanos para expulsar magistrados de Timor
07/11/2014 - 07:22
O escritório de advogados Arent Fox, que tem um peso-pesado da área do direito do petróleo, está a aconselhar o Governo de Timor nos polémicos litígios com petrolíferas que justificaram a expulsão dos magistrados portugueses.
A avaliação negativa que o primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, faz do sistema judicial do seu país – e que levou à expulsão de vários magistrados portugueses a trabalhar no território – está sustentada em pareceres de dois professores de Direito da Universidade de Coimbra e da Arent Fox, um influente escritório de advogados norte-americano contratado pelo Governo de Díli.
Numa carta de 11 páginas dirigida no fim de Outubro ao presidente do Parlamento timorense e distribuída pelos 65 deputados, Xanana Gusmão expõe em pormenor o que descreve como “indícios de erros e irregularidades” nos tribunais e aponta, um a um, dez “erros”, ordenando-os de forma explícita: “Erro n.º 1 do Tribunal”, “Erro n.º 2 do Tribunal”… e assim por diante.
O segundo bloco de argumentos é sobre “outras sérias preocupações”, o terceiro aponta os quatro “erros” do Ministério Público e o último aborda o “preconceito do Ministério Público contra o Estado”.
Na carta, o primeiro-ministro cita os nomes dos professores José Casalta Nabais e Suzana Tavares da Silva, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que caracteriza como especialistas na área do direito do petróleo e do gás e a quem pediu pareceres sobre alguns casos polémicos que envolvem Timor e várias petrolíferas. Os dois professores estão entre os autores de Direito do Petróleo, editado pela Universidade de Coimbra no ano passado.
Segundo o primeiro-ministro timorense, os pareceres dos dois professores portugueses confirmaram duas avaliações anteriores: a do ex-presidente do Tribunal de Recurso, o timorense-português Cláudio Ximenes, que se demitiu em Fevereiro protestando contra o que “estava a acontecer” nos tribunais do país, e a opinião dos seus “advogados externos” norte-americanos. A Arent Fox, com escritórios em Los Angeles, Nova Iorque, São Francisco e Washington, é uma prestigiada firma de advogados que tem entre os seus clientes a cantora pop Taylor Swift e que há dois anos contratou Jack Coleman, um advogado especializado em petróleo e gás. Durante 11 anos, Coleman foi um dos principais advogados do Departamento do Interior norte-americano, nas Administrações de Clinton e de George W. Bush. Em nome dos Estados Unidos, enfrentou em tribunal gigantes petrolíferos como a Chevron, e empresas mais pequenas como a Norton e a Amber Resources. O PÚBLICO sabe que o escritório da Arent Fox contratou advogados portugueses que estão a trabalhar para o Governo timorense.
Texto condena sistema judiciário

