Pedro Bacelar Vasconcelos: A auditoria à justiça em Timor-Leste é legítima

Auditoria à justiça em Timor-Leste é legítima - Constitucionalista

29 de Outubro de 2014, 00:28

Lisboa, 28 out (Lusa) -- O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos considerou hoje que uma auditoria à justiça timorense, que inclui a suspensão dos contratos com funcionários judiciais internacionais, muitos dos quais portugueses, é legítima.

"A decisão de fazer uma auditoria é legítima, o diagnóstico em que se baseia é conhecido, não é propriamente uma revelação, uma surpresa em relação àquilo que é uma análise fria da situação da justiça em Timor-Leste", declarou à agência Lusa Bacelar Vasconcelos, que participou na redação da constituição timorense.

"A parte menor desta resolução, que tem a ver com a resolução transitória de suspender todos os contratos com os assessores internacionais, supõe que algumas medidas sejam tomadas para não perturbar o funcionamento da justiça", acrescentou o professor universitário.

"Evidentemente (a suspensão de contratos) é motivo de preocupação, mas é a parte menor desta situação de grande incomodidade que as próprias autoridades timorenses reconhecem, diagnosticam e são os primeiros interessados a querer ultrapassar", garantiu, acrescentando que "com certeza será encontrada uma solução que venha acautelar os interesses das várias partes neste processo".

O constitucionalista disse que recentemente, e na sequência de vários processos relativos ao conflito de Timor-Leste com a empresa petrolífera norte-americana ConocoPhillips (que tem explorações no Mar de Timor), houve "uma série de decisões desairosas para o interesse de Timor-Leste".

Bacelar de Vasconcelos referiu que isto, "associado a outras situações de mal-estar decorrentes de anomalias no funcionamento do sistema judicial e na condução de alguns processos em concreto, terão conduzido a esta decisão (da auditoria à justiça)".

"No fundamental, a decisão que foi tomada foi na urgência de uma auditoria à justiça. Essa é a questão principal e, evidentemente, o trabalho dos estrangeiros, dos portugueses, brasileiros, guineenses, angolanos, cabo-verdianos que lá se encontram deverá enquadrar-se num novo modelo que resulte de uma auditoria que ainda está por fazer", avaliou.

Para Bacelar Vasconcelos, enquanto as auditorias são realizadas e são pensadas outras soluções, deve-se salvaguardar "a colaboração dos cooperantes que tem estado a apoiar este processo em Timor".

O constitucionalista, que foi conselheiro das Nações Unidas junto da Presidência timorense e redator da Constituição, disse não acreditar que haja por parte das autoridades timorenses qualquer carater xenófobo nas suas medidas.

Para Bacelar Vasconcelos, as autoridades de Timor Leste desejam a "timorização" da sua justiça em termos realistas e de forma eficiente, sem quebrar o elo imediato com a cooperação internacional.

O parlamento de Timor-Leste aprovou na sexta-feira uma resolução que suspende os contratos com funcionários judiciais internacionais a trabalhar no país, alegando "motivos de força maior e de interesse nacional".

De acordo com fonte governamental, esta medida afeta cerca de 50 funcionários, muitos portugueses.

Na resolução, o parlamento pede também ao Governo, "enquanto órgão responsável pela execução das políticas de Justiça", para efetuar uma auditoria técnica "aprofundada sobre o funcionamento do setor".

"(...) o que se tem verificado é que estes profissionais externos ao invés de capacitarem o nosso sistema judicial e de dotarem funcionários timorenses de conhecimentos técnicos adequados, revelaram falta de capacidade técnica para atingirem os fins para os quais foram contratados", refere a resolução.

CSR // JMR

Lusa/fim

Sobre a Justiça: opinião do constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos

Timor - o "estado" da Justiça

31.10.2014

PEDRO BACELAR DE VASCONCELOS

 A Comunicação Social portuguesa destacava ontem o relatório divulgado pelo Banco Mundial (Doing Business 2015) que coloca Portugal em 25.º lugar num ranking de 189 países ordenados segundo um critério complexo que procura apurar a maior ou menor facilidade da concretização de negócios entre privados, nos vários países considerados ("Económico", 29 de outubro de 2014). Mais do que a posição ocupada, salienta-se a melhoria obtida relativamente ao ano anterior. Portugal teria subido seis lugares, colocando-se agora à frente de outros países europeus como a Holanda, Bélgica, França, Polónia e até, na Ásia, acima do Japão. Segundo declarações colhidas no Ministério da Economia, este sucesso relativo teria ficado a dever-se à flexibilização das leis do trabalho, à aceleração das decisões judiciais, à facilitação do registo de propriedades e ao cumprimento das obrigações fiscais.

