Caso Lúcia Lobato: 'a teia' - excerto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

«É do seguinte teor o e-mail atrás referido:

“Olá Magui!

Confirmaram-se as suspeitas. O Dr. Cláudio apresentou  um projecto de deferimento do Habeas Corpus. Ainda tentou com o envolvimento do Góia fazer passar o Projecto. A Natércia (no seu melhor) foi ameaçar o Góia porque agora faz parte do Conselho e não lhe renovavam o contrato se ele subscrevesse o Projecto. O Góia falou comigo e dei-lhe também a minha opinião. Apenas eu rebati os argumentos do Dr. Cláudio (a quem pedi desculpa por tomar posição contrária a dele), mas todos votaram contra. Eu elaborei o projecto para o Góia (que ficou Relator) e conseguiu (com a ajuda do Cid e do Aniceto) [convencer] a Natércia a entrar no Colectivo para não ficarem só Internacionais contra os Políticos. Enfim, uma novela que teve um final feliz. Só tenho pena que o Dr. Cláudio tenha ficado ainda mais isolado dos Juízes Nacionais. Mas eu e o Cid ficámos mais credibilizados (que é o lado bom desta situação). O Dr. Cláudio apresentou o seu Projecto com voto de vencido. Como o voto de vencido vem no fim o Sérgio Hornay fez uma festa na Defensoria pensando que o pedido tinha sido deferido (nem se deu ao trabalho de ler). Mais uma história de Timor. Dá notícias. Beijos.”

Começando por examinar o e-mail que a recorrente anexou à carta que dirigiu ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura de Timor-Leste e respectivos Vogais, com conhecimento ao Defensor Público Geral de Timor-Leste e ao Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de Portugal, mensagem subscrita pelo Desembargador Rui Manuel Barata Penha, então em exercício de funções judiciais no Tribunal de Recurso de Timor-Leste, verificamos que através do mesmo se comunicam à recorrente factos atinentes a um processo de habeas corpus em que figura como peticionante Lúcia Maria Brandão Freitas Lobato, ex-Ministra da Justiça de Timor-Leste, dos quais destacamos:

                - O então Juiz Presidente do Tribunal de Recurso de Timor-Leste (Desembargador  Cláudio Ximenes), instância competente para o conhecimento daquela providência, enquanto relator, apresentou um projecto de acórdão de deferimento do pedido de habeas corpus, tendo tentado, com o envolvimento do Juiz José Góia (juiz internacional contratado daquele tribunal), passar o projecto;

                - O Juiz José Góia foi ameaçado por Maria Natércia Gusmão Pereira, juíza nacional daquele Tribunal de Recurso, então vogal do Conselho Superior da Magistratura de Timor-Leste, de que não lhe seria renovado o contrato caso subscrevesse o referido projecto de acórdão;

                - O acórdão relativo ao mencionado processo de habeas corpus, através do qual foi indeferido o respectivo pedido, conquanto subscrito pelo Juiz José Góia, enquanto juiz relator, foi elaborado pelo signatário do e-mail, Desembargador Rui Penha;

              - O Juiz José Góia conseguiu convencer a Juíza Natércia Pereira, com a ajuda do Juiz Cid Geraldo e de Aniceto Guterres (deputado e marido daquela), a participar no tribunal colectivo para que não figurassem no processo, tão só, juízes internacionais, votando em sentido contrário aos juízes políticos.»

Páginas 106 e 107 - Recurso Contencioso nº 102/15.9YFLSB

Agendada discussão do requerimento do CNRT para eleição da nova mesa do Parlamento

Vai ser discutido amanhã, 26 de Abril, o requerimento do partido CNRT para solicitar a eleição de um novo presidente do Parlamento e respectiva mesa. 

O argumento apresentado para fundamentar o requerimento é 'a perda de confiança política' em Vicente Guterres, o actual presidente do PN e o fim da coligação com o partido PD. Ou seja, no raciocínio dos seus proponentes o presidente do Parlamento Nacional deve ser uma marioneta nas mãos dos barões do partido. Não: o presidente do Parlamento deve ser imparcial no exercício das suas funções. 

