O Eça

Justiça estrangeira Os portugueses acordaram, há dias, para uma situação que a maioria desconhecia: há juízes portugueses a atuar no sistema judiciário de Timor-Leste. Não estão apenas como formadores de novos quadros timorenses, mas são, eles próprios, quem ministra justiça, quem profere sentenças, as quais obrigam e impendem sobre os cidadãos e as instituições timorenses, a começar pelo próprio Estado. Este modelo não é original. Por exemplo, em África, no período subsequente à descolonização britânica, mantiveram-se vários executores de justiça provenientes do anterior poder colonial, apoiados no facto da nova ordem jurídica se ter mantido, por muito tempo, próxima da que antes fora utilizada. No caso de Timor, foram as próprias autoridades a solicitar esse apoio e, ao que julgo saber, grande parte da cooperação neste setor foi útil e bem aceite, colmatando temporalmente as lacunas locais.  Os incidentes que recentemente levaram à expulsão  de juízes portuguese...

É o que está a acontecer relativamente às duas resoluções aprovadas pelo Parlamento Nacional, dia 24/10, uma para a realização de auditoria ao sistema judicial (Resolução nº 11/2014) e outra para a constituição de uma comissão para entrar em negociações com a Austrália para discutir a delimitação da fronteira marítima por linha mediana. Ao invés de olharem para o essencial que é a defesa da nossa soberania e segurança do Estado, ficam pelo Regimento do Parlamento Nacional, cingindo-se à agenda do dia e gritam a pleno pulmões que as duas resoluções não têm validade legal, que são inconstitucionais. Mais: que os deputados que aprovaram as duas resoluções não têm competência para o efeito. E ainda: são apenas 'um grupo de pessoas', logo como 'grupo de pessoas' que é não tem competência para aprovar coisíssima nenhuma. Isso é kafkiano. Ora vejamos: o líder da oposição não se opôs que se votassem as duas resoluções. Deu orientações de sentido de voto aos seus deputados. Des...

Vicente Guterres começou a seu discurso recordando os jovens que há vinte e três anos enfrentaram os soldados indonésios e dos vitimados desse fatídico dia, quando se ouviu na assistência algumas vozes a levantarem-se contra a atribuição de pensão vitalícia aos ex-titulares de órgão de soberania. O Presidente do Parlamento virando-se para esse punhado de jovens - que empunhavam também alguns cartazes e panos com várias palavras de ordem, tais com 'Abaixo a Pensão Vitalícia', etc. - encarou-os olhos nos olhos, continuou a sua intervenção e disse: « Os problemas que os meus irmãos estão a levantar [a pensão vitalícia] são muito interessantes, mas pensem bem, eu neste momento não sou ex [-titular]. Vós quereis retirar [a pensão vitalícia] a todos, então vamos retirar a pequena contribuição [mensal] que nós atribuímos ao nosso irmão mais velho Lu Olo, o primeiro ex-Presidente do Parlamento Nacional, que dedicou a sua vida inteira durante os vinte e quatro anos para a Luta. [Lu Olo...

 « O COMANDO não foge ao perigo, não evita as situações que possam acarretar-lhe incómodos. Incumbido de uma missão, põe no cumprimento dela todas as suas possibilidades de actuação, todas as suas forças físicas, intelectuais e morais.» O primeiro COMANDO timorense é o Coronel Chung. Ser COMANDO é para toda a vida. Alguns jovens timorenses cumpriram o seu serviço militar obrigatório no Regimento dos Comandos de Amadora. Fizeram o curso de 'Comando', nos princípios dos anos 80: Geraldo Magno (encontra-se actualmente na Austrália), Filomeno (penso que este o seu nome - encontra-se também na Austrália) e Vicente Guterres (actual Presidente do Parlamento Nacional).

JURISTAS DE COIMBRA APONTAM ERROS NOS PROCESSOS DOS MAGISTRADOS EM TIMOR-LESTE Um parecer de juristas da Faculdade de Direito de Coimbra indica que o tribunal de Díli cometeu diversos erros técnicos na avaliação dos processos jurídicos entre o Estado timorense e as petrolíferas que operam no país. Os pareceres assinados por  José Casalta Nabais  e  Suzana Tavares da Silva , encomendados pelo Estado timorense, a que a agência Lusa teve acesso, identificam  vários erros nos acórdãos  em primeira instância de coletivos de juízes – que incluíam magistrados portugueses – do Tribunal Distrital de Díli relativos aos processos das empresas petrolíferas Conoco Phillips, Minza e Tokyo Timor Sea Resources. As petrolíferas ganharam, em primeira instância , os processos referentes a pagamentos de milhões de euros referentes a impostos em dívida, tendo os casos subido para apreciação no Tribunal de Recurso, em Díli. Em simultâneo decorrem arbitragens em Singapura. ...

