O cargo de Guilhermino Silva por um fio...

Ou talvez não. Porque de acordo com o deputado Francisco Branco, a bancada da Fretilin não tem nenhuma objecção em ratificar a nomeação pelo Presidente da República do presidente do Tribunal de Recurso. Contudo precisam de se reunir primeiro antes da votação para concertar estratégia, pois o receio do deputado Branco é que se a ratificação for chumbada a situação seria muito má. 'A situação seria muito má', para quem?! 

Parlamento adia ratificação da nomeação do presidente do Tribunal de Recurso

17 de Fevereiro de 2015, 12:19

Díli, 17 fev (Lusa) - As quatro bancadas do Parlamento Nacional timorense pediram hoje o adiamento para a próxima semana do debate e votação da ratificação da nomeação do presidente do Tribunal de Recurso, Guilhermino da Silva.

Natalino dos Santos (CNRT), David Ximenes (Fretilin), Lurdes Bessa (PD) e Benvinda Catarina (Frente Mudança) pediram ao presidente do Parlamento Nacional, Vicente da Silva Guterres, que o debate decorra na próxima terça-feira.

Todos destacaram, intervindo no plenário de hoje, a natureza "sensível" da questão, pelo que pedem mais tempo para debate interno em cada bancada, adiando assim a discussão e votação por escrutínio secreto, na sessão plenária, para terça-feira, 24 de fevereiro.

Apesar de Guilhermino da Silva estar em funções há praticamente um ano - foi nomeado por decreto presidencial a 28 de fevereiro de 2014 - o processo de ratificação pelo Parlamento Nacional, previsto na Constituição, ainda não ocorreu.

Vicente da Silva Guterres, presidente do Parlamento Nacional, recordou durante a sessão plenária de hoje, que é "competência constitucional" do parlamento ratificar a nomeação.

"Cada um tem as suas posições, se aceita ou não aceita a nomeação é da inteira responsabilidade individual de cada deputado", disse, apelando a que neste, como noutros assuntos "se atue de forma profissional, com competência e sem dependências partidárias".

"Esperemos que ninguém faça uso partidário ou outro deste assunto", disse, respondendo à intervenção do deputado David Ximenes, da Fretilin, que considerou que "ninguém deve fazer aproveitamentos de situações como esta para seu próprio benefício".

A relação entre Guilhermino da Silva e outros membros da magistratura timorense e o Governo e Parlamento Nacional foi afetada pela resolução aprovada pelo Governo e pelo parlamento em outubro do ano passado, que determinou uma auditoria ao sistema judicial do país e suspendeu os contratos com funcionários judiciais internacionais, "invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional".

Dias depois dessa resolução o Governo timorense ordenou a expulsão, num prazo de 48 horas, de oito funcionários judiciais, sete portugueses e um cabo-verdiano, o que levou Portugal a suspender o protocolo de colaboração com o setor judicial timorense.

Lurdes Bessa, deputada do PD, disse à Lusa que este assunto surge num momento "muito sensível" em que Timor-Leste "tem tido um problema sério com o setor da justiça".

"Aqui mesmo (no Parlamento) tomámos decisões graves e muito sérias que tiveram impacto na situação em que hoje se encontra o nosso sistema judiciário e este poderá ser visto como talvez mais ou ataque. Há que ter cuidado", disse.

Considerando que "quem cala consente" e que o Parlamento Nacional esperou quase um ano para ratificar a nomeação, Bessa relembrou que desde que foi nomeado o presidente do Tribunal de Recurso tomou "imensas decisões e decisões importantes em assuntos importantes".

É necessário por isso, disse, "perceber qual é a implicação do voto, que pode ser ratificar ou não ratificar" a nomeação, considerou.

Francisco Branco (Fretilin) disse que é necessário dialogar com todos porque Guilhermino Silva exerce o cargo há um ano e não o ratificar criaria situações complicadas.

"Da nossa parte não temos objeções a ratificar. Queremos ratificar e vamos ratificar, mas temos que concertar primeiro com todos porque se for chumbado a situação será muito má", afirmou.

André Noé (CNRT) disse, por seu lado, que o assunto tem de ser resolvido, como prevê a Constituição, escusando-se a avançar qual será a posição do seu partido, o maior no parlamento.

"É uma opção que vai ser decidida na bancada mas há liberdade de voto", disse.