Até à fase de agendamento da discussão e votação do requerimento tem cobertura legal. Após a votação - caso a maioria dos deputados votar pela eleição de uma nova mesa - não existe disposição legal, nem na Constituição da RDTL, nem no Regimento do PN que permita uma nova eleição. O regimento é bem explícito: o mandato do Presidente e dos vice-presidentes e restantes membros da mesa do parlamento é para uma legislatura. 

Ministério Público prepara acusação contra Xanana

Consta que a Procuradoria Geral da República, liderado por José Ximenes, está a ultimar acusação contra Xanana  no caso da extradição para a Indonésia de traficantes de droga em que foi condenado o comandante da Polícia de Investigação Criminal Calisto Gonzaga. Segundo consta também que foi extraída certidão, para esta acusação, do depoimento de Xanana em defesa de Calisto Gonzaga em que tinha afirmado em juízo que a ordem de extradição partiu dele próprio enquanto ministro de Defesa e do Interior e Primeiro-ministro por razões de segurança do Estado  e de acordo com o protocolo assinado com a República da Indonésia em casos de tráfico de droga. Esta é a notícia. A seguir é o meu comentário. 

Xanana Gusmão é o homem que pelo seu génio político, pela sua visão, estratégia e determinação pessoal e política encurtou a ocupação indonésia do nosso país. Dito de outro modo: sem Xanana estaríamos ainda hoje sob as patas da soldadesca indonésia. Por isso, a concretizar-se esta ainda putativa acusação, os senhores procuradores estão a servir interesses alheios aos supremos interesses do Estado e da Nação. Atrevem-se, meus senhores, que muitas rolarão. Pela defesa da nossa Soberania e Segurança enquanto Pátria. E pela defesa, respeito e gratidão por quem - Comandante Xanana Gusmão - deu muito da sua vida para vivermos hoje num Timor-Leste Livre e Independente.

Orçamento do Estado 2016 aprovado por unanimidade

O Orçamento do Estado para o ano 2016 apresentado pelo governo de Rui Araújo foi aprovado, na especialidade, hoje, 18/12,  por unanimidade. Após as declarações de voto apresentadas por deputados das quatro bancadas o presidente do Parlamento Nacional, Vicente Guterres, pediu ao primeiro-ministro fazer a sua última intervenção. Mas, antes, Rui Araújo pediu ao presidente do Parlamento autorizar Xanana Gusmão proferir um breve discurso. Nesta breve intervenção Xanana afirmou que a luta pela Independência do país já foi ganha; agora temos que lutar pela afirmação da nossa Soberania. Uma indirecta a ganância de uma certa potência regional que se recusa discutir a delimitação da fronteira marítima com Timor-Leste pela cobiça do nosso petróleo e gás natural. Disse também que um dos argumentos utilizados pela Universidade de Melbourne na atribuição do título académico Doutor Honoris Causa foi ele ter feito passagem de poder à geração nova de uma forma pacífica e pela sua própria iniciativa [e não uma passagem forçada por algum acontecimento traumático e fora do seu controlo]. Xanana afirmou ainda que figuras da sua geração [da geração de 75] que ora ainda estejam a assumir algum cargo político no meio da chamada 'geração nova'  não estão para comandá-los, mas para ajudá-los e apoiá-los nesta passagem de testemunho para um trabalho profícuo para o desenvolvimento do nosso País e para o bem estar do nosso Povo.

Ensino de línguas maternas: Parlamento vai discutir e votar a suspensão da eficácia de diplomas promulgados

Presidente parlamento timorense pede que estrangeiros respeitem decisão sobre línguas

26 de Fevereiro de 2015, 18:12

Díli, 26 fev (Lusa) - O presidente do Parlamento Nacional timorense pediu hoje a outros países e a instituições estrangeiras que deixem de "perturbar" e respeitem a decisão "fundamental e estratégica" de Timor-Leste sobre as suas línguas nacionais, tétum e português.

