O Eça

Consta que a Procuradoria Geral da República, liderado por José Ximenes, está a ultimar acusação contra Xanana  no caso da extradição para a Indonésia de traficantes de droga em que foi condenado o comandante da Polícia de Investigação Criminal Calisto Gonzaga. Segundo consta também que foi extraída certidão, para esta acusação, do depoimento de Xanana em defesa de Calisto Gonzaga em que tinha afirmado em juízo que a ordem de extradição partiu dele próprio enquanto ministro de Defesa e do Interior e Primeiro-ministro por razões de segurança do Estado  e de acordo com o protocolo assinado com a República da Indonésia em casos de tráfico de droga. Esta é a notícia. A seguir é o meu comentário.  Xanana Gusmão é o homem que pelo seu génio político, pela sua visão, estratégia e determinação pessoal e política encurtou a ocupação indonésia do nosso país. Dito de outro modo: sem Xanana estaríamos ainda hoje sob as patas da soldadesca indonésia. Por isso, a concretizar-se es...

O Orçamento do Estado para o ano 2016 apresentado pelo governo de Rui Araújo foi aprovado, na especialidade, hoje, 18/12,  por unanimidade. Após as declarações de voto apresentadas por deputados das quatro bancadas o presidente do Parlamento Nacional, Vicente Guterres, pediu ao primeiro-ministro fazer a sua última intervenção. Mas, antes, Rui Araújo pediu ao presidente do Parlamento autorizar Xanana Gusmão proferir um breve discurso. Nesta breve intervenção Xanana afirmou que a luta pela Independência do país já foi ganha; agora temos que lutar pela afirmação da nossa Soberania. Uma indirecta a ganância de uma certa potência regional que se recusa discutir a delimitação da fronteira marítima com Timor-Leste pela cobiça do nosso petróleo e gás natural. Disse também que um dos argumentos utilizados pela Universidade de Melbourne na atribuição do título académico Doutor Honoris Causa foi ele ter feito passagem de poder à geração nova de uma forma pacífica e pela sua própria iniciativ...

Presidente parlamento timorense pede que estrangeiros respeitem decisão sobre línguas 26 de Fevereiro de 2015, 18:12 Díli, 26 fev (Lusa) - O presidente do Parlamento Nacional timorense pediu hoje a outros países e a instituições estrangeiras que deixem de "perturbar" e respeitem a decisão "fundamental e estratégica" de Timor-Leste sobre as suas línguas nacionais, tétum e português. "Tenho visto, desde o início, infelizmente, interesses estranhos a Timor a perturbar as escolhas fundamentais estratégicas que o país tomou", disse Vicente da Silva Guterres em entrevista à Lusa. "Peço às pessoas que são estranhas a Timor que nos respeitem. Que respeitem as opções fundamentais que os timorenses tomam relativamente aos seus interesses fundamentais. Peço a países estrangeiros ou instituições das Nações Unidas que respeitem a vontade dos timorenses", afirmou. Vicente da Silva Guterres falava à Lusa dias antes de o parlamento timorense debate...

Ou talvez não. Porque de acordo com o deputado Francisco Branco, a bancada da Fretilin não tem nenhuma objecção em ratificar a nomeação pelo Presidente da República do presidente do Tribunal de Recurso. Contudo precisam de se reunir primeiro antes da votação para concertar estratégia, pois o receio do deputado Branco é que se a ratificação for chumbada a situação seria muito má. 'A situação seria muito má', para quem?!  Parlamento adia ratificação da nomeação do presidente do Tribunal de Recurso 17 de Fevereiro de 2015, 12:19 Díli, 17 fev (Lusa) - As quatro bancadas do Parlamento Nacional timorense pediram hoje o adiamento para a próxima semana do debate e votação da ratificação da nomeação do presidente do Tribunal de Recurso, Guilhermino da Silva. Natalino dos Santos (CNRT), David Ximenes (Fretilin), Lurdes Bessa (PD) e Benvinda Catarina (Frente Mudança) pediram ao presidente do Parlamento Nacional, Vicente da Silva Guterres, que o debate decorra na próxima terça...

Timor-Leste, Estado independente Pierre-Richard Prosper 10.12.2014 É fácil para sistemas judiciais com mais de 250 anos criticar uma jovem democracia. Mas pedir que um sistema judicial infalível seja criado da noite para o dia é irrealista e revela uma postura paternalista. O Parlamento de Timor-Leste deliberou, recentemente, a revogação dos contratos dos profissionais internacionais que operavam no sector da Justiça. Esta deliberação deve ser vista como um enorme passo em frente dado por Timor-Leste no sentido da sua verdadeira auto-determinação e não como uma afronta à comunidade internacional. Timor revelou ao Mundo que está empenhado em conquistar a sua independência também no domínio do poder judicial, ao fazer cessar o papel que os magistrados internacionais desempenhavam enquanto principais decisores e ao retirar o poder, não escrutinado, que estes detinham sobre o sistema judicial. Na qualidade de um dos primeiros prosecutores junto de um tribunal penal interna...

Justiça estrangeira Os portugueses acordaram, há dias, para uma situação que a maioria desconhecia: há juízes portugueses a atuar no sistema judiciário de Timor-Leste. Não estão apenas como formadores de novos quadros timorenses, mas são, eles próprios, quem ministra justiça, quem profere sentenças, as quais obrigam e impendem sobre os cidadãos e as instituições timorenses, a começar pelo próprio Estado. Este modelo não é original. Por exemplo, em África, no período subsequente à descolonização britânica, mantiveram-se vários executores de justiça provenientes do anterior poder colonial, apoiados no facto da nova ordem jurídica se ter mantido, por muito tempo, próxima da que antes fora utilizada. No caso de Timor, foram as próprias autoridades a solicitar esse apoio e, ao que julgo saber, grande parte da cooperação neste setor foi útil e bem aceite, colmatando temporalmente as lacunas locais.  Os incidentes que recentemente levaram à expulsão  de juízes portuguese...

É o que está a acontecer relativamente às duas resoluções aprovadas pelo Parlamento Nacional, dia 24/10, uma para a realização de auditoria ao sistema judicial (Resolução nº 11/2014) e outra para a constituição de uma comissão para entrar em negociações com a Austrália para discutir a delimitação da fronteira marítima por linha mediana. Ao invés de olharem para o essencial que é a defesa da nossa soberania e segurança do Estado, ficam pelo Regimento do Parlamento Nacional, cingindo-se à agenda do dia e gritam a pleno pulmões que as duas resoluções não têm validade legal, que são inconstitucionais. Mais: que os deputados que aprovaram as duas resoluções não têm competência para o efeito. E ainda: são apenas 'um grupo de pessoas', logo como 'grupo de pessoas' que é não tem competência para aprovar coisíssima nenhuma. Isso é kafkiano. Ora vejamos: o líder da oposição não se opôs que se votassem as duas resoluções. Deu orientações de sentido de voto aos seus deputados. Des...