Pedro Bacelar Vasconcelos: A auditoria à justiça em Timor-Leste é legítima

Auditoria à justiça em Timor-Leste é legítima - Constitucionalista

29 de Outubro de 2014, 00:28

Lisboa, 28 out (Lusa) -- O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos considerou hoje que uma auditoria à justiça timorense, que inclui a suspensão dos contratos com funcionários judiciais internacionais, muitos dos quais portugueses, é legítima.

"A decisão de fazer uma auditoria é legítima, o diagnóstico em que se baseia é conhecido, não é propriamente uma revelação, uma surpresa em relação àquilo que é uma análise fria da situação da justiça em Timor-Leste", declarou à agência Lusa Bacelar Vasconcelos, que participou na redação da constituição timorense.

"A parte menor desta resolução, que tem a ver com a resolução transitória de suspender todos os contratos com os assessores internacionais, supõe que algumas medidas sejam tomadas para não perturbar o funcionamento da justiça", acrescentou o professor universitário.

"Evidentemente (a suspensão de contratos) é motivo de preocupação, mas é a parte menor desta situação de grande incomodidade que as próprias autoridades timorenses reconhecem, diagnosticam e são os primeiros interessados a querer ultrapassar", garantiu, acrescentando que "com certeza será encontrada uma solução que venha acautelar os interesses das várias partes neste processo".

O constitucionalista disse que recentemente, e na sequência de vários processos relativos ao conflito de Timor-Leste com a empresa petrolífera norte-americana ConocoPhillips (que tem explorações no Mar de Timor), houve "uma série de decisões desairosas para o interesse de Timor-Leste".

Bacelar de Vasconcelos referiu que isto, "associado a outras situações de mal-estar decorrentes de anomalias no funcionamento do sistema judicial e na condução de alguns processos em concreto, terão conduzido a esta decisão (da auditoria à justiça)".

"No fundamental, a decisão que foi tomada foi na urgência de uma auditoria à justiça. Essa é a questão principal e, evidentemente, o trabalho dos estrangeiros, dos portugueses, brasileiros, guineenses, angolanos, cabo-verdianos que lá se encontram deverá enquadrar-se num novo modelo que resulte de uma auditoria que ainda está por fazer", avaliou.

Para Bacelar Vasconcelos, enquanto as auditorias são realizadas e são pensadas outras soluções, deve-se salvaguardar "a colaboração dos cooperantes que tem estado a apoiar este processo em Timor".

O constitucionalista, que foi conselheiro das Nações Unidas junto da Presidência timorense e redator da Constituição, disse não acreditar que haja por parte das autoridades timorenses qualquer carater xenófobo nas suas medidas.

Para Bacelar Vasconcelos, as autoridades de Timor Leste desejam a "timorização" da sua justiça em termos realistas e de forma eficiente, sem quebrar o elo imediato com a cooperação internacional.

O parlamento de Timor-Leste aprovou na sexta-feira uma resolução que suspende os contratos com funcionários judiciais internacionais a trabalhar no país, alegando "motivos de força maior e de interesse nacional".

De acordo com fonte governamental, esta medida afeta cerca de 50 funcionários, muitos portugueses.

Na resolução, o parlamento pede também ao Governo, "enquanto órgão responsável pela execução das políticas de Justiça", para efetuar uma auditoria técnica "aprofundada sobre o funcionamento do setor".

"(...) o que se tem verificado é que estes profissionais externos ao invés de capacitarem o nosso sistema judicial e de dotarem funcionários timorenses de conhecimentos técnicos adequados, revelaram falta de capacidade técnica para atingirem os fins para os quais foram contratados", refere a resolução.

CSR // JMR

Lusa/fim

Sobre a Justiça: opinião do constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos

Timor - o "estado" da Justiça

31.10.2014

PEDRO BACELAR DE VASCONCELOS

 A Comunicação Social portuguesa destacava ontem o relatório divulgado pelo Banco Mundial (Doing Business 2015) que coloca Portugal em 25.º lugar num ranking de 189 países ordenados segundo um critério complexo que procura apurar a maior ou menor facilidade da concretização de negócios entre privados, nos vários países considerados ("Económico", 29 de outubro de 2014). Mais do que a posição ocupada, salienta-se a melhoria obtida relativamente ao ano anterior. Portugal teria subido seis lugares, colocando-se agora à frente de outros países europeus como a Holanda, Bélgica, França, Polónia e até, na Ásia, acima do Japão. Segundo declarações colhidas no Ministério da Economia, este sucesso relativo teria ficado a dever-se à flexibilização das leis do trabalho, à aceleração das decisões judiciais, à facilitação do registo de propriedades e ao cumprimento das obrigações fiscais.