O mesmo relatório do Banco Mundial era também objeto de destaque em "Comunicado de Imprensa" do Conselho de Ministros de Timor-Leste. Embora colocado nesse ranking numa posição mais modesta, Timor-Leste é ali qualificado como a economia que mais progrediu na simplificação do processo de constituição de novas empresas (...) "através da conceção de um balcão único" - uma medida aprovada pelo Governo de Xanana Gusmão, em 2012 - "que reduziu o tempo necessário para abrir uma empresa, de 94 para apenas 10 dias". A simplificação administrativa e o melhoramento substancial do abastecimento da energia elétrica foram os fatores responsáveis pelo expressivo melhoramento do ambiente empresarial no território deste jovem parceiro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Em Timor, o fator mais adverso reside, por um lado, na dificuldade de validação dos títulos de propriedade - herança da ocupação estrangeira e das deslocações forçadas de populações inteiras durante a guerra de Resistência - mas também nas fragilidades de um sistema judicial criado a partir do zero, depois da libertação, com juízes recrutados de emergência e amplo recurso à cooperação internacional, sobretudo, a magistrados e assessores jurídicos de língua portuguesa. Contudo, a consolidação de um poder judicial independente e democrático, constituindo um fator estimulante do dinamismo económico, é, acima de tudo, uma parte essencial da própria construção do Estado soberano. Numa atitude discrepante com a atenção e o interesse que as velhas potências coloniais europeias costumam dedicar aos povos que oprimiram e exploraram no passado, em Portugal, nem se valoriza os sucessos que alcançaram nem os problemas com que se confrontam.

De facto, os progressos significativos alcançados pelos timorenses na área da economia não transpareceram nos órgãos de Comunicação Social portugueses, nem a determinação expressa numa resolução aprovada no Parlamento Nacional em Díli, na passada sexta-feira, no sentido de um renovado empenhamento na consolidação da autonomia e da eficiência dos tribunais nacionais, obteve a atenção que indiscutivelmente merece. Uma indiferença incompreensível porque a Justiça é um setor fundamental onde a cooperação portuguesa se pode orgulhar da valiosa contribuição de inúmeros magistrados e assessores jurídicos. Contudo, a perpetuação da presença de funcionários internacionais, designadamente no exercício de funções jurisdicionais, a par dos juízes timorenses, é um fator de inevitável perturbação da transparência de um poder judicial independente que assume também relevantes atribuições jurídico-políticas, designadamente, em sede de controlo da constitucionalidade e da averiguação da responsabilidade criminal dos titulares de órgãos de soberania. Quando as multinacionais do petróleo procuram apoderar-se dos recursos naturais do povo timorense através de dezenas de processos instaurados nos tribunais de Timor, o mínimo que nos compete é esforço para compreender o que se passa e manifestar total solidariedade com o povo irmão e com os seus representantes legítimos!

JN – Jornal de Notícias

Juízes e procuradores internacionais resistem à ordem de cessação de funções

Todos os juízes e procuradores internacionais escudam-se no despacho de Guilhermino Silva, o ainda actual presidente do tribunal de recurso, em que diz que a Resolução nº 11/2014, de 24 de outubro, do Parlamento Nacional 'não produz efeitos práticos', continuando a desempenhar as suas funções nos respectivos tribunais. Se eu tivesse algum poder de decisão já teria proposto o estatuto de 'persona non grata' aos magistrados que estão a influenciar negativamente Guilhermino Silva e Duarte Tilman para não acatar uma decisão política do Parlamento Nacional e afrontar o Governo do país, alegando  'inconstitucionalidade' da resolução. A Glória Alves e o Júlio Gantes fariam certamente parte do lote a reenviar à origem. E o mote seria: 24 horas, 20 quilos de bagagem.

Debate: Xanana VS Guilhermino Silva & Duarte Tilman

Sobre a 'constitucionalidade' ou não da Resolução nº 11/2014, de 24 de outubro, vai realizar-se, dia 4 de novembro (terça-feira), pelas 17:00 horas, com transmissão directa pela televisão pública RTTL, um debate entre o Primeiro-ministro Xanana Gusmão e a dupla Guilhermino Silva & Duarte Tilman, respectivamente o ainda presidente do tribunal de recurso e o juiz administrador do tribunal distrital de Díli. Os três no palco, cada um a apresentar os seus argumentos e o público / povo que decida o vencedor. Não percam. 

