Há promiscuidade entre companhias petrolíferas e certas individualidades timorenses?!

Dizem que há parentes directos de algumas individualidades com influência nos círculos políticos de Díli que são ou funcionários ou trabalham em regime de contrato de avença numa companhia petrolífera que explora o petróleo e o gás no mar de Timor.  A confirmar-se esta informação, percebe-se então o motivo de alguns políticos serem tão militantemente antagónicos a esta nossa cruzada contra o roubo dos nossos recursos naturais. Começa a perceber-se também o porquê dos processos copy paste dos juízes internacionais em comissão de serviço no tribunal distrital de Díli em processos diferentes - apenas diferem no montante em USD - , nos julgamentos do processo da queixa da companhia petrolífera ConocoPhilips contra o Estado timorense na questão tributária da taxa de exploração. Nestes processos copy paste dois foram assinados também por juízes timorenses. Os juízes internacionais fizeram escola. De facto, formaram bem os nossos juízes... em copy paste. Os meus parabéns!

Em tempo: O trabalhar-se numa companhia petrolífera não implica necessariamente partilhar e defender o ponto de vista da empresa relativamente ao diferendo na questão tributária da taxa por pagar por parte da ConocoPhillips. Ficam salvaguardados o patriotismo e o amor a Timor-Leste daquele ou daquela que eventualmente colabora com umas das empresas petrolíferas que está a explorar os nossos recursos naturais - o petróleo e o gás, no Mar de Timor, e que não não está a prejudicar dolosamente o seu país e os seu povo.

É prática corrente o líder da maioria pedir aos seus deputados não levantar imunidade a governantes

Pedido para não levantar imunidade a governantes é prática "corrente" - constitucionalista

Lisboa, 04 nov (Lusa) -- O constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos disse hoje à Lusa que o pedido do primeiro-ministro timorense para que os deputados não levantem a imunidade aos membros do Governo é prática "corrente" em sistemas políticos semelhantes.

"Não vejo, neste quadro, nada que não seja habitual, corrente e intensamente praticado em todos os países com sistema de governo análogo", disse o jurista quando questionado sobre a carta, a que a Lusa teve hoje acesso, em que o primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, escreveu ao presidente do Parlamento, Vicente Guterres, pedindo-lhe que não levante a imunidade aos governantes até final do mandato.

Frisando que não leu o documento, o português que participou na redação da Constituição timorense disse que o "comportamento" de Xanana Gusmão não lhe suscita dúvidas.

"O primeiro-ministro, num sistema semipresidencial como o que existe em Timor e em Portugal, não deixa de ser o líder do partido ou coligação que ganhou as eleições" e, portanto, "é natural" que transmita "uma opinião" aos deputados, considerou.

"Não há nada de extraordinário nas comunicações, seria mau era que não existissem", disse Bacelar de Vasconcelos. "A comunicação entre o líder do partido (...) e os deputados dessa maioria é natural e saudável no funcionamento de uma democracia, desde que, evidentemente, não instrumentalize e não condicione, de forma inadmissível, a liberdade de voto dos deputados", sustentou.

O "comportamento" de Xanana Gusmão "não é dissonante do que é mais do que comum acontecer entre os primeiros-ministros portugueses e as maiorias que apoiam os seus governos", insistiu.

"Não acredito que Passos Coelho não ausculte os seus deputados sobre as questões da governação", comparou, adiantando que "nenhum especialista em ciência política ou direito constitucional" dirá que esse "permanente contacto" é "ilegal ou inconstitucional".

O facto de o pedido de Xanana Gusmão versar sobre a imunidade parlamentar e ser justificado com base no "interesse nacional" não altera a apreciação jurídica do constitucionalista.

"A Constituição prevê a possibilidade de o Parlamento não levantar a imunidade precisamente por esse motivo. Pode haver razões de interesse nacional que o justifiquem", referiu.

"Parece que estamos a falar da Atlântida... Não, é Timor-Leste, um país que até tem uma Constituição com um sistema político porventura demasiado parecido com o nosso", realçou Bacelar de Vasconcelos, recordando que "ainda recentemente" membros do Governo português beneficiaram de imunidade.