Em nenhum lado Xanana Gusmão menciona expressamente os magistrados portugueses. A sua leitura condena o sistema judiciário em geral e em particular os tribunais, o Ministério Público e a Comissão Anti-Corrupção. Quando enviou a carta ao Parlamento, estavam em Timor perto de 30 portugueses a trabalhar na justiça, entre os quais oito juízes, cinco procuradores e sete oficiais de justiça.
Os alegados erros apontados pelo primeiro-ministro são muito diferentes entre si. Uns são puramente jurídicos, argumentando Xanana que os tribunais não aplicaram as leis fiscais certas nas suas deliberações. O Estado timorense corre o risco de perder 300 milhões de euros, 100 milhões dos quais em taxas petrolíferas não pagas ou deduções consideradas ilícitas. Os restantes 200 são referentes às coimas que deveriam ser aplicadas. Xanana Gusmão disse em entrevistas nos últimos dias que, das dezenas de processos em curso, Timor já perdeu 28 milhões de euros. A abrupta decisão de expulsar os magistrados estrangeiros, entre os quais os portugueses, teve por objectivo parar os processos.
Ignorância é outro dos “erros” apontados. Ou porque os tribunais não compreendem a contabilidade e a mecânica da inspecção fiscal, ou porque não conseguem distinguir as funções e competências, por exemplo, da Autoridade Nacional do Petróleo, que, em algumas circunstâncias, não reporta directamente ao Estado (mas à comissão da Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero do Mar de Timor), e da Direcção Geral das Receitas do Ministério das Finanças, que supervisiona e cobra os impostos do petróleo. Xanana também acusa os tribunais de “falta de profundidade” na análise dos processos e dá o exemplo do litígio entre o Estado timorense e a Minza Oil & Gas, com sede em Jersey, no qual o juiz impediu que o processo fosse a julgamento. Há também queixas sobre lentidão e excesso de burocracia e exemplos de alegada “parcialidade” contra os interesses timorenses e a favor de outra petrolífera, a Conoco Phillips, a ponto de não deixar o Estado defender-se no momento certo.
Em relação ao Ministério Público, Xanana refere como “erros” o caso de contestações iguais, “palavra por palavra”, em copy paste literal, apresentadas em processos em que se discutiam questões diferentes ou, ainda, diversas “irregularidades” processuais, entre as quais a de juntar processos de oito queixosos e sete questões fiscais diferentes. Xanana apontou, ainda, o “preconceito do Ministério Público contra o Estado” timorense. Dá como exemplo os processos judiciais que contestaram o seu direito a nomear advogados privados – a Arent Fox – para defender a posição do Estado junto dos tribunais, fazendo o Estado perder tempo com essa questão para, posteriormente, nos recursos, reconhecer que afinal o primeiro-ministro tinha esse direito.
Xanana Gusmão dedica também um capítulo à falta de actuação da Comissão Anti-Corrupção, na qual trabalhava até agora um antigo oficial português da PSP, que também viu o seu visto de trabalho cancelado seguido de ordem de expulsão. Genericamente, fala em “factos” indiciadores de “eventuais situações de corrupção” que deveriam estar a ser investigados, mas não dá exemplos. Opta, em vez disso, pelo uso de expressões como “negligências grosseiras” e “casos passíveis de serem considerados eticamente reprováveis”.
O primeiro-ministro ignora todos os casos incómodos de corrupção que correram e decorrem ainda em tribunal envolvendo alguns membros do seu Governo e conclui apelando a que seja aberto um “inquérito sobre o que correu mal” na justiça timorense. Propõe “sanear os mais incompetentes” e deixar de contratar juízes e procuradores internacionais.
Dois dias depois, o Parlamento timorense, "invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional", aprovou uma resolução suspendendo os contratos com 50 funcionários judiciais internacionais.

Jornal PÚBLICO

Comunicação ao País do PR sobre a cessação dos contratos dos funcionário judiciais internacionais

Dili, 6 de Novembro, de 2014
Povo amado de Timor-Leste.
O Presidente da República assume-se como garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituções democráticas.
As Resoluções recentemente aprovadas pelo Parlamento Nacional e pelo governo criaram alguma agitação e sobressalto no país e no estrangeiro. Países amigos de Timor-Leste, Portugal e Cabo-Verde, membros da CPLP, de que o nosso país detém a presidência foram atingidos.
Nesta ocasião, o Presidente da República reitera o seu empenho no reforço continuado das relações de profunda amizade e cooperação com os Estados irmãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
O Presidente da República chamou já para esclarecimentos o Primeiro-Ministro e o Presidente do Parlamento Nacional. 
Recebeu em audiência os líderes do Partido FRETILIN assim como o ex-chefe do governo ex-presidente da República e laureado Prémio Nobel da Paz, Dr. Ramos-Horta. Ouviu ainda outras individualidades nacionais de relevo. 
O Presidente da República, Chefe do Estado e Comandante Supremo das Forças Armadas saúda a maturidade demonstrada pelo nosso povo e a serenidade revelada pelos Tribunais e está seguro que a continuação do diálogo permitirá ultrapassar mais este escolho.
Edificar e fortalecer o Estado de direito democrático é um desafio que escolhemos e que exige de nós um diálogo persistente na certeza de que alcançaremos este nosso objectivo.
O Presidente da República conta com todos, em especial, com os Tribunais para em conjunto garantirmos Justiça, um bem precioso para a sociedade.

