Ministério Público prepara acusação contra Xanana

Consta que a Procuradoria Geral da República, liderado por José Ximenes, está a ultimar acusação contra Xanana  no caso da extradição para a Indonésia de traficantes de droga em que foi condenado o comandante da Polícia de Investigação Criminal Calisto Gonzaga. Segundo consta também que foi extraída certidão, para esta acusação, do depoimento de Xanana em defesa de Calisto Gonzaga em que tinha afirmado em juízo que a ordem de extradição partiu dele próprio enquanto ministro de Defesa e do Interior e Primeiro-ministro por razões de segurança do Estado  e de acordo com o protocolo assinado com a República da Indonésia em casos de tráfico de droga. Esta é a notícia. A seguir é o meu comentário. 

Xanana Gusmão é o homem que pelo seu génio político, pela sua visão, estratégia e determinação pessoal e política encurtou a ocupação indonésia do nosso país. Dito de outro modo: sem Xanana estaríamos ainda hoje sob as patas da soldadesca indonésia. Por isso, a concretizar-se esta ainda putativa acusação, os senhores procuradores estão a servir interesses alheios aos supremos interesses do Estado e da Nação. Atrevem-se, meus senhores, que muitas rolarão. Pela defesa da nossa Soberania e Segurança enquanto Pátria. E pela defesa, respeito e gratidão por quem - Comandante Xanana Gusmão - deu muito da sua vida para vivermos hoje num Timor-Leste Livre e Independente.

Orçamento do Estado 2016 aprovado por unanimidade

O Orçamento do Estado para o ano 2016 apresentado pelo governo de Rui Araújo foi aprovado, na especialidade, hoje, 18/12,  por unanimidade. Após as declarações de voto apresentadas por deputados das quatro bancadas o presidente do Parlamento Nacional, Vicente Guterres, pediu ao primeiro-ministro fazer a sua última intervenção. Mas, antes, Rui Araújo pediu ao presidente do Parlamento autorizar Xanana Gusmão proferir um breve discurso. Nesta breve intervenção Xanana afirmou que a luta pela Independência do país já foi ganha; agora temos que lutar pela afirmação da nossa Soberania. Uma indirecta a ganância de uma certa potência regional que se recusa discutir a delimitação da fronteira marítima com Timor-Leste pela cobiça do nosso petróleo e gás natural. Disse também que um dos argumentos utilizados pela Universidade de Melbourne na atribuição do título académico Doutor Honoris Causa foi ele ter feito passagem de poder à geração nova de uma forma pacífica e pela sua própria iniciativa [e não uma passagem forçada por algum acontecimento traumático e fora do seu controlo]. Xanana afirmou ainda que figuras da sua geração [da geração de 75] que ora ainda estejam a assumir algum cargo político no meio da chamada 'geração nova'  não estão para comandá-los, mas para ajudá-los e apoiá-los nesta passagem de testemunho para um trabalho profícuo para o desenvolvimento do nosso País e para o bem estar do nosso Povo.

Ensino de línguas maternas: Parlamento vai discutir e votar a suspensão da eficácia de diplomas promulgados

Presidente parlamento timorense pede que estrangeiros respeitem decisão sobre línguas

26 de Fevereiro de 2015, 18:12

Díli, 26 fev (Lusa) - O presidente do Parlamento Nacional timorense pediu hoje a outros países e a instituições estrangeiras que deixem de "perturbar" e respeitem a decisão "fundamental e estratégica" de Timor-Leste sobre as suas línguas nacionais, tétum e português.

"Tenho visto, desde o início, infelizmente, interesses estranhos a Timor a perturbar as escolhas fundamentais estratégicas que o país tomou", disse Vicente da Silva Guterres em entrevista à Lusa.

"Peço às pessoas que são estranhas a Timor que nos respeitem. Que respeitem as opções fundamentais que os timorenses tomam relativamente aos seus interesses fundamentais. Peço a países estrangeiros ou instituições das Nações Unidas que respeitem a vontade dos timorenses", afirmou.

