O Estado deve ser uma pessoa de bem; o Estado deve agir com boa fé nas suas relações com os cidadãos; o Estado nunca deve agir como um salteador. Tudo isto a propósito da aprovação da Lei de Terras e Propriedades, ontem, pelo Parlamento Nacional, em que no capítulo "Usucapião Especial" vem legitimar e legalizar as ocupações de terrenos e outros bens imóveis, cujos legítimos proprietários os vem reclamando desde sempre. Os argumentos utilizados pelos legisladores são os mesmos de Ali Alatas relativamente a pretensa legitimidade da Indonésia em invadir e ocupar Timor-Leste: "estão em Timor há já bastantes anos; gastaram muito dinheiro em desenvolver o território, construindo pontes e edifícios públicos, alcatroando estradas, abrindo escolas e hospitais, educando a população", etc., etc...; e mais outras lenga-lengas. E os nossos brilhantes e iluminados deputados justificaram a sua decisão, argumentando que "os ocupantes estão há muito tempo a viver nessas propriedades; que já gastaram muito dinheiro na construção ou arranjo das habitações; que já plantaram pomares nos ditos terrenos," etc., etc.; e mais outras histórias de carochina. Tudo isto porque consta que os ditos têm interesses pessoais ou de familiares ou amigos envolvidos, e pretendem, com esta Lei, legitimar a roubalheira.
Não, senhores deputados. O Estado deve devolver aos seus legítimos proprietários os terrenos e outros bens imóveis ocupados, seja resultado da invasão indonésia em Dezembro de 1975, seja, consequência da retirada dos soldados indonésios em Setembro de 1999. Senhores deputados: o Estado deve praticar a justiça e não usurpar ou ajudar a usurpar terrenos alheios!
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