Palácio Presidente Nicolau Lobato

Uma opinião lúcida sobre a cessação de contratos dos funcionários judiciais internacionais

Timor-Leste: onde está a verdade?
07.11.2014
PEDRO BACELAR DE VASCONCELOS

Timor-Leste trava neste momento um combate dramático em defesa dos recursos naturais do seu povo contra a cobiça das multinacionais do petróleo aliadas a um vizinho poderoso: a Austrália. À semelhança da história bíblica de David e Golias, assistimos a uma luta desigual entre um pequeno Estado que conquistou a independência já neste século, à custa do sangue do seu povo, e o gigante que se apoderou de uma enorme fatia da sua riqueza através de um acordo espúrio com a outra grande potencia regional, a troco do reconhecimento da invasão e ocupação militar de Timor pela Indonésia. Este combate épico desenrola-se em 3 frentes. Na frente diplomática, porque Timor não se resigna à recusa do Governo australiano de submeter a resolução do litígio sobre a fronteira marítima, ao Tribunal Internacional (prevê, acertadamente, que ali não lhe darão razão!). Na Comissão de Arbitragem em Singapura, onde as companhias petrolíferas e o Governo de Timor deviam chegar a acordo sobre as taxas e as deduções indevidas que as companhias não querem devolver a Timor -Leste. E, a terceira frente, nos tribunais timorenses que, apesar de as partes em conflito não terem concluído ainda a fase de "negociação amigável", em Singapura, aceitaram decidir a meia centena de ações judiciais que as companhias petrolíferas associadas à "Conoco Philips" intentaram contra o Estado soberano, para proteger os seus lucros. Inesperada e lamentável foi a abertura desta quarta frente, na retaguarda, suscitada pela suspensão dos contratos de funcionários internacionais ao serviço dos tribunais timorenses!
Todos deploramos que "magistrados portugueses", sob esta única "denominação" veiculada pela Comunicação Social, tenham sido coletivamente qualificados, ainda que no âmbito de considerações laterais, como carecidos de experiência e adequada preparação em certos domínios técnicos, pelas autoridades timorenses. Por isso compreendemos, apesar de não as subscrever, afirmações de índole sindical ou corporativa sobre este "incidente" internacional. É de louvar a posição do Governo português, em comunicados do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Justiça, cuja moderação se aprecia, porque o Governo está obrigado a prestar contas aos cidadãos nacionais sobre os "incidentes" da cooperação internacional. E também porque a política da língua decorre de uma estratégia cuja continuidade tem sido assegurada por governos sucessivos, maioria e oposição. Não é portanto matéria que se possa levianamente comprometer em confrontos de fações partidárias. Pelo contrário, muitos comentadores de serviço revelaram crassa ignorância e flagrantes preconceitos chauvinistas nas declarações que prestaram sobre este "incidente", fazendo crer que tudo se resumiria ao "filme habitual" da tentativa de encobrimento da corrupção política que bem conhecem de outras latitudes. De novo, "os magistrados portugueses" estariam envolvidos numa verdadeira operação "mãos limpas", há 3 anos, e seria esta a razão do seu inesperado "despedimento". Se fosse assim, como se entenderia que esperassem 3 anos para se "desembaraçarem" deles? Porque permitiram a condenação e o cumprimento da pena de prisão da antiga ministra da Justiça? Por que atendeu o Parlamento Nacional, quase sempre, os pedidos de levantamento da imunidade de membros do Governo, para que respondessem perante os tribunais? Só por indigência e imperdoável malícia se explica tal insinuação!
As sentenças dos tribunais de Timor-Leste são públicas e assinadas pelos seus autores, tal como em Portugal. Recomenda-se que as consultem! O Conselho Superior da Magistratura timorense rege-se por normas análogas ao Conselho Superior da Magistratura de Portugal. Por isso não é o Governo de Timor quem nomeia os juízes nem lhes distribui ou retira os processos. Por isso, pode crescer a promiscuidade entre juízes timorenses e funcionários internacionais artificialmente equiparados aos primeiros, para o exercício soberano do poder de julgar e decidir processos judiciais, em nome da República de Timor-Leste. Ao mesmo tempo que se permitia que funcionários internacionais representassem o Estado e promovessem a ação penal, em paridade com os magistrados do Ministério Público timorenses. Uma história, enfim, que não podia ter um final feliz!