"Fazer uma leitura da opinião" de Xanana Gusmão sobre a imunidade como "indício de cumplicidade em eventuais atos de corrupção" seria "especular. "Acho manifestamente de má fé procurar ver naquilo que é a utilização constitucional de uma competência própria -- levantar a imunidade para que um membro do governo possa responder em tribunal -- (...) qualquer pretensa, confissão de culpa, por parte de algum dos responsáveis timorenses", concretizou.

Na sequência da ordem de expulsão dos funcionários judiciais internacionais em Timor, Bacelar de Vasconcelos disse que lhe parece "consensual entre ambas as partes" que "é necessário rever e reestruturar uma cooperação que não deixa de ser indispensável, atendendo às fragilidades conhecidas da justiça timorense".

Ainda que existam "equívocos", o jurista considerou que "têm sido evitados, de um lado e do outro" e, por isso, acredita que é possível "salvaguardar" a cooperação.

"Há realmente um risco, mas estão conscientes desse risco", concluiu.

SBR (VM/PJA) // JMR

Lusa/Fim

«Isto não é um problema do código de processo civil ou penal. Isto é um problema de petróleo e é complicado.»

Falhas no sistema judicial justificam auditoria, explica Xanana

por Lusa Hoje

O primeiro-ministro de Timor-Leste, Xanana Gusmão, justificou hoje a auditoria ao sistema judicial do país devido a falhas que foram detetadas nos processos contra as empresas petrolíferas e que fazem o Estado perder dinheiro.

"Nós vamos partilhar os erros que já foram detetados desde a insuficiência de factos, a insuficiência de argumentação jurídica, falta de conhecimento sobre os casos, nomeadamente no que se refere aos que envolvem os contratos com as empresas petrolíferas. No final, o Estado tem de pagar", afirmou Xanana Gusmão.

O primeiro-ministro timorense falava numa entrevista realizada hoje no Centro de Formação Jurídica e transmitida em direto pela Rádio Televisão de Timor-Leste.

O Governo de Timor-Leste ordenou na segunda-feira a expulsão, no prazo de 48 horas, de oito funcionários judiciais, sete portugueses e um cabo-verdiano.

No dia 24 de outubro, o parlamento timorense tinha aprovado uma resolução a suspender os contratos com funcionários judiciais internacionais "invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional" e outra a determinar uma auditoria ao sistema judicial do país.

"Há muitos casos em que não são contestados os factos, não há fundamentação legal para defender o Estado, misturam os processos todos, mesmo que sejam sete questões diferentes, põem tudo junto", lamentou o primeiro-ministro.

Segundo Xanana Gusmão, em todos os processos com empresas petrolíferas o "Ministério Público tem um grande desconhecimento do problema, da matéria e falta de compreensão das leis e sobre os factos existentes nos processos".

"Os internacionais foram contratados para apoiar na capacitação dos timorenses, mas acontece o contrário ou não ensinam ou ensinam mal", disse.

Em relação aos tribunais, Xanana Gusmão disse que não entendem a diferença entre a Autoridade Nacional do Petróleo e a Direção-Geral de Impostos e que os "juízes tomam decisões iguais em processos diferentes".

"Juízes diferentes usam o mesmo processo para casos diferentes", afirmou, denunciando que são feitas cópias de uns processos para os outros incluindo dos erros ortográficos.

"Eu só tenho o ensino secundário por isso digo que temos de pedir a pessoas que são mais competentes, porque isto não é um problema do código de processo civil ou penal isto é um problema do petróleo e é complicado", afirmou.

Na entrevista, Xanana Gusmão explicou também que recorreu a dois professores catedráticos da Universidade de Coimbra, que identificaram problemas nos contratos com as petrolíferas.

"Nós queremos a lei internacional, o direito internacional e porquê peritos em direito, porque os nossos tribunais ainda aplicam incorretamente a lei", salientou, dando como exemplo a utilização num processo de disposições de um regulamento que já tinha sido revogado.

"Se isto não é uma irregularidade, se eu não posso dizer que isto é uma incompetência, pelo menos, posso dizer que não leram a lei até ao fim", afirmou o primeiro-ministro timorense.