Finca-pé do presidente do tribunal de recurso Guilhermino Silva

Segundo informações a que tive acesso, hoje, 29/10, Guilhermino Silva, o ainda presidente do tribunal de recurso emitiu um despacho aos seus subordinados em que defende que a Resolução nº 11/2014 do Parlamento Nacional - órgão de soberania eleito por sufrágio universal directo - "não produz efeitos práticos", aconselhando os juízes e procuradores internacionais para continuarem a exercer as suas funções nos respectivos postos anteriormente atribuídos. Guilhermino Silva deve desconhecer que o Parlamento Nacional é o órgão de fiscalização por excelência do Estado. Quando estão em causa a segurança e soberania do país cabe ao Parlamento Nacional tomar as medidas necessárias para a salvaguarda e defesa do Estado. E a Resolução nº 11/2014 é um exemplo desta medida: estava em causa a segurança do Estado face a uma ameaça externa com origem em uma instituição do Estado. Deve desconhecer ainda que é da competência exclusiva do Parlamento Nacional autorizar o Presidente da República declarar guerra e fazer a paz. A auditoria técnica ao sistema da justiça que se vai fazer brevemente irá expor todas as fragilidades e doença que esta instituição ora enferma. Nunca pode acontecer num país que se preze que um órgão não eleito tenha a veleidade de tentar decapitar órgãos de soberania legitimado por voto popular com maquinações e subterfúgios legais. Relativamente aos juízes e procuradores internacionais que se estão acomodados debaixo das saias do Guilhermino Silva, a imagem que estão a passar para o público é de quem está apegado à gamela. Recordo-vos que quem nomeia o presidente do tribunal de recurso é o Presidente da República, mas quem ratifica essa nomeação é o Parlamento Nacional. E essa ratificação foi feita?!

Júlio Gantes e Glória Alves desafiam a Resolução do Parlamento Nacional

De acordo com as notícias das 20:00h da televisão pública RTTL, hoje, 27/10, o juiz Júlio Gantes fez parte do colectivo que está julgar Madalena Hanjam, ex-vice-ministra de Saúde e a procuradora Glória Alves continua a pertencer a equipa de acusação do ministério público depois da cessação das suas funções por força da Resolução do Parlamento Nacional timorense adoptada a 24 de outubro, 6ª feira. Este facto revela sobranceria e afronta a uma decisão soberana do Estado timorense da parte destes dois magistrados internacionais. Pois, terão uma resposta adequada a vossa afronta da parte do Estado.

Glória Alves: a torquemada destituída.

Foi hoje, 26 de Outubro de 2014,  destituída a torquemada-mor em comissão de serviço na procuradoria geral da república Glória Alves, a procuradora internacional que se distinguiu na perseguição aos políticos timorenses numa pretensa luta pela transparência na gestão da coisa pública. Os visados são invariavelmente acusados de crime de participação económica em negócios nas adjudicações de obras públicas e compra de bens patrimoniais para o Estado. Mas o objectivo da torquemada é queimar todos os políticos que estão a fazer frente aos interesses estrangeiros no roubo dos recursos naturais timorenses - o petróleo e gás. 

Finito: a trouxa está feita?

Por decisão unilateral do Estado Timorense - por força de uma resolução do Parlamento Nacional adoptada a 24/10/2014 - todos os magistrados judiciais em comissão de serviço no Tribunal de Recurso, no Tribunal Distrital de Díli e restantes tribunais distritais, todos os magistrados do Ministério Público em comissão de serviço na Procuradoria Geral da República e todos os assessores jurídicos no Centro de Estudos Judiciários e na Comissão Anticorrupção (CAC) cessam amanhã, 26 de outubro de 2014, as suas funções e regressam aos seus respectivos serviços de origem. Para alguns deles,  recomendaria ao Conselho Superior de Magistratura português para serem investigados.4

Finito: comecem já a fazer a trouxa

Emitida guia de marcha para juízes e procuradores internacionais. Boa viagem!