Vicente da Silva Guterres falava à Lusa dias antes de o parlamento timorense debater e votar - está agendado para terça-feira - uma Apreciação Parlamentar para revogar a vigência de dois polémicos diplomas que colocam o português como língua principal apenas no 3.º ciclo.

Os quase 20 deputados que assinam a Apreciação Parlamentar consideram que os dois diplomas do Governo - publicados no Jornal da República em janeiro - são inconstitucionais e "afetam negativamente o ensino da língua portuguesa em Timor-Leste".

Os deputados acham "flagrantemente contraditório" que o Governo, no mesmo diploma, proclame o objetivo de "garantir um sólido conhecimento de ambas as línguas oficiais", mas acabe por as discriminar, "colocando em papel de destaque as línguas maternas e o tétum".

Os parlamentares consideram que o diploma faz "perigar a aprendizagem do português ao não lhe atribuir a devida importância na fase da vida da criança em que ela está mais predisposta à assimilação de conhecimentos".

Afirmando que tem defendido a mesma posição sobre as duas línguas oficiais "desde sempre", o presidente do parlamento pediu aos timorenses que sejam "coerentes e consequentes".

"Trata-se de uma decisão fundamental para o país, maduramente pensada, na convicção de que é vital para a sobrevivência de Timor como pais independente que possa dominar de uma forma definitiva a língua portuguesa", afirmou.

Vicente da Silva Guterres disse que defendeu esta mesma posição, esta semana, num encontro que a vice-ministra da Educação, Dulce Jesus Soares, que, acompanhada de duas assessoras portuguesas, defendeu os decretos.

O presidente do parlamento disse ter ficado "admirado" e "não conseguir compreender" o facto de os decretos terem sido defendidos por duas assessoras portuguesas.

E insistiu que, "independentemente de todas as teorias", ele próprio é um exemplo de que ensinando o português desde o início se consegue aprender essa língua, mesmo que não seja a materna.

"Aquilo que convictamente defendo é que se avance, em simultâneo, com as duas línguas oficiais: o português e o tétum. O português pode arrastar o tétum e o tétum, juntamente com o português, podem desenvolver-se de forma harmoniosa, consolidando os nossos conhecimentos nas duas línguas oficiais", disse.

"E consegue aprender-se o português sem esquecer as línguas maternas. Adquiri o português e não perdi as minhas línguas maternas", afirmou.

Vicente da Silva Guterres afirmou que há exemplos em que a implementação de programas de promoção das línguas maternas, como a África do Sul, só pretendeu impedir o acesso a outra língua, que poderia fornecer maiores conhecimentos científicos.

"E aqui perto, na nossa região, também se foi nesse sentido. Para dividir, desunir e evitar que o povo dê um salto e se possa inserir adequadamente neste mundo globalizado", afirmou.

ASP // JPS

Lusa/Fim

O cargo de Guilhermino Silva por um fio...

Ou talvez não. Porque de acordo com o deputado Francisco Branco, a bancada da Fretilin não tem nenhuma objecção em ratificar a nomeação pelo Presidente da República do presidente do Tribunal de Recurso. Contudo precisam de se reunir primeiro antes da votação para concertar estratégia, pois o receio do deputado Branco é que se a ratificação for chumbada a situação seria muito má. 'A situação seria muito má', para quem?! 

Parlamento adia ratificação da nomeação do presidente do Tribunal de Recurso

17 de Fevereiro de 2015, 12:19

Díli, 17 fev (Lusa) - As quatro bancadas do Parlamento Nacional timorense pediram hoje o adiamento para a próxima semana do debate e votação da ratificação da nomeação do presidente do Tribunal de Recurso, Guilhermino da Silva.

Natalino dos Santos (CNRT), David Ximenes (Fretilin), Lurdes Bessa (PD) e Benvinda Catarina (Frente Mudança) pediram ao presidente do Parlamento Nacional, Vicente da Silva Guterres, que o debate decorra na próxima terça-feira.

Todos destacaram, intervindo no plenário de hoje, a natureza "sensível" da questão, pelo que pedem mais tempo para debate interno em cada bancada, adiando assim a discussão e votação por escrutínio secreto, na sessão plenária, para terça-feira, 24 de fevereiro.