Xanana Gusmão centrou o seu discurso breve, por vezes irónico, mas contundente, nas críticas que lhe são feitas por uns exemplares de ave rara da nossa praça acusando-o de fomentar a corrupção no país e declarou que irá apresentar-se na próxima segunda-feira no tribunal distrital de Díli para ser inquirido sobre a acusação do Ministério Público deduzida contra o Primeiro-ministro sobre o dinheiro doado a República da Guiné-Bissau para ajudar este país irmão da CPLP na reconstrução do Estado, organizando o recenseamento eleitoral nestas últimas eleições legislativas - que foi um sucesso. Xanana, invocando o espírito de todos os tombados na guerra de Libertação e em particular o espírito dos vitimados do massacre de 12 de Novembro de 1991 - são umas duas centenas de vítimas -, disse (cito de memória): Se de facto sou eu o corrupto, se é verdade que sou eu o corruptor, então, vós os espíritos de todos os tombados nesta guerra, vós os espíritos dos vitimados de 12 de Novembro, levai-me. L...

Contaram-me que o ainda presidente do tribunal de recurso, Guilhermino Silva, foi secretário do DPRD - assembleia regional da 27ª província da República da Indonésia - Tim-Tim. A ser verdade esta informação, Guilhermino Silva  foi um colaborador da política de integração na Indonésia. Agora, raciocinem comigo: pode alguém que colaborou com os ocupantes do nosso país ascender à 4ª figura de Estado?! A ser verdade, estamos a ser muito, mas muito ingénuos! Reconciliação, sim, mas nunca deixar que os defensores da integração de Timor-Leste na República da Indonésia ocupem funções num órgão de soberania que pode decidir o futuro pessoal, familiar e político de um timorense que sempre combateu pela liberdade do seu país e da sua nação: Timor-Leste.

As sentenças dos tribunais são públicas. Qualquer cidadão pode consultá-las. Estive a ler em diagonal as famosas sentenças copy paste favoráveis às companhias petrolíferas, nomeadamente ConocoPhillips e associados. Abri aleatoriamente uma qualquer página de um acórdão de um processo e peguei em um outro acórdão de um outro processo diferente na mesma página e para minha estupefação palavra a palavra, frase a frase, parágrafo a parágrafo, é cópia do outro. Assim como texto inteiro de sentenças relativas a processos diferentes são cópias de um mesmo texto. Apenas se deram ao trabalho árduo de mudar o número de cada processo. A grande maioria dessas sentenças copy paste são assinadas pelo juiz internacional Paulo Teixeira, em comissão de serviço no tribunal distrital de Díli, e uma assinada pelo juiz timorense Antoninho Gonçalves, do tribunal distrital de Díli, e outra assinada por outro juiz timorense António Hélder Vieira do Carmo, do mesmo tribunal distrital. Apenas em janeiro de 2014...

Faz-me uma certa confusão constatar que alguns políticos seniores da nossa praça estarem contra a Resolução nº 11/2014, de 24 de Outubro, do Parlamento Nacional, quando apenas cinco votaram contra. O mais caricato é a posição de certos deputados que participaram nas votações - votaram-se duas resoluções naquele plenário: a nº 11/2014 e a nº 12/2014 - e que vieram fazer declarações à comunicação social e nas redes sociais protestando contra a sua validade e constitucionalidade. Sobre a validade das resolução, um e outro dizem simplesmente que são inexistentes, porque - afirmam - não constava nenhuma deliberação na convocatória. E quanto a sua constitucionalidade, dizem em coro que é inconstitucional uma vez que o poder político está a interferir no funcionamento do poder judicial, argumentando - seguindo a cartilha - que apenas o Conselho Superior da Magistratura é que tem o poder constitucional de fiscalizar a acção dos magistrados e dos funcionários judiciais.  Da 'inexistênc...