O mesmo relatório do Banco Mundial era também objeto de destaque em "Comunicado de Imprensa" do Conselho de Ministros de Timor-Leste. Embora colocado nesse ranking numa posição mais modesta, Timor-Leste é ali qualificado como a economia que mais progrediu na simplificação do processo de constituição de novas empresas (...) "através da conceção de um balcão único" - uma medida aprovada pelo Governo de Xanana Gusmão, em 2012 - "que reduziu o tempo necessário para abrir uma empresa, de 94 para apenas 10 dias". A simplificação administrativa e o melhoramento substancial do abastecimento da energia elétrica foram os fatores responsáveis pelo expressivo melhoramento do ambiente empresarial no território deste jovem parceiro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Em Timor, o fator mais adverso reside, por um lado, na dificuldade de validação dos títulos de propriedade - herança da ocupação estrangeira e das deslocações forçadas de populações inteiras durante a guerra de Resistência - mas também nas fragilidades de um sistema judicial criado a partir do zero, depois da libertação, com juízes recrutados de emergência e amplo recurso à cooperação internacional, sobretudo, a magistrados e assessores jurídicos de língua portuguesa. Contudo, a consolidação de um poder judicial independente e democrático, constituindo um fator estimulante do dinamismo económico, é, acima de tudo, uma parte essencial da própria construção do Estado soberano. Numa atitude discrepante com a atenção e o interesse que as velhas potências coloniais europeias costumam dedicar aos povos que oprimiram e exploraram no passado, em Portugal, nem se valoriza os sucessos que alcançaram nem os problemas com que se confrontam.

De facto, os progressos significativos alcançados pelos timorenses na área da economia não transpareceram nos órgãos de Comunicação Social portugueses, nem a determinação expressa numa resolução aprovada no Parlamento Nacional em Díli, na passada sexta-feira, no sentido de um renovado empenhamento na consolidação da autonomia e da eficiência dos tribunais nacionais, obteve a atenção que indiscutivelmente merece. Uma indiferença incompreensível porque a Justiça é um setor fundamental onde a cooperação portuguesa se pode orgulhar da valiosa contribuição de inúmeros magistrados e assessores jurídicos. Contudo, a perpetuação da presença de funcionários internacionais, designadamente no exercício de funções jurisdicionais, a par dos juízes timorenses, é um fator de inevitável perturbação da transparência de um poder judicial independente que assume também relevantes atribuições jurídico-políticas, designadamente, em sede de controlo da constitucionalidade e da averiguação da responsabilidade criminal dos titulares de órgãos de soberania. Quando as multinacionais do petróleo procuram apoderar-se dos recursos naturais do povo timorense através de dezenas de processos instaurados nos tribunais de Timor, o mínimo que nos compete é esforço para compreender o que se passa e manifestar total solidariedade com o povo irmão e com os seus representantes legítimos!

JN – Jornal de Notícias

Juízes e procuradores internacionais resistem à ordem de cessação de funções

Todos os juízes e procuradores internacionais escudam-se no despacho de Guilhermino Silva, o ainda actual presidente do tribunal de recurso, em que diz que a Resolução nº 11/2014, de 24 de outubro, do Parlamento Nacional 'não produz efeitos práticos', continuando a desempenhar as suas funções nos respectivos tribunais. Se eu tivesse algum poder de decisão já teria proposto o estatuto de 'persona non grata' aos magistrados que estão a influenciar negativamente Guilhermino Silva e Duarte Tilman para não acatar uma decisão política do Parlamento Nacional e afrontar o Governo do país, alegando  'inconstitucionalidade' da resolução. A Glória Alves e o Júlio Gantes fariam certamente parte do lote a reenviar à origem. E o mote seria: 24 horas, 20 quilos de bagagem.