Apesar de Guilhermino da Silva estar em funções há praticamente um ano - foi nomeado por decreto presidencial a 28 de fevereiro de 2014 - o processo de ratificação pelo Parlamento Nacional, previsto na Constituição, ainda não ocorreu.

Vicente da Silva Guterres, presidente do Parlamento Nacional, recordou durante a sessão plenária de hoje, que é "competência constitucional" do parlamento ratificar a nomeação.

"Cada um tem as suas posições, se aceita ou não aceita a nomeação é da inteira responsabilidade individual de cada deputado", disse, apelando a que neste, como noutros assuntos "se atue de forma profissional, com competência e sem dependências partidárias".

"Esperemos que ninguém faça uso partidário ou outro deste assunto", disse, respondendo à intervenção do deputado David Ximenes, da Fretilin, que considerou que "ninguém deve fazer aproveitamentos de situações como esta para seu próprio benefício".

A relação entre Guilhermino da Silva e outros membros da magistratura timorense e o Governo e Parlamento Nacional foi afetada pela resolução aprovada pelo Governo e pelo parlamento em outubro do ano passado, que determinou uma auditoria ao sistema judicial do país e suspendeu os contratos com funcionários judiciais internacionais, "invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional".

Dias depois dessa resolução o Governo timorense ordenou a expulsão, num prazo de 48 horas, de oito funcionários judiciais, sete portugueses e um cabo-verdiano, o que levou Portugal a suspender o protocolo de colaboração com o setor judicial timorense.

Lurdes Bessa, deputada do PD, disse à Lusa que este assunto surge num momento "muito sensível" em que Timor-Leste "tem tido um problema sério com o setor da justiça".

"Aqui mesmo (no Parlamento) tomámos decisões graves e muito sérias que tiveram impacto na situação em que hoje se encontra o nosso sistema judiciário e este poderá ser visto como talvez mais ou ataque. Há que ter cuidado", disse.

Considerando que "quem cala consente" e que o Parlamento Nacional esperou quase um ano para ratificar a nomeação, Bessa relembrou que desde que foi nomeado o presidente do Tribunal de Recurso tomou "imensas decisões e decisões importantes em assuntos importantes".

É necessário por isso, disse, "perceber qual é a implicação do voto, que pode ser ratificar ou não ratificar" a nomeação, considerou.

Francisco Branco (Fretilin) disse que é necessário dialogar com todos porque Guilhermino Silva exerce o cargo há um ano e não o ratificar criaria situações complicadas.

"Da nossa parte não temos objeções a ratificar. Queremos ratificar e vamos ratificar, mas temos que concertar primeiro com todos porque se for chumbado a situação será muito má", afirmou.

André Noé (CNRT) disse, por seu lado, que o assunto tem de ser resolvido, como prevê a Constituição, escusando-se a avançar qual será a posição do seu partido, o maior no parlamento.

"É uma opção que vai ser decidida na bancada mas há liberdade de voto", disse.

A ratificação do presidente do Tribunal de Recurso implica que estejam presentes na sessão de voto mais de metade dos deputados eleitos (33) sendo exigida, no escrutínio secreto, uma maioria absoluta (descontados votos nulos e brancos).

ASP// FV.

Lusa/Fim

Sapo.tl

O poder não escrutinado dos magistrados internacionais

Timor-Leste, Estado independente

Pierre-Richard Prosper

10.12.2014

É fácil para sistemas judiciais com mais de 250 anos criticar uma jovem democracia. Mas pedir que um sistema judicial infalível seja criado da noite para o dia é irrealista e revela uma postura paternalista.

O Parlamento de Timor-Leste deliberou, recentemente, a revogação dos contratos dos profissionais internacionais que operavam no sector da Justiça. Esta deliberação deve ser vista como um enorme passo em frente dado por Timor-Leste no sentido da sua verdadeira auto-determinação e não como uma afronta à comunidade internacional.