Xanana Gusmão afirmou também que por causa daquelas falhas,o Estado já perdeu 35 milhões de dólares (27,9 milhões de euros), mas que em causa estão 378 milhões de dólares (301,5 milhões de euros) em processos com empresas petrolíferas.

"Ainda somos frágeis, ainda não estamos unidos sobre o que são os interesses da nação", afirmou, acrescentando que há muita coisa que ainda não pode referir.

"Há muitas coisas que eu não posso dizer aqui. Agora não pode ser dito. O que eu disse foram coisas gerais, mas há muita coisa", concluiu.

Em julho de 2012, o Governo timorense anunciou que estavam em curso várias ações judiciais contra multinacionais petrolíferas para recuperar dinheiro de impostos, incluindo a Conoco-Phillips, relativo a obrigações legais resultantes dos contratos de produção na Área de Desenvolvimento Petrolífero Conjunto.

DN – 4.11.2014

Uma outra opinião do constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos

Petróleo e corrupção de políticos: “Não é admissível serem estrangeiros a decidir”

ANA HENRIQUES  03/11/2014 - 22:55

Pedro Bacelar Vasconcelos, que ajudou a redigir Constituição de Timor, recorda que já em 2005 se falava da necessidade de as decisões da justiça timorense serem tomadas pelos nacionais.

Apesar de “muito dura” e “de ser de alguma forma surpreendente”, a expulsão decidida pelo Governo de Timor é o culminar de um mal-estar que dura há mais de uma década.

Quem o diz é Pedro Bacelar Vasconcelos, o português que ajudou a redigir a Constituição timorense e que participou em duas avaliações internacionais da justiça daquele país, uma do Banco Mundial e outra do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. A conclusão foi sempre a mesma, recorda o constitucionalista: “Não é admissível serem estrangeiros a decidir” os casos da justiça timorense, em especial quando estão em causa questões tão melindrosas como o petróleo ou a corrupção dos governantes. Já então, em 2005, as avaliações internacionais davam conta da necessidade de depositar esta função de soberania exclusivamente nas mãos dos nacionais. Daí que, na resolução em que expulsa os funcionários judiciários internacionais e respectivos assessores, o Governo timorense alegue que a sua presença constitui “uma ameaça aos interesses e à dignidade do país”, invocando mesmo a necessidade de garantir a segurança nacional, a ordem pública e os bons costumes – bem como de salvaguardar a soberania nacional. A resolução anuncia de resto uma auditoria à justiça timorense.

“Em Timor existe, ao nível da justiça, uma situação neo-colonial, que tem na sua origem constrangimentos difíceis de ultrapassar no curto prazo, próprios de um país jovem”, explica Pedro Bacelar Vasconcelos. Ainda assim, o jurista defende que aos funcionários judiciais internacionais só deve caber um papel de assessoria e formação dos magistrados timorenses – e não de tomada de decisão. Sob pena de ficar em causa a credibilidade da justiça do país, assinala.

É muito claro para Pedro Bacelar Vasconcelos que as repetidas condenações do Estado timorense nos litígios relacionados com o pagamento de taxas por parte das petrolíferas que têm concessões naquele país – e falta decidir ainda muitos casos – são vistas como lesivas dos interesses de Timor. Algumas dessas sentenças foram assinadas por juízes portugueses, tal como outras que sentenciaram altas figuras do Estado.

Por outro lado, parece-lhe no mínimo imprudente que os funcionários internacionais visados se tenham mantido em funções depois da publicação no Jornal da República da resolução do Governo, na semana passada. "Discordar ou discutir fundamentos tão poderosos como o interesse nacional ou a soberania é da exclusiva competência das instituições soberanas do Estado e dos cidadãos nacionais de Timor-Leste", observa o constitucionalista.

Jornal PÚBLICO

Pedro Bacelar Vasconcelos: A auditoria à justiça em Timor-Leste é legítima

Auditoria à justiça em Timor-Leste é legítima - Constitucionalista

29 de Outubro de 2014, 00:28

Lisboa, 28 out (Lusa) -- O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos considerou hoje que uma auditoria à justiça timorense, que inclui a suspensão dos contratos com funcionários judiciais internacionais, muitos dos quais portugueses, é legítima.