Convém conhecer também o caso de Ivo Rosa, juiz em comissão de serviço no Tribunal de Recurso (2008).  Consultem as seguintes etiquetas:  1. Decisão Tribunal Constitucional relativa queixa Fretilin Fundo Estabilização Económica 2. Não recondução do Ivo Rosa.

Xanana usou pareceres de portugueses e americanos para expulsar magistrados de Timor BÁRBARA REIS   07/11/2014 - 07:22 O escritório de advogados Arent Fox, que tem um peso-pesado da área do direito do petróleo, está a aconselhar o Governo de Timor nos polémicos litígios com petrolíferas que justificaram a expulsão dos magistrados portugueses. A avaliação negativa que o primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, faz do sistema judicial do seu país – e que levou à expulsão de vários magistrados portugueses a trabalhar no território – está sustentada em pareceres de dois professores de Direito da Universidade de Coimbra e da Arent Fox, um influente escritório de advogados norte-americano contratado pelo Governo de Díli. Numa carta de 11 páginas dirigida no fim de Outubro ao presidente do Parlamento timorense e distribuída pelos 65 deputados, Xanana Gusmão expõe em pormenor o que descreve como “indícios de erros e irregularidades” nos tribunais e aponta, um a um, dez “erros...

Dili, 6 de Novembro, de 2014 Povo amado de Timor-Leste. O Presidente da República assume-se como garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituções democráticas. As Resoluções recentemente aprovadas pelo Parlamento Nacional e pelo governo criaram alguma agitação e sobressalto no país e no estrangeiro. Países amigos de Timor-Leste, Portugal e Cabo-Verde, membros da CPLP, de que o nosso país detém a presidência foram atingidos. Nesta ocasião, o Presidente da República reitera o seu empenho no reforço continuado das relações de profunda amizade e cooperação com os Estados irmãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. O Presidente da República chamou já para esclarecimentos o Primeiro-Ministro e o Presidente do Parlamento Nacional.   Recebeu em audiência os líderes do Partido FRETILIN assim como o ex-chefe do governo ex-presidente da República e laureado Prémio Nobel da Paz, Dr. Ramos-Horta. Ouviu ainda outras indivi...

Timor-Leste: onde está a verdade? 07.11.2014 PEDRO BACELAR DE VASCONCELOS Timor-Leste trava neste momento um combate dramático em defesa dos recursos naturais do seu povo contra a cobiça das multinacionais do petróleo aliadas a um vizinho poderoso: a Austrália. À semelhança da história bíblica de David e Golias, assistimos a uma luta desigual entre um pequeno Estado que conquistou a independência já neste século, à custa do sangue do seu povo, e o gigante que se apoderou de uma enorme fatia da sua riqueza através de um acordo espúrio com a outra grande potencia regional, a troco do reconhecimento da invasão e ocupação militar de Timor pela Indonésia. Este combate épico desenrola-se em 3 frentes. Na frente diplomática, porque Timor não se resigna à recusa do Governo australiano de submeter a resolução do litígio sobre a fronteira marítima, ao Tribunal Internacional (prevê, acertadamente, que ali não lhe darão razão!). Na Comissão de Arbitragem em Singapura, onde as companhias p...

Dizem que há parentes directos de algumas individualidades com influência nos círculos políticos de Díli que são ou funcionários ou trabalham em regime de contrato de avença numa companhia petrolífera que explora o petróleo e o gás no mar de Timor.  A confirmar-se esta informação, percebe-se então o motivo de alguns políticos serem tão militantemente antagónicos a esta nossa cruzada contra o roubo dos nossos recursos naturais. Começa a perceber-se também o porquê dos processos copy paste dos juízes internacionais em comissão de serviço no tribunal distrital de Díli em processos diferentes - apenas diferem no montante em USD - , nos julgamentos do processo da queixa da companhia petrolífera ConocoPhilips contra o Estado timorense na questão tributária da taxa de exploração. Nestes processos copy paste dois foram assinados também por juízes timorenses. Os juízes internacionais fizeram escola. De facto, formaram bem os nossos juízes... em copy paste. Os meus parabéns! Em tempo: O t...