"Tenho visto, desde o início, infelizmente, interesses estranhos a Timor a perturbar as escolhas fundamentais estratégicas que o país tomou", disse Vicente da Silva Guterres em entrevista à Lusa.

"Peço às pessoas que são estranhas a Timor que nos respeitem. Que respeitem as opções fundamentais que os timorenses tomam relativamente aos seus interesses fundamentais. Peço a países estrangeiros ou instituições das Nações Unidas que respeitem a vontade dos timorenses", afirmou.

Vicente da Silva Guterres falava à Lusa dias antes de o parlamento timorense debater e votar - está agendado para terça-feira - uma Apreciação Parlamentar para revogar a vigência de dois polémicos diplomas que colocam o português como língua principal apenas no 3.º ciclo.

Os quase 20 deputados que assinam a Apreciação Parlamentar consideram que os dois diplomas do Governo - publicados no Jornal da República em janeiro - são inconstitucionais e "afetam negativamente o ensino da língua portuguesa em Timor-Leste".

Os deputados acham "flagrantemente contraditório" que o Governo, no mesmo diploma, proclame o objetivo de "garantir um sólido conhecimento de ambas as línguas oficiais", mas acabe por as discriminar, "colocando em papel de destaque as línguas maternas e o tétum".

Os parlamentares consideram que o diploma faz "perigar a aprendizagem do português ao não lhe atribuir a devida importância na fase da vida da criança em que ela está mais predisposta à assimilação de conhecimentos".

Afirmando que tem defendido a mesma posição sobre as duas línguas oficiais "desde sempre", o presidente do parlamento pediu aos timorenses que sejam "coerentes e consequentes".

"Trata-se de uma decisão fundamental para o país, maduramente pensada, na convicção de que é vital para a sobrevivência de Timor como pais independente que possa dominar de uma forma definitiva a língua portuguesa", afirmou.

Vicente da Silva Guterres disse que defendeu esta mesma posição, esta semana, num encontro que a vice-ministra da Educação, Dulce Jesus Soares, que, acompanhada de duas assessoras portuguesas, defendeu os decretos.

O presidente do parlamento disse ter ficado "admirado" e "não conseguir compreender" o facto de os decretos terem sido defendidos por duas assessoras portuguesas.

E insistiu que, "independentemente de todas as teorias", ele próprio é um exemplo de que ensinando o português desde o início se consegue aprender essa língua, mesmo que não seja a materna.

"Aquilo que convictamente defendo é que se avance, em simultâneo, com as duas línguas oficiais: o português e o tétum. O português pode arrastar o tétum e o tétum, juntamente com o português, podem desenvolver-se de forma harmoniosa, consolidando os nossos conhecimentos nas duas línguas oficiais", disse.

"E consegue aprender-se o português sem esquecer as línguas maternas. Adquiri o português e não perdi as minhas línguas maternas", afirmou.

Vicente da Silva Guterres afirmou que há exemplos em que a implementação de programas de promoção das línguas maternas, como a África do Sul, só pretendeu impedir o acesso a outra língua, que poderia fornecer maiores conhecimentos científicos.

"E aqui perto, na nossa região, também se foi nesse sentido. Para dividir, desunir e evitar que o povo dê um salto e se possa inserir adequadamente neste mundo globalizado", afirmou.

ASP // JPS

Lusa/Fim

O cargo de Guilhermino Silva por um fio...

Ou talvez não. Porque de acordo com o deputado Francisco Branco, a bancada da Fretilin não tem nenhuma objecção em ratificar a nomeação pelo Presidente da República do presidente do Tribunal de Recurso. Contudo precisam de se reunir primeiro antes da votação para concertar estratégia, pois o receio do deputado Branco é que se a ratificação for chumbada a situação seria muito má. 'A situação seria muito má', para quem?! 