"A decisão de fazer uma auditoria é legítima, o diagnóstico em que se baseia é conhecido, não é propriamente uma revelação, uma surpresa em relação àquilo que é uma análise fria da situação da justiça em Timor-Leste", declarou à agência Lusa Bacelar Vasconcelos, que participou na redação da constituição timorense.

"A parte menor desta resolução, que tem a ver com a resolução transitória de suspender todos os contratos com os assessores internacionais, supõe que algumas medidas sejam tomadas para não perturbar o funcionamento da justiça", acrescentou o professor universitário.

"Evidentemente (a suspensão de contratos) é motivo de preocupação, mas é a parte menor desta situação de grande incomodidade que as próprias autoridades timorenses reconhecem, diagnosticam e são os primeiros interessados a querer ultrapassar", garantiu, acrescentando que "com certeza será encontrada uma solução que venha acautelar os interesses das várias partes neste processo".

O constitucionalista disse que recentemente, e na sequência de vários processos relativos ao conflito de Timor-Leste com a empresa petrolífera norte-americana ConocoPhillips (que tem explorações no Mar de Timor), houve "uma série de decisões desairosas para o interesse de Timor-Leste".

Bacelar de Vasconcelos referiu que isto, "associado a outras situações de mal-estar decorrentes de anomalias no funcionamento do sistema judicial e na condução de alguns processos em concreto, terão conduzido a esta decisão (da auditoria à justiça)".

"No fundamental, a decisão que foi tomada foi na urgência de uma auditoria à justiça. Essa é a questão principal e, evidentemente, o trabalho dos estrangeiros, dos portugueses, brasileiros, guineenses, angolanos, cabo-verdianos que lá se encontram deverá enquadrar-se num novo modelo que resulte de uma auditoria que ainda está por fazer", avaliou.

Para Bacelar Vasconcelos, enquanto as auditorias são realizadas e são pensadas outras soluções, deve-se salvaguardar "a colaboração dos cooperantes que tem estado a apoiar este processo em Timor".

O constitucionalista, que foi conselheiro das Nações Unidas junto da Presidência timorense e redator da Constituição, disse não acreditar que haja por parte das autoridades timorenses qualquer carater xenófobo nas suas medidas.

Para Bacelar Vasconcelos, as autoridades de Timor Leste desejam a "timorização" da sua justiça em termos realistas e de forma eficiente, sem quebrar o elo imediato com a cooperação internacional.

O parlamento de Timor-Leste aprovou na sexta-feira uma resolução que suspende os contratos com funcionários judiciais internacionais a trabalhar no país, alegando "motivos de força maior e de interesse nacional".

De acordo com fonte governamental, esta medida afeta cerca de 50 funcionários, muitos portugueses.

Na resolução, o parlamento pede também ao Governo, "enquanto órgão responsável pela execução das políticas de Justiça", para efetuar uma auditoria técnica "aprofundada sobre o funcionamento do setor".

"(...) o que se tem verificado é que estes profissionais externos ao invés de capacitarem o nosso sistema judicial e de dotarem funcionários timorenses de conhecimentos técnicos adequados, revelaram falta de capacidade técnica para atingirem os fins para os quais foram contratados", refere a resolução.

CSR // JMR

Lusa/fim

Sobre a Justiça: opinião do constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos

Timor - o "estado" da Justiça

31.10.2014

PEDRO BACELAR DE VASCONCELOS

 A Comunicação Social portuguesa destacava ontem o relatório divulgado pelo Banco Mundial (Doing Business 2015) que coloca Portugal em 25.º lugar num ranking de 189 países ordenados segundo um critério complexo que procura apurar a maior ou menor facilidade da concretização de negócios entre privados, nos vários países considerados ("Económico", 29 de outubro de 2014). Mais do que a posição ocupada, salienta-se a melhoria obtida relativamente ao ano anterior. Portugal teria subido seis lugares, colocando-se agora à frente de outros países europeus como a Holanda, Bélgica, França, Polónia e até, na Ásia, acima do Japão. Segundo declarações colhidas no Ministério da Economia, este sucesso relativo teria ficado a dever-se à flexibilização das leis do trabalho, à aceleração das decisões judiciais, à facilitação do registo de propriedades e ao cumprimento das obrigações fiscais.