JN – Jornal de Notícias

quinta-feira, 6 de novembro de 2014

Há promiscuidade entre companhias petrolíferas e certas individualidades timorenses?!

Dizem que há parentes directos de algumas individualidades com influência nos círculos políticos de Díli que são ou funcionários ou trabalham em regime de contrato de avença numa companhia petrolífera que explora o petróleo e o gás no mar de Timor.  A confirmar-se esta informação, percebe-se então o motivo de alguns políticos serem tão militantemente antagónicos a esta nossa cruzada contra o roubo dos nossos recursos naturais. Começa a perceber-se também o porquê dos processos copy paste dos juízes internacionais em comissão de serviço no tribunal distrital de Díli em processos diferentes - apenas diferem no montante em USD - , nos julgamentos do processo da queixa da companhia petrolífera ConocoPhilips contra o Estado timorense na questão tributária da taxa de exploração. Nestes processos copy paste dois foram assinados também por juízes timorenses. Os juízes internacionais fizeram escola. De facto, formaram bem os nossos juízes... em copy paste. Os meus parabéns!

Em tempo: O trabalhar-se numa companhia petrolífera não implica necessariamente partilhar e defender o ponto de vista da empresa relativamente ao diferendo na questão tributária da taxa por pagar por parte da ConocoPhillips. Ficam salvaguardados o patriotismo e o amor a Timor-Leste daquele ou daquela que eventualmente colabora com umas das empresas petrolíferas que está a explorar os nossos recursos naturais - o petróleo e o gás, no Mar de Timor, e que não não está a prejudicar dolosamente o seu país e os seu povo.

quarta-feira, 5 de novembro de 2014

É prática corrente o líder da maioria pedir aos seus deputados não levantar imunidade a governantes

Pedido para não levantar imunidade a governantes é prática "corrente" - constitucionalista

Lisboa, 04 nov (Lusa) -- O constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos disse hoje à Lusa que o pedido do primeiro-ministro timorense para que os deputados não levantem a imunidade aos membros do Governo é prática "corrente" em sistemas políticos semelhantes.
"Não vejo, neste quadro, nada que não seja habitual, corrente e intensamente praticado em todos os países com sistema de governo análogo", disse o jurista quando questionado sobre a carta, a que a Lusa teve hoje acesso, em que o primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, escreveu ao presidente do Parlamento, Vicente Guterres, pedindo-lhe que não levante a imunidade aos governantes até final do mandato.
Frisando que não leu o documento, o português que participou na redação da Constituição timorense disse que o "comportamento" de Xanana Gusmão não lhe suscita dúvidas.
"O primeiro-ministro, num sistema semipresidencial como o que existe em Timor e em Portugal, não deixa de ser o líder do partido ou coligação que ganhou as eleições" e, portanto, "é natural" que transmita "uma opinião" aos deputados, considerou.
"Não há nada de extraordinário nas comunicações, seria mau era que não existissem", disse Bacelar de Vasconcelos. "A comunicação entre o líder do partido (...) e os deputados dessa maioria é natural e saudável no funcionamento de uma democracia, desde que, evidentemente, não instrumentalize e não condicione, de forma inadmissível, a liberdade de voto dos deputados", sustentou.
O "comportamento" de Xanana Gusmão "não é dissonante do que é mais do que comum acontecer entre os primeiros-ministros portugueses e as maiorias que apoiam os seus governos", insistiu.
"Não acredito que Passos Coelho não ausculte os seus deputados sobre as questões da governação", comparou, adiantando que "nenhum especialista em ciência política ou direito constitucional" dirá que esse "permanente contacto" é "ilegal ou inconstitucional".
O facto de o pedido de Xanana Gusmão versar sobre a imunidade parlamentar e ser justificado com base no "interesse nacional" não altera a apreciação jurídica do constitucionalista.
"A Constituição prevê a possibilidade de o Parlamento não levantar a imunidade precisamente por esse motivo. Pode haver razões de interesse nacional que o justifiquem", referiu.
"Parece que estamos a falar da Atlântida... Não, é Timor-Leste, um país que até tem uma Constituição com um sistema político porventura demasiado parecido com o nosso", realçou Bacelar de Vasconcelos, recordando que "ainda recentemente" membros do Governo português beneficiaram de imunidade.
"Fazer uma leitura da opinião" de Xanana Gusmão sobre a imunidade como "indício de cumplicidade em eventuais atos de corrupção" seria "especular. "Acho manifestamente de má fé procurar ver naquilo que é a utilização constitucional de uma competência própria -- levantar a imunidade para que um membro do governo possa responder em tribunal -- (...) qualquer pretensa, confissão de culpa, por parte de algum dos responsáveis timorenses", concretizou.
Na sequência da ordem de expulsão dos funcionários judiciais internacionais em Timor, Bacelar de Vasconcelos disse que lhe parece "consensual entre ambas as partes" que "é necessário rever e reestruturar uma cooperação que não deixa de ser indispensável, atendendo às fragilidades conhecidas da justiça timorense".
Ainda que existam "equívocos", o jurista considerou que "têm sido evitados, de um lado e do outro" e, por isso, acredita que é possível "salvaguardar" a cooperação.
"Há realmente um risco, mas estão conscientes desse risco", concluiu.
SBR (VM/PJA) // JMR
Lusa/Fim


