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Proposta de "Lei de Terras" no Parlamento

Deu entrada no Parlamento Nacional a proposta de Lei de Terras enviada pelo Governo para sua discussão e aprovação pelos deputados. Esta proposta de lei foi elaborada e apresentada ao Conselho de Ministros pelo Ministério de Justiça. Esta versão da proposta de lei do Ministério da Justiça apresenta uma grave enfermidade: preconiza a legalização da ocupação de terras e propriedades por gente sem escrúpulos, que se aproveitaram da ausência dos legítimos donos das suas regiões ou do país devido a conflitos sociais e políticos recentes ou de 1975 para se apoderarem dos terrenos e outros bens imóveis alheios. Por isso, não sei como esta versão da proposta de lei passou no Conselho de Ministros! Agora, no Parlamento Nacional, se os deputados (de todos os quadrantes políticos) se se deixarem dormir e aprovarem esta versão da proposta de lei, seria legalizar a roubalheira... e espezinhar o direito dos legítimos donos de terrenos e outros bens imóveis ocupados. Em última instância até pode mexer no direito de um clã sobre um terreno sagrado da sua linhagem: o uma-lulik. Apelo a todos os representantes do povo no Parlamento Nacional para não aprovarem esta versão e apresentarem uma proposta alternativa que defenda o direito dos legítimos proprietários a reaver os seus terrenos e outros bens imóveis ocupados.

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