O mesmo relatório do Banco Mundial era também objeto de destaque em "Comunicado de Imprensa" do Conselho de Ministros de Timor-Leste. Embora colocado nesse ranking numa posição mais modesta, Timor-Leste é ali qualificado como a economia que mais progrediu na simplificação do processo de constituição de novas empresas (...) "através da conceção de um balcão único" - uma medida aprovada pelo Governo de Xanana Gusmão, em 2012 - "que reduziu o tempo necessário para abrir uma empresa, de 94 para apenas 10 dias". A simplificação administrativa e o melhoramento substancial do abastecimento da energia elétrica foram os fatores responsáveis pelo expressivo melhoramento do ambiente empresarial no território deste jovem parceiro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Em Timor, o fator mais adverso reside, por um lado, na dificuldade de validação dos títulos de propriedade - herança da ocupação estrangeira e das deslocações forçadas de populações inteiras durante a guerra de Resistência - mas também nas fragilidades de um sistema judicial criado a partir do zero, depois da libertação, com juízes recrutados de emergência e amplo recurso à cooperação internacional, sobretudo, a magistrados e assessores jurídicos de língua portuguesa. Contudo, a consolidação de um poder judicial independente e democrático, constituindo um fator estimulante do dinamismo económico, é, acima de tudo, uma parte essencial da própria construção do Estado soberano. Numa atitude discrepante com a atenção e o interesse que as velhas potências coloniais europeias costumam dedicar aos povos que oprimiram e exploraram no passado, em Portugal, nem se valoriza os sucessos que alcançaram nem os problemas com que se confrontam.

De facto, os progressos significativos alcançados pelos timorenses na área da economia não transpareceram nos órgãos de Comunicação Social portugueses, nem a determinação expressa numa resolução aprovada no Parlamento Nacional em Díli, na passada sexta-feira, no sentido de um renovado empenhamento na consolidação da autonomia e da eficiência dos tribunais nacionais, obteve a atenção que indiscutivelmente merece. Uma indiferença incompreensível porque a Justiça é um setor fundamental onde a cooperação portuguesa se pode orgulhar da valiosa contribuição de inúmeros magistrados e assessores jurídicos. Contudo, a perpetuação da presença de funcionários internacionais, designadamente no exercício de funções jurisdicionais, a par dos juízes timorenses, é um fator de inevitável perturbação da transparência de um poder judicial independente que assume também relevantes atribuições jurídico-políticas, designadamente, em sede de controlo da constitucionalidade e da averiguação da responsabilidade criminal dos titulares de órgãos de soberania. Quando as multinacionais do petróleo procuram apoderar-se dos recursos naturais do povo timorense através de dezenas de processos instaurados nos tribunais de Timor, o mínimo que nos compete é esforço para compreender o que se passa e manifestar total solidariedade com o povo irmão e com os seus representantes legítimos!

JN – Jornal de Notícias

Juízes e procuradores internacionais resistem à ordem de cessação de funções

Todos os juízes e procuradores internacionais escudam-se no despacho de Guilhermino Silva, o ainda actual presidente do tribunal de recurso, em que diz que a Resolução nº 11/2014, de 24 de outubro, do Parlamento Nacional 'não produz efeitos práticos', continuando a desempenhar as suas funções nos respectivos tribunais. Se eu tivesse algum poder de decisão já teria proposto o estatuto de 'persona non grata' aos magistrados que estão a influenciar negativamente Guilhermino Silva e Duarte Tilman para não acatar uma decisão política do Parlamento Nacional e afrontar o Governo do país, alegando  'inconstitucionalidade' da resolução. A Glória Alves e o Júlio Gantes fariam certamente parte do lote a reenviar à origem. E o mote seria: 24 horas, 20 quilos de bagagem.