Parlamento adia ratificação da nomeação do presidente do Tribunal de Recurso

17 de Fevereiro de 2015, 12:19

Díli, 17 fev (Lusa) - As quatro bancadas do Parlamento Nacional timorense pediram hoje o adiamento para a próxima semana do debate e votação da ratificação da nomeação do presidente do Tribunal de Recurso, Guilhermino da Silva.

Natalino dos Santos (CNRT), David Ximenes (Fretilin), Lurdes Bessa (PD) e Benvinda Catarina (Frente Mudança) pediram ao presidente do Parlamento Nacional, Vicente da Silva Guterres, que o debate decorra na próxima terça-feira.

Todos destacaram, intervindo no plenário de hoje, a natureza "sensível" da questão, pelo que pedem mais tempo para debate interno em cada bancada, adiando assim a discussão e votação por escrutínio secreto, na sessão plenária, para terça-feira, 24 de fevereiro.

Apesar de Guilhermino da Silva estar em funções há praticamente um ano - foi nomeado por decreto presidencial a 28 de fevereiro de 2014 - o processo de ratificação pelo Parlamento Nacional, previsto na Constituição, ainda não ocorreu.

Vicente da Silva Guterres, presidente do Parlamento Nacional, recordou durante a sessão plenária de hoje, que é "competência constitucional" do parlamento ratificar a nomeação.

"Cada um tem as suas posições, se aceita ou não aceita a nomeação é da inteira responsabilidade individual de cada deputado", disse, apelando a que neste, como noutros assuntos "se atue de forma profissional, com competência e sem dependências partidárias".

"Esperemos que ninguém faça uso partidário ou outro deste assunto", disse, respondendo à intervenção do deputado David Ximenes, da Fretilin, que considerou que "ninguém deve fazer aproveitamentos de situações como esta para seu próprio benefício".

A relação entre Guilhermino da Silva e outros membros da magistratura timorense e o Governo e Parlamento Nacional foi afetada pela resolução aprovada pelo Governo e pelo parlamento em outubro do ano passado, que determinou uma auditoria ao sistema judicial do país e suspendeu os contratos com funcionários judiciais internacionais, "invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional".

Dias depois dessa resolução o Governo timorense ordenou a expulsão, num prazo de 48 horas, de oito funcionários judiciais, sete portugueses e um cabo-verdiano, o que levou Portugal a suspender o protocolo de colaboração com o setor judicial timorense.

Lurdes Bessa, deputada do PD, disse à Lusa que este assunto surge num momento "muito sensível" em que Timor-Leste "tem tido um problema sério com o setor da justiça".

"Aqui mesmo (no Parlamento) tomámos decisões graves e muito sérias que tiveram impacto na situação em que hoje se encontra o nosso sistema judiciário e este poderá ser visto como talvez mais ou ataque. Há que ter cuidado", disse.

Considerando que "quem cala consente" e que o Parlamento Nacional esperou quase um ano para ratificar a nomeação, Bessa relembrou que desde que foi nomeado o presidente do Tribunal de Recurso tomou "imensas decisões e decisões importantes em assuntos importantes".

É necessário por isso, disse, "perceber qual é a implicação do voto, que pode ser ratificar ou não ratificar" a nomeação, considerou.

Francisco Branco (Fretilin) disse que é necessário dialogar com todos porque Guilhermino Silva exerce o cargo há um ano e não o ratificar criaria situações complicadas.

"Da nossa parte não temos objeções a ratificar. Queremos ratificar e vamos ratificar, mas temos que concertar primeiro com todos porque se for chumbado a situação será muito má", afirmou.

André Noé (CNRT) disse, por seu lado, que o assunto tem de ser resolvido, como prevê a Constituição, escusando-se a avançar qual será a posição do seu partido, o maior no parlamento.

"É uma opção que vai ser decidida na bancada mas há liberdade de voto", disse.

A ratificação do presidente do Tribunal de Recurso implica que estejam presentes na sessão de voto mais de metade dos deputados eleitos (33) sendo exigida, no escrutínio secreto, uma maioria absoluta (descontados votos nulos e brancos).