terça-feira, 4 de novembro de 2014

«Isto não é um problema do código de processo civil ou penal. Isto é um problema de petróleo e é complicado.»

Falhas no sistema judicial justificam auditoria, explica Xanana
por Lusa Hoje
O primeiro-ministro de Timor-Leste, Xanana Gusmão, justificou hoje a auditoria ao sistema judicial do país devido a falhas que foram detetadas nos processos contra as empresas petrolíferas e que fazem o Estado perder dinheiro.

"Nós vamos partilhar os erros que já foram detetados desde a insuficiência de factos, a insuficiência de argumentação jurídica, falta de conhecimento sobre os casos, nomeadamente no que se refere aos que envolvem os contratos com as empresas petrolíferas. No final, o Estado tem de pagar", afirmou Xanana Gusmão.
O primeiro-ministro timorense falava numa entrevista realizada hoje no Centro de Formação Jurídica e transmitida em direto pela Rádio Televisão de Timor-Leste.
O Governo de Timor-Leste ordenou na segunda-feira a expulsão, no prazo de 48 horas, de oito funcionários judiciais, sete portugueses e um cabo-verdiano.
No dia 24 de outubro, o parlamento timorense tinha aprovado uma resolução a suspender os contratos com funcionários judiciais internacionais "invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional" e outra a determinar uma auditoria ao sistema judicial do país.
"Há muitos casos em que não são contestados os factos, não há fundamentação legal para defender o Estado, misturam os processos todos, mesmo que sejam sete questões diferentes, põem tudo junto", lamentou o primeiro-ministro.
Segundo Xanana Gusmão, em todos os processos com empresas petrolíferas o "Ministério Público tem um grande desconhecimento do problema, da matéria e falta de compreensão das leis e sobre os factos existentes nos processos".
"Os internacionais foram contratados para apoiar na capacitação dos timorenses, mas acontece o contrário ou não ensinam ou ensinam mal", disse.
Em relação aos tribunais, Xanana Gusmão disse que não entendem a diferença entre a Autoridade Nacional do Petróleo e a Direção-Geral de Impostos e que os "juízes tomam decisões iguais em processos diferentes".
"Juízes diferentes usam o mesmo processo para casos diferentes", afirmou, denunciando que são feitas cópias de uns processos para os outros incluindo dos erros ortográficos.
"Eu só tenho o ensino secundário por isso digo que temos de pedir a pessoas que são mais competentes, porque isto não é um problema do código de processo civil ou penal isto é um problema do petróleo e é complicado", afirmou.
Na entrevista, Xanana Gusmão explicou também que recorreu a dois professores catedráticos da Universidade de Coimbra, que identificaram problemas nos contratos com as petrolíferas.
"Nós queremos a lei internacional, o direito internacional e porquê peritos em direito, porque os nossos tribunais ainda aplicam incorretamente a lei", salientou, dando como exemplo a utilização num processo de disposições de um regulamento que já tinha sido revogado.
"Se isto não é uma irregularidade, se eu não posso dizer que isto é uma incompetência, pelo menos, posso dizer que não leram a lei até ao fim", afirmou o primeiro-ministro timorense.
Xanana Gusmão afirmou também que por causa daquelas falhas,o Estado já perdeu 35 milhões de dólares (27,9 milhões de euros), mas que em causa estão 378 milhões de dólares (301,5 milhões de euros) em processos com empresas petrolíferas.
"Ainda somos frágeis, ainda não estamos unidos sobre o que são os interesses da nação", afirmou, acrescentando que há muita coisa que ainda não pode referir.
"Há muitas coisas que eu não posso dizer aqui. Agora não pode ser dito. O que eu disse foram coisas gerais, mas há muita coisa", concluiu.
Em julho de 2012, o Governo timorense anunciou que estavam em curso várias ações judiciais contra multinacionais petrolíferas para recuperar dinheiro de impostos, incluindo a Conoco-Phillips, relativo a obrigações legais resultantes dos contratos de produção na Área de Desenvolvimento Petrolífero Conjunto.
DN – 4.11.2014