A ratificação do presidente do Tribunal de Recurso implica que estejam presentes na sessão de voto mais de metade dos deputados eleitos (33) sendo exigida, no escrutínio secreto, uma maioria absoluta (descontados votos nulos e brancos).

ASP// FV.

Lusa/Fim

Sapo.tl

Erros nos acórdãos dos 'meretíssimos' do tribunal distrital de Díli

JURISTAS DE COIMBRA APONTAM ERROS NOS PROCESSOS DOS MAGISTRADOS EM TIMOR-LESTE

Um parecer de juristas da Faculdade de Direito de Coimbra indica que o tribunal de Díli cometeu diversos erros técnicos na avaliação dos processos jurídicos entre o Estado timorense e as petrolíferas que operam no país.

Os pareceres assinados por José Casalta Nabais e Suzana Tavares da Silva, encomendados pelo Estado timorense, a que a agência Lusa teve acesso, identificam vários erros nos acórdãos em primeira instância de coletivos de juízes – que incluíam magistrados portugueses – do Tribunal Distrital de Díli relativos aos processos das empresas petrolíferas Conoco Phillips, Minza e Tokyo Timor Sea Resources.

As petrolíferas ganharam, em primeira instância, os processos referentes a pagamentos de milhões de euros referentes a impostos em dívida, tendo os casos subido para apreciação no Tribunal de Recurso, em Díli.

Em simultâneo decorrem arbitragens em Singapura.

Minza: Estado condenado a devolver quantia que não recebeu

No caso da Minza, o parecer foi pedido pelo Estado timorense, depois de ter sido condenado em primeira instância a devolver a quantia de cerca de 800 mil euros, um valor que não tinha ainda sido pago pela empresa e que não era requerido na ação proposta pela petrolífera.

O tribunal concluiu que o Estado timorense teria de pagar uma verba que não havia sido sequer pedida pela empresa e dizia respeito a impostos de 2011 que ainda não tinham sido sujeitos a cobrança coerciva junto da petrolífera.

Segundo os juristas, “o Estado de Timor-Leste ainda não recebeu qualquer quantia (daquela empresa) a título de pagamento do imposto que lhe foi liquidado” em 2011, pelo que “é, por isso, totalmente descabido e inadmissível a decisão proferida pelo Tribunal Distrital de Díli, a qual constitui evidente fundamento de nulidade”.

O Tribunal Distrital de Díli declarou também a nulidade do ato de tributação, que era pedido pelo Estado, alegando que faltava a assinatura do diretor-geral dos Impostos, que fez uma delegação de competências na Diretora-Geral das Alfândegas.

“Todavia, o autor da ação (a petrolífera) nunca suscitou este incidente de falsidade de documento“, refere o parecer, salientando que todos os documentos “provam que o ato de liquidação adicional em causa é válido e eficaz”.

Obscura instrução administrativa era mesmo a Lei

No que respeita ao processo da Tokyo Timor Sea Resources, os juristas colocam em causa a legalidade de liquidações adicionais efetuados pelo Estado timorense baseadas em legislação indonésia ainda em vigor.

O Tribunal Distrital de Díli não deu razão ao Estado timorense, considerando que atuou de má-fé, porque aceitou “comodamente liquidações anteriores” e agora não pode “sem mais” aplicar retroativamente uma “obscura instrução administrativa indonésia a situações passadas”.

Ora, segundo os juristas portugueses da Universidade de Coimbra, a própria lei timorense, através de um regulamento da Administração Transitória da ONU em Timor-Leste, remete para a lei indonésia do imposto sobre o rendimento.

Além disso, segundo o parecer, a revisão dos atos de liquidação tributária, que foi decidida pelo Estado timorense, não configura uma situação de “má-fé” porque as alterações da cobrança visaram a correção de ilegalidades cometidas pelos sujeitos passivos, as petrolíferas.

Razão dada a petrolífera com base em pressupostos errados

No processo que opõe a empresa petrolífera Conoco Phillips ao Estado timorense, está em causa a contabilização das deduções das despesas de desativação nos anos de 2008 e 2009 referentes ao plano de desativação do Bayu-Udan, campo de gás e petróleo.

No entanto, qualquer Plano de Desativação depende da prévia aprovação pela autoridade nomeada, que neste caso é a Autoridade Nacional do Petróleo timorense.

Por isso, os juristas portugueses consideram que a decisão do tribunal de Díli, dando razão à reivindicação da empresa de deduzir nos impostos os custos de fecho do poço, foi feita com base em “pressupostos errados”, já que não existia uma “prévia aprovação pela autoridade nomeada de um plano de desativação”.