Debate: Xanana VS Guilhermino Silva & Duarte Tilman

Sobre a 'constitucionalidade' ou não da Resolução nº 11/2014, de 24 de outubro, vai realizar-se, dia 4 de novembro (terça-feira), pelas 17:00 horas, com transmissão directa pela televisão pública RTTL, um debate entre o Primeiro-ministro Xanana Gusmão e a dupla Guilhermino Silva & Duarte Tilman, respectivamente o ainda presidente do tribunal de recurso e o juiz administrador do tribunal distrital de Díli. Os três no palco, cada um a apresentar os seus argumentos e o público / povo que decida o vencedor. Não percam. 

Finca-pé do presidente do tribunal de recurso Guilhermino Silva

Segundo informações a que tive acesso, hoje, 29/10, Guilhermino Silva, o ainda presidente do tribunal de recurso emitiu um despacho aos seus subordinados em que defende que a Resolução nº 11/2014 do Parlamento Nacional - órgão de soberania eleito por sufrágio universal directo - "não produz efeitos práticos", aconselhando os juízes e procuradores internacionais para continuarem a exercer as suas funções nos respectivos postos anteriormente atribuídos. Guilhermino Silva deve desconhecer que o Parlamento Nacional é o órgão de fiscalização por excelência do Estado. Quando estão em causa a segurança e soberania do país cabe ao Parlamento Nacional tomar as medidas necessárias para a salvaguarda e defesa do Estado. E a Resolução nº 11/2014 é um exemplo desta medida: estava em causa a segurança do Estado face a uma ameaça externa com origem em uma instituição do Estado. Deve desconhecer ainda que é da competência exclusiva do Parlamento Nacional autorizar o Presidente da República declarar guerra e fazer a paz. A auditoria técnica ao sistema da justiça que se vai fazer brevemente irá expor todas as fragilidades e doença que esta instituição ora enferma. Nunca pode acontecer num país que se preze que um órgão não eleito tenha a veleidade de tentar decapitar órgãos de soberania legitimado por voto popular com maquinações e subterfúgios legais. Relativamente aos juízes e procuradores internacionais que se estão acomodados debaixo das saias do Guilhermino Silva, a imagem que estão a passar para o público é de quem está apegado à gamela. Recordo-vos que quem nomeia o presidente do tribunal de recurso é o Presidente da República, mas quem ratifica essa nomeação é o Parlamento Nacional. E essa ratificação foi feita?!

Júlio Gantes e Glória Alves desafiam a Resolução do Parlamento Nacional

De acordo com as notícias das 20:00h da televisão pública RTTL, hoje, 27/10, o juiz Júlio Gantes fez parte do colectivo que está julgar Madalena Hanjam, ex-vice-ministra de Saúde e a procuradora Glória Alves continua a pertencer a equipa de acusação do ministério público depois da cessação das suas funções por força da Resolução do Parlamento Nacional timorense adoptada a 24 de outubro, 6ª feira. Este facto revela sobranceria e afronta a uma decisão soberana do Estado timorense da parte destes dois magistrados internacionais. Pois, terão uma resposta adequada a vossa afronta da parte do Estado.

Glória Alves: a torquemada destituída.

Foi hoje, 26 de Outubro de 2014,  destituída a torquemada-mor em comissão de serviço na procuradoria geral da república Glória Alves, a procuradora internacional que se distinguiu na perseguição aos políticos timorenses numa pretensa luta pela transparência na gestão da coisa pública. Os visados são invariavelmente acusados de crime de participação económica em negócios nas adjudicações de obras públicas e compra de bens patrimoniais para o Estado. Mas o objectivo da torquemada é queimar todos os políticos que estão a fazer frente aos interesses estrangeiros no roubo dos recursos naturais timorenses - o petróleo e gás. 

Finito: a trouxa está feita?

Por decisão unilateral do Estado Timorense - por força de uma resolução do Parlamento Nacional adoptada a 24/10/2014 - todos os magistrados judiciais em comissão de serviço no Tribunal de Recurso, no Tribunal Distrital de Díli e restantes tribunais distritais, todos os magistrados do Ministério Público em comissão de serviço na Procuradoria Geral da República e todos os assessores jurídicos no Centro de Estudos Judiciários e na Comissão Anticorrupção (CAC) cessam amanhã, 26 de outubro de 2014, as suas funções e regressam aos seus respectivos serviços de origem. Para alguns deles,  recomendaria ao Conselho Superior de Magistratura português para serem investigados.4

Finito: comecem já a fazer a trouxa

Emitida guia de marcha para juízes e procuradores internacionais. Boa viagem!