Timor revelou ao Mundo que está empenhado em conquistar a sua independência também no domínio do poder judicial, ao fazer cessar o papel que os magistrados internacionais desempenhavam enquanto principais decisores e ao retirar o poder, não escrutinado, que estes detinham sobre o sistema judicial.

Na qualidade de um dos primeiros prosecutores junto de um tribunal penal internacional e de Embaixador nas Administrações de Bill Clinton e de George Bush, tive a responsabilidade de liderar esforços junto da comunidade internacional para o desenvolvimento de Estados de Direito. Prestei e coordenei assistência técnico-jurídica em países em desenvolvimento e em situação de pós-conflito, tais como o Ruanda, o Camboja, a Serra Leoa e os Balcãs. Tal como previsto no meu mandato, recrutei para esses países advogados e magistrados para prestarem assistência no desenvolvimento de competências e na promoção da responsabilização. No início de 2000, sob a direcção e à luz das directrizes políticas da Administração do Presidente Bill Clinton, fui enviado para Timor para desenvolver esforços no sentido da criação do primeiro sistema judicial de um Timor independente. O nosso objectivo declarado era recrutar peritos internacionais para formar, aconselhar e prestar assistência no âmbito do novo sistema judicial - mas nunca para o liderar. Aliás, a comunidade internacional rejeitou a criação de um tribunal internacional, pois acreditava que a administração interna do sistema judicial era fundamental.

Embora sensíveis à necessidade de assistência internacional, os responsáveis timorenses nunca deixaram de almejar a total soberania do sector judicial. Contudo, com o passar do tempo, os juristas internacionais passaram a deter o controlo sobre o sistema judicial timorense, surgindo, assim, em Timor uma cultura de total dependência judicial. Esta dependência tolheu o desenvolvimento das capacidades judiciais internas de Timor e levou a que muitos juristas timorenses relegassem as suas decisões para os mais experientes juristas internacionais. Acresce que alguns dos juristas internacionais revelaram flagrantes incapacidades, sendo que os seus actos não eram sindicados por quanto o seu órgão de supervisão estava a milhares de quilómetros de distância.

É fácil para sistemas judiciais com mais de 250 anos criticar uma jovem democracia. Mas pedir que um sistema judicial infalível seja criado da noite para o dia é irrealista e revela uma postura paternalista. Os sistemas judiciais europeus e dos Estados Unidos, apontados como exemplos, precisaram de séculos de julgamentos, erros, controvérsia e reformas para ganharem a aceitação e a confiança que depositamos neles, e, ainda assim, estão longe da perfeição.

O Parlamento de Timor assumiu uma perspectiva de longo prazo no sentido da independência, tomando medidas contra os erros graves cometidos pelos juristas nacionais e internacionais e criando, ainda, uma comissão independente constituída por peritos nacionais e internacionais, que irá realizar uma auditoria ao sistema judicial.Timor deu um enorme passo em frente no sentido de controlar o seu futuro e deve ser aplaudido por este progresso. 

(*) Representa o Governo de Timor-Leste em vários assuntos jurídicos.

Artigo de opinião publicado no jornal DIÁRIO ECONÓMICO

Magistrados internacionais - opinião do embaixador Francisco Seixas da Costa

Justiça estrangeira

Os portugueses acordaram, há dias, para uma situação que a maioria desconhecia: há juízes portugueses a atuar no sistema judiciário de Timor-Leste. Não estão apenas como formadores de novos quadros timorenses, mas são, eles próprios, quem ministra justiça, quem profere sentenças, as quais obrigam e impendem sobre os cidadãos e as instituições timorenses, a começar pelo próprio Estado.

Este modelo não é original. Por exemplo, em África, no período subsequente à descolonização britânica, mantiveram-se vários executores de justiça provenientes do anterior poder colonial, apoiados no facto da nova ordem jurídica se ter mantido, por muito tempo, próxima da que antes fora utilizada. No caso de Timor, foram as próprias autoridades a solicitar esse apoio e, ao que julgo saber, grande parte da cooperação neste setor foi útil e bem aceite, colmatando temporalmente as lacunas locais. 