Segundo o parecer, a empresa apresentou duas propostas de plano fora dos prazos, com valores que variam entre os 134 milhões de dólares (inicialmente estimados) para os 730 milhões.

Por causa destas discrepâncias, que revelaram “incerteza técnica”, a Autoridade Nacional do Petróleo só veio a aprovar condicionalmente em 2011 o plano, fazendo depender uma decisão final de um estudo independente, que ainda não foi feito.

Apesar disso, a Conoco Phillips deduziu despesas de desativação em 2008 e 2009, violando, segundo o parecer, a lei e o contrato.

“Erros inadmissíveis”

A Conoco Phillips acabou por processar Timor-Leste, porque a Direção-Geral de Receitas e Alfândegas detetou o erro e procedeu a uma liquidação adicional do imposto em falta e aplicou também medidas administrativas sancionatórias, porque a lei não admite liquidações baseadas em planos aprovados condicionalmente.

Estas foram algumas das razões que levaram Timor-Leste a ordenar uma auditoria ao sistema de justiça e a expulsão dos funcionários judiciais internacionais, entre os quais sete portugueses e um cabo-verdiano.

Em declarações à Lusa, o primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, explicou que a decisão estava relacionada com o incumprimento da resolução, decidida depois de terem sido verificados “erros inadmissíveis” nos processos que envolvem as empresas petrolíferas no valor de 378 milhões de dólares.

ZAP / Lusa

É prática corrente o líder da maioria pedir aos seus deputados não levantar imunidade a governantes

Pedido para não levantar imunidade a governantes é prática "corrente" - constitucionalista

Lisboa, 04 nov (Lusa) -- O constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos disse hoje à Lusa que o pedido do primeiro-ministro timorense para que os deputados não levantem a imunidade aos membros do Governo é prática "corrente" em sistemas políticos semelhantes.

"Não vejo, neste quadro, nada que não seja habitual, corrente e intensamente praticado em todos os países com sistema de governo análogo", disse o jurista quando questionado sobre a carta, a que a Lusa teve hoje acesso, em que o primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, escreveu ao presidente do Parlamento, Vicente Guterres, pedindo-lhe que não levante a imunidade aos governantes até final do mandato.

Frisando que não leu o documento, o português que participou na redação da Constituição timorense disse que o "comportamento" de Xanana Gusmão não lhe suscita dúvidas.

"O primeiro-ministro, num sistema semipresidencial como o que existe em Timor e em Portugal, não deixa de ser o líder do partido ou coligação que ganhou as eleições" e, portanto, "é natural" que transmita "uma opinião" aos deputados, considerou.

"Não há nada de extraordinário nas comunicações, seria mau era que não existissem", disse Bacelar de Vasconcelos. "A comunicação entre o líder do partido (...) e os deputados dessa maioria é natural e saudável no funcionamento de uma democracia, desde que, evidentemente, não instrumentalize e não condicione, de forma inadmissível, a liberdade de voto dos deputados", sustentou.

O "comportamento" de Xanana Gusmão "não é dissonante do que é mais do que comum acontecer entre os primeiros-ministros portugueses e as maiorias que apoiam os seus governos", insistiu.

"Não acredito que Passos Coelho não ausculte os seus deputados sobre as questões da governação", comparou, adiantando que "nenhum especialista em ciência política ou direito constitucional" dirá que esse "permanente contacto" é "ilegal ou inconstitucional".

O facto de o pedido de Xanana Gusmão versar sobre a imunidade parlamentar e ser justificado com base no "interesse nacional" não altera a apreciação jurídica do constitucionalista.

"A Constituição prevê a possibilidade de o Parlamento não levantar a imunidade precisamente por esse motivo. Pode haver razões de interesse nacional que o justifiquem", referiu.

"Parece que estamos a falar da Atlântida... Não, é Timor-Leste, um país que até tem uma Constituição com um sistema político porventura demasiado parecido com o nosso", realçou Bacelar de Vasconcelos, recordando que "ainda recentemente" membros do Governo português beneficiaram de imunidade.

"Fazer uma leitura da opinião" de Xanana Gusmão sobre a imunidade como "indício de cumplicidade em eventuais atos de corrupção" seria "especular. "Acho manifestamente de má fé procurar ver naquilo que é a utilização constitucional de uma competência própria -- levantar a imunidade para que um membro do governo possa responder em tribunal -- (...) qualquer pretensa, confissão de culpa, por parte de algum dos responsáveis timorenses", concretizou.