Pedido para não levantar imunidade a governantes é prática "corrente" - constitucionalista Lisboa, 04 nov (Lusa) -- O constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos disse hoje à Lusa que o pedido do primeiro-ministro timorense para que os deputados não levantem a imunidade aos membros do Governo é prática "corrente" em sistemas políticos semelhantes. "Não vejo, neste quadro, nada que não seja habitual, corrente e intensamente praticado em todos os países com sistema de governo análogo", disse o jurista quando questionado sobre a carta, a que a Lusa teve hoje acesso, em que o primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, escreveu ao presidente do Parlamento, Vicente Guterres, pedindo-lhe que não levante a imunidade aos governantes até final do mandato. Frisando que não leu o documento, o português que participou na redação da Constituição timorense disse que o "comportamento" de Xanana Gusmão não lhe suscita dúvidas. "O primeiro-min...

Falhas no sistema judicial justificam auditoria, explica Xanana por Lusa Hoje O primeiro-ministro de Timor-Leste, Xanana Gusmão, justificou hoje a auditoria ao sistema judicial do país devido a falhas que foram detetadas nos processos contra as empresas petrolíferas e que fazem o Estado perder dinheiro. "Nós vamos partilhar os erros que já foram detetados desde a  insuficiência de factos , a   insuficiência de argumentação jurídica ,   falta de conhecimento   sobre os casos, nomeadamente no que se refere aos que envolvem os contratos com as empresas petrolíferas. No final, o Estado tem de pagar", afirmou Xanana Gusmão. O primeiro-ministro timorense falava numa entrevista realizada hoje no Centro de Formação Jurídica e transmitida em direto pela Rádio Televisão de Timor-Leste. O Governo de Timor-Leste   ordenou na segunda-feira a expulsão , no prazo de 48 horas, de oito funcionários judiciais, sete portugueses e um cabo-verdiano . No dia 24 de outu...

Petróleo e corrupção de políticos: “Não é admissível serem estrangeiros a decidir” ANA HENRIQUES   03/11/2014 - 22:55 Pedro Bacelar Vasconcelos, que ajudou a redigir Constituição de Timor, recorda que já em 2005 se falava da necessidade de as decisões da justiça timorense serem tomadas pelos nacionais. Apesar de “muito dura” e “de ser de alguma forma surpreendente”, a expulsão decidida pelo Governo de Timor é o culminar de um mal-estar que dura há mais de uma década. Quem o diz é Pedro Bacelar Vasconcelos, o português que ajudou a redigir a Constituição timorense e que participou em duas avaliações internacionais da justiça daquele país, uma do Banco Mundial e outra do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. A conclusão foi sempre a mesma, recorda o constitucionalista: “Não é admissível serem estrangeiros a decidir” os casos da justiça timorense, em especial quando estão em causa questões tão melindrosas como o petróleo ou a corrupção dos governantes. Já então,...

Auditoria à justiça em Timor-Leste é legítima - Constitucionalista 29 de Outubro de 2014, 00:28 Lisboa, 28 out (Lusa) -- O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos considerou hoje que uma auditoria à justiça timorense, que inclui a suspensão dos contratos com funcionários judiciais internacionais, muitos dos quais portugueses, é legítima. "A decisão de fazer uma auditoria é legítima, o diagnóstico em que se baseia é conhecido, não é propriamente uma revelação, uma surpresa em relação àquilo que é uma análise fria da situação da justiça em Timor-Leste", declarou à agência Lusa Bacelar Vasconcelos, que participou na redação da constituição timorense. "A parte menor desta resolução, que tem a ver com a resolução transitória de suspender todos os contratos com os assessores internacionais, supõe que algumas medidas sejam tomadas para não perturbar o funcionamento da justiça", acrescentou o professor universitário. "Evidentemente (a suspensão de ...

Timor - o "estado" da Justiça 31.10.2014 PEDRO BACELAR DE VASCONCELOS   A Comunicação Social portuguesa destacava ontem o relatório divulgado pelo Banco Mundial (Doing Business 2015) que coloca Portugal em 25.º lugar num ranking de 189 países ordenados segundo um critério complexo que procura apurar a maior ou menor facilidade da concretização de negócios entre privados, nos vários países considerados ("Económico", 29 de outubro de 2014). Mais do que a posição ocupada, salienta-se a melhoria obtida relativamente ao ano anterior. Portugal teria subido seis lugares, colocando-se agora à frente de outros países europeus como a Holanda, Bélgica, França, Polónia e até, na Ásia, acima do Japão. Segundo declarações colhidas no Ministério da Economia, este sucesso relativo teria ficado a dever-se à flexibilização das leis do trabalho, à aceleração das decisões judiciais, à facilitação do registo de propriedades e ao cumprimento das obrigações fiscais. O mesmo relat...