ASP// FV.

Lusa/Fim

Sapo.tl

O poder não escrutinado dos magistrados internacionais

Timor-Leste, Estado independente

Pierre-Richard Prosper

10.12.2014

É fácil para sistemas judiciais com mais de 250 anos criticar uma jovem democracia. Mas pedir que um sistema judicial infalível seja criado da noite para o dia é irrealista e revela uma postura paternalista.

O Parlamento de Timor-Leste deliberou, recentemente, a revogação dos contratos dos profissionais internacionais que operavam no sector da Justiça. Esta deliberação deve ser vista como um enorme passo em frente dado por Timor-Leste no sentido da sua verdadeira auto-determinação e não como uma afronta à comunidade internacional.

Timor revelou ao Mundo que está empenhado em conquistar a sua independência também no domínio do poder judicial, ao fazer cessar o papel que os magistrados internacionais desempenhavam enquanto principais decisores e ao retirar o poder, não escrutinado, que estes detinham sobre o sistema judicial.

Na qualidade de um dos primeiros prosecutores junto de um tribunal penal internacional e de Embaixador nas Administrações de Bill Clinton e de George Bush, tive a responsabilidade de liderar esforços junto da comunidade internacional para o desenvolvimento de Estados de Direito. Prestei e coordenei assistência técnico-jurídica em países em desenvolvimento e em situação de pós-conflito, tais como o Ruanda, o Camboja, a Serra Leoa e os Balcãs. Tal como previsto no meu mandato, recrutei para esses países advogados e magistrados para prestarem assistência no desenvolvimento de competências e na promoção da responsabilização. No início de 2000, sob a direcção e à luz das directrizes políticas da Administração do Presidente Bill Clinton, fui enviado para Timor para desenvolver esforços no sentido da criação do primeiro sistema judicial de um Timor independente. O nosso objectivo declarado era recrutar peritos internacionais para formar, aconselhar e prestar assistência no âmbito do novo sistema judicial - mas nunca para o liderar. Aliás, a comunidade internacional rejeitou a criação de um tribunal internacional, pois acreditava que a administração interna do sistema judicial era fundamental.

Embora sensíveis à necessidade de assistência internacional, os responsáveis timorenses nunca deixaram de almejar a total soberania do sector judicial. Contudo, com o passar do tempo, os juristas internacionais passaram a deter o controlo sobre o sistema judicial timorense, surgindo, assim, em Timor uma cultura de total dependência judicial. Esta dependência tolheu o desenvolvimento das capacidades judiciais internas de Timor e levou a que muitos juristas timorenses relegassem as suas decisões para os mais experientes juristas internacionais. Acresce que alguns dos juristas internacionais revelaram flagrantes incapacidades, sendo que os seus actos não eram sindicados por quanto o seu órgão de supervisão estava a milhares de quilómetros de distância.

É fácil para sistemas judiciais com mais de 250 anos criticar uma jovem democracia. Mas pedir que um sistema judicial infalível seja criado da noite para o dia é irrealista e revela uma postura paternalista. Os sistemas judiciais europeus e dos Estados Unidos, apontados como exemplos, precisaram de séculos de julgamentos, erros, controvérsia e reformas para ganharem a aceitação e a confiança que depositamos neles, e, ainda assim, estão longe da perfeição.

O Parlamento de Timor assumiu uma perspectiva de longo prazo no sentido da independência, tomando medidas contra os erros graves cometidos pelos juristas nacionais e internacionais e criando, ainda, uma comissão independente constituída por peritos nacionais e internacionais, que irá realizar uma auditoria ao sistema judicial.Timor deu um enorme passo em frente no sentido de controlar o seu futuro e deve ser aplaudido por este progresso. 

(*) Representa o Governo de Timor-Leste em vários assuntos jurídicos.

Artigo de opinião publicado no jornal DIÁRIO ECONÓMICO