Na sequência da ordem de expulsão dos funcionários judiciais internacionais em Timor, Bacelar de Vasconcelos disse que lhe parece "consensual entre ambas as partes" que "é necessário rever e reestruturar uma cooperação que não deixa de ser indispensável, atendendo às fragilidades conhecidas da justiça timorense".

Ainda que existam "equívocos", o jurista considerou que "têm sido evitados, de um lado e do outro" e, por isso, acredita que é possível "salvaguardar" a cooperação.

"Há realmente um risco, mas estão conscientes desse risco", concluiu.

SBR (VM/PJA) // JMR

Lusa/Fim

«Isto não é um problema do código de processo civil ou penal. Isto é um problema de petróleo e é complicado.»

Falhas no sistema judicial justificam auditoria, explica Xanana

por Lusa Hoje

O primeiro-ministro de Timor-Leste, Xanana Gusmão, justificou hoje a auditoria ao sistema judicial do país devido a falhas que foram detetadas nos processos contra as empresas petrolíferas e que fazem o Estado perder dinheiro.

"Nós vamos partilhar os erros que já foram detetados desde a insuficiência de factos, a insuficiência de argumentação jurídica, falta de conhecimento sobre os casos, nomeadamente no que se refere aos que envolvem os contratos com as empresas petrolíferas. No final, o Estado tem de pagar", afirmou Xanana Gusmão.

O primeiro-ministro timorense falava numa entrevista realizada hoje no Centro de Formação Jurídica e transmitida em direto pela Rádio Televisão de Timor-Leste.

O Governo de Timor-Leste ordenou na segunda-feira a expulsão, no prazo de 48 horas, de oito funcionários judiciais, sete portugueses e um cabo-verdiano.

No dia 24 de outubro, o parlamento timorense tinha aprovado uma resolução a suspender os contratos com funcionários judiciais internacionais "invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional" e outra a determinar uma auditoria ao sistema judicial do país.

"Há muitos casos em que não são contestados os factos, não há fundamentação legal para defender o Estado, misturam os processos todos, mesmo que sejam sete questões diferentes, põem tudo junto", lamentou o primeiro-ministro.

Segundo Xanana Gusmão, em todos os processos com empresas petrolíferas o "Ministério Público tem um grande desconhecimento do problema, da matéria e falta de compreensão das leis e sobre os factos existentes nos processos".

"Os internacionais foram contratados para apoiar na capacitação dos timorenses, mas acontece o contrário ou não ensinam ou ensinam mal", disse.

Em relação aos tribunais, Xanana Gusmão disse que não entendem a diferença entre a Autoridade Nacional do Petróleo e a Direção-Geral de Impostos e que os "juízes tomam decisões iguais em processos diferentes".

"Juízes diferentes usam o mesmo processo para casos diferentes", afirmou, denunciando que são feitas cópias de uns processos para os outros incluindo dos erros ortográficos.

"Eu só tenho o ensino secundário por isso digo que temos de pedir a pessoas que são mais competentes, porque isto não é um problema do código de processo civil ou penal isto é um problema do petróleo e é complicado", afirmou.

Na entrevista, Xanana Gusmão explicou também que recorreu a dois professores catedráticos da Universidade de Coimbra, que identificaram problemas nos contratos com as petrolíferas.

"Nós queremos a lei internacional, o direito internacional e porquê peritos em direito, porque os nossos tribunais ainda aplicam incorretamente a lei", salientou, dando como exemplo a utilização num processo de disposições de um regulamento que já tinha sido revogado.

"Se isto não é uma irregularidade, se eu não posso dizer que isto é uma incompetência, pelo menos, posso dizer que não leram a lei até ao fim", afirmou o primeiro-ministro timorense.

Xanana Gusmão afirmou também que por causa daquelas falhas,o Estado já perdeu 35 milhões de dólares (27,9 milhões de euros), mas que em causa estão 378 milhões de dólares (301,5 milhões de euros) em processos com empresas petrolíferas.

"Ainda somos frágeis, ainda não estamos unidos sobre o que são os interesses da nação", afirmou, acrescentando que há muita coisa que ainda não pode referir.

