Alguém no Tribunal de Recurso enganou-se na 'bibliografia'!

No ensino os professores deparam-se amiudadas vezes com algumas situações caricatas nos trabalhos escolares de alguns alunos em que a temática tratada não coincide com algumas obras e autores citados na bibliografia. É o que parece sugerir a redacção do acórdão do Tribunal de Recursos: o relator apoiou-se num enquadramento jurídico não aplicável para interpretar a norma programática da Constituição timorense para decidir a inconstitucionalidade do Fundo da Estabilização Económica.

Mas, este acórdão não padece apenas deste defeito: i. a quarta figura da hierarquia do Estado - o Presidente do Tribunal de Recursos - encontrava-se (e ainda se encontra), em Lisboa, em tratamento médico, logo, nunca participou no plenário para estudar e discutir os termos da queixa apresentada por alguns deputados da oposição; ii. assim, o juiz relator assinou como Presidente Interino do Tribunal de Recurso, logo, está a exercer interinamente o cargo por impedimento do seu titular; iii. e se o Presidente titular está impedido de exercer o seu cargo e fora substituído pelo juiz relator deste acórdão, logo, não pode assinar também o referido acórdão como um outro juiz qualquer do painel; iv. mas a assinatura do Juiz Presidente do TR - já substituído interinamente por outro - está aposta neste acórdão!; v. finalmente, os restantes juizes do Tribunal de Recurso não foram tidos nem achados nesta decisão.

Apenas mais um dado: assinaram o acórdão Ivo Rosa (relator e Presidente Interino do TR), Cláudio Ximenes (que não participou na decisão) e José Luís Góia.

PS: Vejam só o surrealismo patente no 'acórdão' do TR, cujo relator é o juiz Ivo Rosa: o 'acórdão' é assinado por um Presidente Interino (juiz Ivo Rosa) e por Presidente Titular (juiz desembargador Cláudio Ximenes). Isto é, o tribunal num dado momento teve dois presidentes: um interino e um titular. Mais: a decisão foi votada por unanimidade de três juízes!! Mas, meus caros, o painel é constituído por cinco juízes!