Em contagem decrescente

Plano Estratégico de Desenvolvimento de Timor-Leste aprovado (3)

Antes de os deputados da bancada da Fretilin abandonarem o plenário do PN, intervieram os deputados Antoninho Bianco e Aniceto Guterres. O deputado Bianco apresentou as suas razões (e as da sua bancada) de não apoio ao "Plano"; afirmou também que se deveria encontrar um consenso no parlamento uma vez que é um 'plano' que visa vincular os futuros governos por vinte anos; e não encontrando esse consenso, o 'plano' é de apenas do Governo e da coligação AMP e não dos Biberes e Mauberes. Aniceto Guterres interveio a seguir falou na mesma linha de pensamento do anterior orador seu correlegionário. Após a sua intervenção, todos os deputados da bancada da Fretilin começaram a abandonar o plenário.

Plano Estratégico de Desenvolvimento de Timor-Leste aprovado (2)

Como a discussão do "Plano" estava a arrastar-se, visto que o Regimento do PN previa o fecho do plenário às 18:00 minutos, alguns deputados sugeriram apresentar já a moção ou moções para a votação. Assim, o Presidente interino do PN, Vicente Guterres, solicitou à Secretária da mesa para ler a moção. Finda a leitura o deputado Cecílio Caminha solicitou a palavra e objectou o processo da apresentação da moção, afirmando que o Parlamento tinha que apresentar a sua própria moção, não podendo votar uma moção apresentada pelo Governo. Esta posição foi secundada por alguns deputados. Vicente Guterres, dirigindo-se a esses deputados, esclareceu que as propostas legislativas podem vir de bancadas, deputados e governo. Uma vez discutidas e aprovadas em plenário são legislações do Parlamento Nacional e não pertencem aos seus proponentes. Isto é, depois de aprovadas não aparecem os nomes dos seus proponentes, uma vez que são legislações emanadas do próprio Parlamento Nacional. Vicente Guterres acrescentou que lamenta que depois de muitos anos de vida parlamentar haja deputados que ainda ignoram o processo de acto legislativo.

Plano Estratégico de Desenvolvimento de Timor-Leste aprovado

Após um dia inteiro de discussões, foi, hoje, 11/07, 18.20 minutos, aprovado por unanimidade dos deputados presentes (bancada do CNRT, PD, PSD, ASDT, UNDERTIM, PPT e o deputado independente Mateus) o Plano Estratégico de Desenvolvimento de Timor-Leste apresentado pelo Governo presidido por Primeiro-ministro Xanana Gusmão. Votaram a favor 38 votos, 0 abstenções e 0 nulos. Os deputados da bancada da Fretilin, PUN e Kota abandonaram o plenário por volta das 15:50 minutos. O deputado Jacob Xavier da bancada PPT e o deputado independente Mateus (ex-PUN) votaram a favor do "Plano" apresentado pelo Governo apesar de não fazerem parte da coligação AMP.

4º dia do 2º Congresso do CNRT (6)

Os congressitas decidiram continuar a confiar em Xanana Gusmão para Presidente e Dionísio Babo para Secretário-geral do Partido.

Relativamente às votações para as duas listas concorrentes para o Conselho Directivo Nacional ganhou a lista onde consta, de entre outros, o nome de Vicente Guterres (o actual Vice-Presidente do Parlamento Nacional).

Missa da beatificação do Papa João Paulo II em Tasitolu

Facto inédito é a cúpula do Estado timorense (o Presidente da República Ramos Horta, Primeiro-ministro Xanana Gusmão, Vice-Presidente do Parlamento Nacional Vicente Guterres, Presidente do Tribunal de Recursos Cláudio Ximenes e o Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Taur Matan Ruak) fazer a entrega do "Ofertório" ao presidente da celebração eucarística, D. Alberto Ricardo, bispo de Díli.