Os incidentes que recentemente levaram à expulsão  de juízes portugueses vieram, contudo, pôr a nu a relativa incongruência deste tipo de cooperação. Ser juiz não é a mesma coisa que ser engenheiro ou economista. A um juiz deve reconhecer-se a autoridade de um órgão de soberania, a qual, de acordo com a divisão tradicional de poderes, só pode ser limitada pela lei e não releva da vontade dos restantes parceiros institucionais do Estado, na equação de poderes que Montesquieu consagrou. Ora para mim evidente que um estrangeiro, contratado a prazo por um governo, só por um exercício de ficção pode surgir ungido desse poder soberano. É assim uma receita fácil para o desastre, em especial perante dossiês que se prendem com grandes interesses internacionais do Estado ou que dizem respeito a figuras deste, como aconteceu no caso timorense. 

Estranho que o Estado português não tenha estado devidamente atento para a sensibilidade deste tipo de situação, que agora se vê que, a prazo, tinha fortes condições para correr mal. Os avisos e os alertas, como agora se soube, foram muitos ao longo do tempo. E, naturalmente, também não é desculpável a forma displicente como as autoridades timorenses atuaram, sem cuidar do impacto dessa atitude num dos sistemas de cooperação mais generosos com que sempre pôde contar.

Restam os juízes. Pode compreender-se o desgosto dos atingidos, mas eles devem reconhecer que a sua defesa pelos órgãos institucionais portugueses foi cabal e solidária. Por isso, e para proteger a sua própria imagem, exige-se-lhe agora algum recato deontológico, que marque precisamente a diferença face ao sistema que os atingiu. Trazer para a comunicação social elementos a que tiveram acesso por via de processos que lhe foram confiados só reforça a razão a quem os acusou e dá de si uma má imagem profissional. E já nem falo do inenarrável agente policial que diz ter mandado para fora do território de Timor-Leste - o Estado que lhe pagou e lhe confiou - um contentor com informação...

Francisco Seixas da Costa

Publicado - dia 11 de novembro de 2014 - no blogue 'duas ou três coisas' (www. duas-ou-tres.blogspot.com).

Este blogue encontra-se também na barra lateral de 'O Eça'.

Quando se aponta para a lua o idiota olha para o dedo.

É o que está a acontecer relativamente às duas resoluções aprovadas pelo Parlamento Nacional, dia 24/10, uma para a realização de auditoria ao sistema judicial (Resolução nº 11/2014) e outra para a constituição de uma comissão para entrar em negociações com a Austrália para discutir a delimitação da fronteira marítima por linha mediana. Ao invés de olharem para o essencial que é a defesa da nossa soberania e segurança do Estado, ficam pelo Regimento do Parlamento Nacional, cingindo-se à agenda do dia e gritam a pleno pulmões que as duas resoluções não têm validade legal, que são inconstitucionais. Mais: que os deputados que aprovaram as duas resoluções não têm competência para o efeito. E ainda: são apenas 'um grupo de pessoas', logo como 'grupo de pessoas' que é não tem competência para aprovar coisíssima nenhuma. Isso é kafkiano. Ora vejamos: o líder da oposição não se opôs que se votassem as duas resoluções. Deu orientações de sentido de voto aos seus deputados. Desobedeceram-no. Apenas cinco deputados da sua bancada é que votaram de acordo com as orientações do seu líder, votando contra a Resolução nº 11/2004, que formaliza a auditoria ao sistema de Justiça. E quanto à Resolução nº 12/2014 sobre a constituição de uma comissão de ex-titulares e um ou mais timorenses de reconhecido mérito para as negociações com a Austrália para a delimitação da fronteira marítima foi aprovada por unanimidade. O mais kafkiano ainda é a ideia lançada há um ou dois dias em que preconiza que é necessário convocar um novo plenário, de acordo com o 'regimento', para submeter de novo as duas resoluções à votação. Argumento apresentado: 'De acordo com a lei, não existem [as duas resoluções]'. Não quero dar lições a ninguém, mas a assembleia tem soberania para mudar a agenda de uma reunião. Foi o que aconteceu.