Uma outra opinião do constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos

Petróleo e corrupção de políticos: “Não é admissível serem estrangeiros a decidir”
ANA HENRIQUES  03/11/2014 - 22:55
Pedro Bacelar Vasconcelos, que ajudou a redigir Constituição de Timor, recorda que já em 2005 se falava da necessidade de as decisões da justiça timorense serem tomadas pelos nacionais.
Apesar de “muito dura” e “de ser de alguma forma surpreendente”, a expulsão decidida pelo Governo de Timor é o culminar de um mal-estar que dura há mais de uma década.
Quem o diz é Pedro Bacelar Vasconcelos, o português que ajudou a redigir a Constituição timorense e que participou em duas avaliações internacionais da justiça daquele país, uma do Banco Mundial e outra do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. A conclusão foi sempre a mesma, recorda o constitucionalista: “Não é admissível serem estrangeiros a decidir” os casos da justiça timorense, em especial quando estão em causa questões tão melindrosas como o petróleo ou a corrupção dos governantes. Já então, em 2005, as avaliações internacionais davam conta da necessidade de depositar esta função de soberania exclusivamente nas mãos dos nacionais. Daí que, na resolução em que expulsa os funcionários judiciários internacionais e respectivos assessores, o Governo timorense alegue que a sua presença constitui “uma ameaça aos interesses e à dignidade do país”, invocando mesmo a necessidade de garantir a segurança nacional, a ordem pública e os bons costumes – bem como de salvaguardar a soberania nacional. A resolução anuncia de resto uma auditoria à justiça timorense.

“Em Timor existe, ao nível da justiça, uma situação neo-colonial, que tem na sua origem constrangimentos difíceis de ultrapassar no curto prazo, próprios de um país jovem”, explica Pedro Bacelar Vasconcelos. Ainda assim, o jurista defende que aos funcionários judiciais internacionais só deve caber um papel de assessoria e formação dos magistrados timorenses – e não de tomada de decisão. Sob pena de ficar em causa a credibilidade da justiça do país, assinala.
É muito claro para Pedro Bacelar Vasconcelos que as repetidas condenações do Estado timorense nos litígios relacionados com o pagamento de taxas por parte das petrolíferas que têm concessões naquele país – e falta decidir ainda muitos casos – são vistas como lesivas dos interesses de Timor. Algumas dessas sentenças foram assinadas por juízes portugueses, tal como outras que sentenciaram altas figuras do Estado.
Por outro lado, parece-lhe no mínimo imprudente que os funcionários internacionais visados se tenham mantido em funções depois da publicação no Jornal da República da resolução do Governo, na semana passada. "Discordar ou discutir fundamentos tão poderosos como o interesse nacional ou a soberania é da exclusiva competência das instituições soberanas do Estado e dos cidadãos nacionais de Timor-Leste", observa o constitucionalista.