Em contagem decrescente

Má fé e incompetência na inJustiça

Os juízes do tribunal de recurso atropelaram os mais elementares princípios de justiça em que o mesmo colectivo de juízes - entre eles alguns juízes internacionais - apreciou um recurso ao seu próprio acórdão relativamente ao caso de Lúcia Lobato. Isto é, atropelaram o mais básico princípio de justiça: não se pode ser juiz em causa própria. Estes 'meretíssimos' em vários casos atropelaram também este outro princípio básico da justiça: in dubio pro reu; princípio esse que já os romanos aplicavam há mais de dois mil anos. Esses 'meretíssimos' administram a inJustiça com má fé e aplicam a inJustiça de uma forma persecutória, escolhendo a dedo as suas vítimas para os afastarem das suas funções  porque são obstáculo às pretensões políticas de alguém ou de uma instituição ou de um país estrangeiro.  Para isso, fabricam provas, evidências, para condenar o inocente. Temos de dizer BASTA a esses s--nos e co---p-os!!

A independência deste país foi ganha pela luta política

A independência de Timor-Leste foi ganha pelo combate político, pela luta política ao longo de vinte e quatro anos nas três frentes de batalha: Frente Armada, Frente Clandestina e Frente Diplomática. Não foi ganha por uma sentença judicial, não foi ganha nos tribunais. Agora, depois de conseguirmos a nossa libertação é estupidez dos políticos  entregarem 'metralhadora' aos 'mauhus' e estes estão a tentar liquidar os políticos que lhes deram o poder. Sabem quem são esses 'mauhus', esses autonomistas? São aqueles que neste momento detêm a arma para denegrir alegremente os veteranos da luta política pela liberdade e independência deste amado país. Acordem, políticos! 

Quem financia as organizações não governamentais timorenses

Gostaria de saber quem financia as ONG que pululam Díli, nomeadamente, Luta Hamutuk e outras. De onde vem o dinheiro que os mantêm (salários e outras despesas) se, por princípio, são organizações sem fins lucrativos. Criticam tudo e todos de corrupção, mas se recebem dinheiro de terceiros (países ou organizações) para fazerem o trabalho de mãos invisíveis que os manipulam para sujar o bom nome de outros cidadãos, então são corruptos e traidores. Devem ser objecto de investigação.

ConocoPhillips e a procuradoria geral da república timorense

Raciocinem comigo. A companhia petrolífera ConocoPhillips preferiu apresentar a queixa contra o Estado timorense nos tribunais timorenses - para não pagar os impostos devidos da exploração de petróleo e gás no mar de Timor - em vez de recorrer aos tribunais australianos ou da Singapura - porque sabendo de antemão que na procuradoria geral timorense há alguém que vai dar provimento a sua queixa e no tribunal distrital de Díli há alguém que lhe vai dar razão. Os intervenientes que deram razão a Conocophillips são magistrados internacionais e seus aliados timorenses que venderam a sua alma ao diabo. Com a decisão desses 'grandes' magistrados internacionais o Povo timorense perdeu cerca de 36 milhões de dólares americanos em taxa por pagar pela Conocophillips. Esquecem-se de que a libertação e a independência deste país custou sangue, suor e lágrimas, e deve-se ao sacrifício e visão estratégica de uma equipa liderada por um Homem: Xanana Gusmão.

Os juízes e os procuradores [portugueses] vão ser todos expulsos

A procuradoria geral da república deu provimento a uma queixa de uma multinacional petrolífera contra o Estado timorense por este a obrigar a pagar a taxa de exploração a que tem direito e o caso foi julgado por um juiz português - em comissão de serviço no tribunal distrital de Díli -  que deu razão a referida multinacional, com isso, o Estado timorense perdeu 36 milhões de dólares americanos.

A procuradora Glória Alves desde que está ao serviço da inJustiça timorense na procuradoria geral da república tem empreendido uma batalha contra o próprio Estado timorense, acusando os seus governantes - inclusive até a segunda figura do Estado - de corrupção e de participação económica em negócios nas adjudicações.

Os juízes e os procuradores não têm sentido de estado

Xanana Gusmão afirmou, hoje, 17/10, 21:30,  na televisão (RTTL) que os juízes e os procuradores não têm sentido de Estado, não trabalham em articulação com os outros órgãos do Estado para a defesa da segurança nacional e da soberania do país; agem como se 'dormissem'  em cima da Lei, pensam que conhecem a Lei, mas não sabem interpretá-la, não sabem contextualizar a sua aplicação; os mais aguerridos em desrespeitar o Estado timorense e a acusar os governantes timorenses de corrupção são os juízes e os procuradores internacionais [portugueses], em particular, uma tal procuradora Glória [Alves]; pelo constante desrespeito ao Estado timorense, devem ser todos expulsos.