"Há muitas coisas que eu não posso dizer aqui. Agora não pode ser dito. O que eu disse foram coisas gerais, mas há muita coisa", concluiu.

Em julho de 2012, o Governo timorense anunciou que estavam em curso várias ações judiciais contra multinacionais petrolíferas para recuperar dinheiro de impostos, incluindo a Conoco-Phillips, relativo a obrigações legais resultantes dos contratos de produção na Área de Desenvolvimento Petrolífero Conjunto.

DN – 4.11.2014

Pedro Bacelar Vasconcelos: A auditoria à justiça em Timor-Leste é legítima

Auditoria à justiça em Timor-Leste é legítima - Constitucionalista

29 de Outubro de 2014, 00:28

Lisboa, 28 out (Lusa) -- O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos considerou hoje que uma auditoria à justiça timorense, que inclui a suspensão dos contratos com funcionários judiciais internacionais, muitos dos quais portugueses, é legítima.

"A decisão de fazer uma auditoria é legítima, o diagnóstico em que se baseia é conhecido, não é propriamente uma revelação, uma surpresa em relação àquilo que é uma análise fria da situação da justiça em Timor-Leste", declarou à agência Lusa Bacelar Vasconcelos, que participou na redação da constituição timorense.

"A parte menor desta resolução, que tem a ver com a resolução transitória de suspender todos os contratos com os assessores internacionais, supõe que algumas medidas sejam tomadas para não perturbar o funcionamento da justiça", acrescentou o professor universitário.

"Evidentemente (a suspensão de contratos) é motivo de preocupação, mas é a parte menor desta situação de grande incomodidade que as próprias autoridades timorenses reconhecem, diagnosticam e são os primeiros interessados a querer ultrapassar", garantiu, acrescentando que "com certeza será encontrada uma solução que venha acautelar os interesses das várias partes neste processo".

O constitucionalista disse que recentemente, e na sequência de vários processos relativos ao conflito de Timor-Leste com a empresa petrolífera norte-americana ConocoPhillips (que tem explorações no Mar de Timor), houve "uma série de decisões desairosas para o interesse de Timor-Leste".

Bacelar de Vasconcelos referiu que isto, "associado a outras situações de mal-estar decorrentes de anomalias no funcionamento do sistema judicial e na condução de alguns processos em concreto, terão conduzido a esta decisão (da auditoria à justiça)".

"No fundamental, a decisão que foi tomada foi na urgência de uma auditoria à justiça. Essa é a questão principal e, evidentemente, o trabalho dos estrangeiros, dos portugueses, brasileiros, guineenses, angolanos, cabo-verdianos que lá se encontram deverá enquadrar-se num novo modelo que resulte de uma auditoria que ainda está por fazer", avaliou.

Para Bacelar Vasconcelos, enquanto as auditorias são realizadas e são pensadas outras soluções, deve-se salvaguardar "a colaboração dos cooperantes que tem estado a apoiar este processo em Timor".

O constitucionalista, que foi conselheiro das Nações Unidas junto da Presidência timorense e redator da Constituição, disse não acreditar que haja por parte das autoridades timorenses qualquer carater xenófobo nas suas medidas.

Para Bacelar Vasconcelos, as autoridades de Timor Leste desejam a "timorização" da sua justiça em termos realistas e de forma eficiente, sem quebrar o elo imediato com a cooperação internacional.

O parlamento de Timor-Leste aprovou na sexta-feira uma resolução que suspende os contratos com funcionários judiciais internacionais a trabalhar no país, alegando "motivos de força maior e de interesse nacional".

De acordo com fonte governamental, esta medida afeta cerca de 50 funcionários, muitos portugueses.

Na resolução, o parlamento pede também ao Governo, "enquanto órgão responsável pela execução das políticas de Justiça", para efetuar uma auditoria técnica "aprofundada sobre o funcionamento do setor".

"(...) o que se tem verificado é que estes profissionais externos ao invés de capacitarem o nosso sistema judicial e de dotarem funcionários timorenses de conhecimentos técnicos adequados, revelaram falta de capacidade técnica para atingirem os fins para os quais foram contratados", refere a resolução.

CSR // JMR

Lusa/fim

Visita oficial do Primeiro-ministro timorense a Kuwait

Xanana Gusmão está de visita ao emirado de Kuwait desde ontem, mas o habitual jornalista da Lusa (ultimamente destacado para questões de Timor) nada disse, até a esta hora, sobre o evento. É sintomático!