Fórum de Governança Democrática: "Implementação do Mandato Constitucional para a Língua"?!

Vale à pena conhecer o conteúdo da carta do Vice-Presidente do Parlamento Nacional, Vicente Guterres, enviada a Representante Especial do Secretário-Geral das Nações para Timor-Leste, Ameerah Haq, em resposta a realização de um debate sobre "Língua" pelo Fórum de Governança Democrática.

Exma. Senhora

Representante Especial do

Secretário-Geral das Nações Unidas para

Timor-Leste

Ameerah Haq

C.c DRESG

Representante Residente do PNUD

Finn Reske-Nielsen

Excelência,

Tomei a iniciativa de lhe escrever para lhe manifestar a profunda preocupação que sinto, enquanto Vice-Presidente do Parlamento Nacional e cidadão Timorense, em relação ao próximo Fórum de Governança Democrática sobre a "Implementação do Mandato Constitucional para a Língua", organizado pela Missão Integrada das Nações Unidas para Timor Leste, que terá lugar na Sexta-Feira, 25 de Junho, em Díli.

Como vem dito no convite para esse fórum, a Língua é de facto um factor essencial para a Nação e para a nossa afirmação institucional, e gostaria de lhe assegurar que os membros da Assembleia Constituinte tiveram seriamente em conta esta matéria aquando da redacção e aprovação da Constituição em 2002.

A decisão de adoptar o Tétum e o Português como as nossas Línguas oficiais (Artigo 13º nº1 da Cosntituição) foi uma decisão que tomámos - clara e inequivocamente - há oito atrás. Tivesse a década passada entretanto decorrida sida aproveitada para implementar efectivamente esta decisão, ao invés de periodicamente revisitar os seus pressupostos, frequentemente por insistência de indivíduos ou organizações estrangeiras e estranhas a Timor-Leste, e certamente que não haveria hoje lugar para um fórum sobre a Língua.

Permita-me V. Exa. ser franco: não obstante muito apreciarmos o apoio que Timor-Leste tem recebido das Nações Unidas, e a parceria que temos desenvolvido ao longo dos anos e que esperamos continue no futuro, creio que organizar um fórum como este poderá alimentar a percepção errónea de que as fundações próprias do nosso sistema constitucional estariam de algum modo abertas à discussão ou fossem susceptíveis de debate.

Como qualquer leitor atento facilmente poderá verificar, a Constituição da República não prevê qualquer "mandato para a língua". Simplesmente declara, como acontece com outras constituições, quais são as línguas oficiais. Por outras palavras, a disposição constitucional relevante declara um facto, é uma declaração categórica e imperativa, não um convite ao debate.

Partilho a sua preocupação de que na ausência de implementação coerente, assente numa visão de longo prazo, de uma política educacional centrada nas nossas duas línguas oficiais, podem as gerações futuras vir a sentir dificuldades para participar plenamente na construção de um Estado democrático. A questão que se deve colocar, contudo, não é se a comunidade internacional concorda com a nossa Constituição, mas, antes, como pode apoiar-nos a concretizar, de modo mais efectivo, a decisão que tomámos inequivocamente há oito anos e cuja implementação constitui um imperativo iniludível.

Queira V. Exa. aceitar os meus melhores cumprimentos.

O Vice-Presidente do Parlamento Nacional,

Vicente da Silva Guterres

Díli, Parlamento Nacional, 22 de Junho de 2010.