Mauk Moruk

Depois de um interregno de vários meses retomo a publicação neste espaço para partilhar convosco, caros leitores, a minha preocupação pelo exacerbar de posições - veiculadas por alguma comunicação social e pelas redes sociais 'face' e blogues - de dois dos nossos antigos guerrilheiros que deram a sua vida pela luta de libertação nacional na frente armada e diplomática. Falo da polémica surgida nestes últimas semanas sobre a participação de Mauk Moruk, antigo comandante da Brigada Vermelha (até finais de 1984), na reorganização e reestruturação da Resistência liderada por comandante Xanana. Pelo que conheço de Mauk, esta polémica com o seu antigo comandante-em-chefe, Xanana Gusmão, nunca teria lugar, agora, passados 29 anos de desentendimentos entre os dois relativa à condução da Luta. Mauk sempre quis, desde 90, uma aproximação política a Xanana a bem da Luta pela independência e - depois de conseguida a Libertação - sempre defendeu estabilidade social e política do país. Mauk era incapaz de expor o seu Povo a um novo sofrimento pela ambição pelo poder, pelo que conheço deste antigo guerrilheiro temido pelos, então, soldados ocupantes. Como sói dizer-se 'a política é mutável', o que é hoje, amanhã já não será o mesmo. Contudo, espero que Mauk não tenha mudado ao ponto de querer provocar uma instabilidade política que leve a população a fugir de novo de suas casas e terras à procura de abrigo, como sucedeu no passado muito recente.

Uma lufada de ar fresco no Parlamento Nacional

Não tenho tido tempo, devido a afazeres profissionais, para seguir a todas as discussões - na generalidade e na especialidade - transmitidas pela televisão da proposta do OGE para 2013, mas das poucas sessões a que assiti, sobretudo as de hoje, 18 de fevereiro, que ainda estão decorrer, nesta tarde chuvosa, deu para ver que a presença de Mari Alkatiri, Secretário-geral da Fretilin, o partido da Oposição, constitui uma lufada de ar fresco na política timorense nestes dez anos de independência plena do país. Deu para perceber que a postura de Mari é de um pastor muito atento a marcha do seu rebanho, não deixando que algumas das suas ovelhas habitualmente ronhosas se desviem da meta traçada. Tanto assim que nas votações na especialidade dos vários ministérios apenas o da Agricultura passou com 48 votos; todos os demais, até às 18:00h, passaram com perto de 60 ou mais votos. Deu para perceber também que a Fretilin, relativamente a este orçamento de Estado, está colocar o interesse nacional acima dos interesses partidários e  quezílias pessoais, focando as suas forças e energias para melhorar este orçamento em sede da 'comissão eventual', ajudando a agilizar em muito os trabalhos no Plenário.

Wodside leva Estado timorense a tribunal

A Procuradoria Geral da República deu provimento à queixa da companhia petrolífera australiana contra o Estado timorense, tendo já enviado o caso para o tribunal de Díli para ser julgado. A Wodside Energy Ltd contesta o resultado da auditoria realizada por uma equipa mandatada pelo governo timorense em que se detectou o incumprimento de pagamento de uma taxa de cerca de 3 biliões de dólares por esta empresa petrolífera. O governo já contratou um advogado, de Nova Iorque, para defender o Estado timorense neste julgamento.

O Ministério Público é defensor do Estado, é advogado da República. Neste processo é defensor de uma companhia petrolífera estrangeira contra o Estado, contra a República e contra o Povo de quem deve representar e defender os seus direitos legítimos contra a ganância de uma empresa petrolífera riquíssima à custa da exploração de recursos minerais de um país pobre saído de uma recente ocupação estrangeira.

Esta mesma empresa teve, há cerca de um ano, a ousadia de mover as suas influências junto de certos políticos timorenses, levando o então Presidente da República Ramos Horta convocar um Conselho de Estado com um único ponto de agenda de trabalho – e com a presença do presidente de Wodside no Conselho de Estado – discutir a vantagem de processar o gás de Greater Sunrise numa plataforma flutuante ou canalizá-lo para Darwin, em detrimento de o pipeline ser puxado para território timorense (a fim proporcionar um rápido desenvolvimento e crescimento económico do país com o nascimento de uma indústria petrolífera nacional). O Primeiro-ministro Xanana e o Presidente do Parlamento La Sama não compareceram à dita reunião, adivinhando a casca de banana lançada por Horta.

Inaugurada a Central Eléctrica de Hera (4)

Depois de carregar no botão, o PR Horta felicitou Xanana por esta sua obra. Notou-se nesta cerimónia a ausência dos líderes da Oposição.