Jornal PÚBLICO

domingo, 2 de novembro de 2014

Pedro Bacelar Vasconcelos: A auditoria à justiça em Timor-Leste é legítima

Auditoria à justiça em Timor-Leste é legítima - Constitucionalista

29 de Outubro de 2014, 00:28

Lisboa, 28 out (Lusa) -- O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos considerou hoje que uma auditoria à justiça timorense, que inclui a suspensão dos contratos com funcionários judiciais internacionais, muitos dos quais portugueses, é legítima.
"A decisão de fazer uma auditoria é legítima, o diagnóstico em que se baseia é conhecido, não é propriamente uma revelação, uma surpresa em relação àquilo que é uma análise fria da situação da justiça em Timor-Leste", declarou à agência Lusa Bacelar Vasconcelos, que participou na redação da constituição timorense.
"A parte menor desta resolução, que tem a ver com a resolução transitória de suspender todos os contratos com os assessores internacionais, supõe que algumas medidas sejam tomadas para não perturbar o funcionamento da justiça", acrescentou o professor universitário.
"Evidentemente (a suspensão de contratos) é motivo de preocupação, mas é a parte menor desta situação de grande incomodidade que as próprias autoridades timorenses reconhecem, diagnosticam e são os primeiros interessados a querer ultrapassar", garantiu, acrescentando que "com certeza será encontrada uma solução que venha acautelar os interesses das várias partes neste processo".
O constitucionalista disse que recentemente, e na sequência de vários processos relativos ao conflito de Timor-Leste com a empresa petrolífera norte-americana ConocoPhillips (que tem explorações no Mar de Timor), houve "uma série de decisões desairosas para o interesse de Timor-Leste".
Bacelar de Vasconcelos referiu que isto, "associado a outras situações de mal-estar decorrentes de anomalias no funcionamento do sistema judicial e na condução de alguns processos em concreto, terão conduzido a esta decisão (da auditoria à justiça)".
"No fundamental, a decisão que foi tomada foi na urgência de uma auditoria à justiça. Essa é a questão principal e, evidentemente, o trabalho dos estrangeiros, dos portugueses, brasileiros, guineenses, angolanos, cabo-verdianos que lá se encontram deverá enquadrar-se num novo modelo que resulte de uma auditoria que ainda está por fazer", avaliou.
Para Bacelar Vasconcelos, enquanto as auditorias são realizadas e são pensadas outras soluções, deve-se salvaguardar "a colaboração dos cooperantes que tem estado a apoiar este processo em Timor".
O constitucionalista, que foi conselheiro das Nações Unidas junto da Presidência timorense e redator da Constituição, disse não acreditar que haja por parte das autoridades timorenses qualquer carater xenófobo nas suas medidas.
Para Bacelar Vasconcelos, as autoridades de Timor Leste desejam a "timorização" da sua justiça em termos realistas e de forma eficiente, sem quebrar o elo imediato com a cooperação internacional.
O parlamento de Timor-Leste aprovou na sexta-feira uma resolução que suspende os contratos com funcionários judiciais internacionais a trabalhar no país, alegando "motivos de força maior e de interesse nacional".
De acordo com fonte governamental, esta medida afeta cerca de 50 funcionários, muitos portugueses.
Na resolução, o parlamento pede também ao Governo, "enquanto órgão responsável pela execução das políticas de Justiça", para efetuar uma auditoria técnica "aprofundada sobre o funcionamento do setor".
"(...) o que se tem verificado é que estes profissionais externos ao invés de capacitarem o nosso sistema judicial e de dotarem funcionários timorenses de conhecimentos técnicos adequados, revelaram falta de capacidade técnica para atingirem os fins para os quais foram contratados", refere a resolução.
CSR // JMR
Lusa/fim

sábado, 1 de novembro de 2014

Sobre a Justiça: opinião do constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos

Timor - o "estado" da Justiça
31.10.2014
PEDRO BACELAR DE VASCONCELOS
 A Comunicação Social portuguesa destacava ontem o relatório divulgado pelo Banco Mundial (Doing Business 2015) que coloca Portugal em 25.º lugar num ranking de 189 países ordenados segundo um critério complexo que procura apurar a maior ou menor facilidade da concretização de negócios entre privados, nos vários países considerados ("Económico", 29 de outubro de 2014). Mais do que a posição ocupada, salienta-se a melhoria obtida relativamente ao ano anterior. Portugal teria subido seis lugares, colocando-se agora à frente de outros países europeus como a Holanda, Bélgica, França, Polónia e até, na Ásia, acima do Japão. Segundo declarações colhidas no Ministério da Economia, este sucesso relativo teria ficado a dever-se à flexibilização das leis do trabalho, à aceleração das decisões judiciais, à facilitação do registo de propriedades e ao cumprimento das obrigações fiscais.
O mesmo relatório do Banco Mundial era também objeto de destaque em "Comunicado de Imprensa" do Conselho de Ministros de Timor-Leste. Embora colocado nesse ranking numa posição mais modesta, Timor-Leste é ali qualificado como a economia que mais progrediu na simplificação do processo de constituição de novas empresas (...) "através da conceção de um balcão único" - uma medida aprovada pelo Governo de Xanana Gusmão, em 2012 - "que reduziu o tempo necessário para abrir uma empresa, de 94 para apenas 10 dias". A simplificação administrativa e o melhoramento substancial do abastecimento da energia elétrica foram os fatores responsáveis pelo expressivo melhoramento do ambiente empresarial no território deste jovem parceiro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Em Timor, o fator mais adverso reside, por um lado, na dificuldade de validação dos títulos de propriedade - herança da ocupação estrangeira e das deslocações forçadas de populações inteiras durante a guerra de Resistência - mas também nas fragilidades de um sistema judicial criado a partir do zero, depois da libertação, com juízes recrutados de emergência e amplo recurso à cooperação internacional, sobretudo, a magistrados e assessores jurídicos de língua portuguesa. Contudo, a consolidação de um poder judicial independente e democrático, constituindo um fator estimulante do dinamismo económico, é, acima de tudo, uma parte essencial da própria construção do Estado soberano. Numa atitude discrepante com a atenção e o interesse que as velhas potências coloniais europeias costumam dedicar aos povos que oprimiram e exploraram no passado, em Portugal, nem se valoriza os sucessos que alcançaram nem os problemas com que se confrontam.
De facto, os progressos significativos alcançados pelos timorenses na área da economia não transpareceram nos órgãos de Comunicação Social portugueses, nem a determinação expressa numa resolução aprovada no Parlamento Nacional em Díli, na passada sexta-feira, no sentido de um renovado empenhamento na consolidação da autonomia e da eficiência dos tribunais nacionais, obteve a atenção que indiscutivelmente merece. Uma indiferença incompreensível porque a Justiça é um setor fundamental onde a cooperação portuguesa se pode orgulhar da valiosa contribuição de inúmeros magistrados e assessores jurídicos. Contudo, a perpetuação da presença de funcionários internacionais, designadamente no exercício de funções jurisdicionais, a par dos juízes timorenses, é um fator de inevitável perturbação da transparência de um poder judicial independente que assume também relevantes atribuições jurídico-políticas, designadamente, em sede de controlo da constitucionalidade e da averiguação da responsabilidade criminal dos titulares de órgãos de soberania. Quando as multinacionais do petróleo procuram apoderar-se dos recursos naturais do povo timorense através de dezenas de processos instaurados nos tribunais de Timor, o mínimo que nos compete é esforço para compreender o que se passa e manifestar total solidariedade com o povo irmão e com os seus representantes legítimos!

JN – Jornal de Notícias