Uma nota negativa a assinalar: a televisão estatal timorense TVTL terminou a cobertura desta celebração pouco depois da comunhão, enquanto decorria ainda um ritual genuinamente timorense, no altar, em homenagem também ao Papa João Paulo II, alegando compromisso com a Timor Telecom, privando os telespectadores de assistirem até ao fim esta importante missa campal, em Tasitolu).

Presidente do Parlamento timorense encontrou-se com os contestatários

Estudantes protestam contra compra de viaturas para deputados

O presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste recebeu os estudantes universitários que se manifestam em Díli, mas informou que vai avançar com a compra de carros para todos os deputados.

Os estudantes, que há um mês se manifestaram pela primeira vez contra a aquisição de 65 viaturas “4x4” pelo Parlamento, anunciaram que o protesto vai continuar até sexta-feira, como previsto.

Três representantes das associações de estudantes foram recebidos ao final da manhã por Fernando “La Sama” de Araújo e Vicente Guterres, presidente e vice-presidente do Parlamento timorense, respectivamente.

““La Sama” de Araújo disse que não vai cancelar a compra dos carros de luxo e nós dissemos que vamos manter a manifestação até ao quinto dia”, sexta-feira, afirmou, à saída do encontro, o estudante Marcos Guterres Gusmão.

A polícia procedeu hoje de manhã a 16 detenções, mas o protesto na Universidade Nacional Timor Lorosae (UNTL) decorreu sem as cenas violentas que marcaram segunda-feira o reinício das manifestações em Díli.

Os estudantes universitários timorenses protestam contra a anunciada aquisição de viaturas para todos os 65 deputados, tendo-se reunido no campus da universidade, no lado oposto da rua do Parlamento Nacional, no centro de Díli, e no Campo da Democracia, a poucas centenas de metros.

Os 21 estudantes detidos segunda-feira diante da UNTL pela polícia continuam à guarda das autoridades no quartel-general da Polícia Nacional (PNTL) em Caicoli, Díli, e serão presentes a um juiz na quinta-feira.

O subcomissário Carlos Pereira, comandante-interino da Polícia das Nações Unidas (UNPol) no distrito de Díli, afirmou à Agência Lusa no local que “hoje aconteceu o mesmo que ontem (segunda-feira): a polícia procedeu a detenções numa manifestação ilegal”.

“Tivemos várias reuniões na semana passada com os estudantes. Um grupo aceitou o Campo da Democracia para se manifestar, porque a lei não permite a manifestação na UNTL”, a menos dos cem metros exigidos por lei.

“Mas outro grupo, ao fim de oito horas de reunião, insistiu em fazer a manifestação diante do Parlamento”, explicou o oficial português da UNPol.

Um grupo de ex-prisioneiros políticos timorenses, incluindo figuras conhecidas da resistência timorense à ocupação indonésia, exigiu hoje “a libertação imediata e incondicional” dos estudantes detidos pela polícia na sequência de uma intervenção com granadas de gás lacrimogéneo.

“Não havia necessidade de uma intervenção policial como aquela”, afirmou à Lusa o presidente da Associação dos Ex-Prisioneiros Políticos timorenses (ASEPOL), Jacinto Alves, que é um dos elementos da Comissão de Verdade e Amizade, criada para investigar os crimes cometidos em 1999.

“Houve um uso excessivo da força porque a manifestação era pacífica e não havia emergência nenhuma”, acrescentou à Lusa um outro elemento da ASEPOL, Gregório Saldanha, um dos sobreviventes do massacre do Cemitério de Santa Cruz em 1991.

“Não estamos aqui pela política nem representamos nenhum partido”, sublinhou o conhecido activista timorense e ex-líder estudantil, acrescentando que “a via para resolver os problemas não é a da violência mas a do diálogo”.

Os estudantes detidos pela polícia são acusados de crime de desobediência.

Entre as forças das Nações Unidas presentes diante da UNTL, em apoio da Task Force da PNTL, era consensual a opinião de que a unidade timorense “estava muito nervosa ontem (segunda-feira) e agiu de uma maneira que acirrou os ânimos”.

A Task Force, criada em Dezembro de 2007 por decisão do Governo, teve na manifestação estudantil da UNTL a primeira intervenção com enquadramento directo da UNPol desde os ataques de 11 de Fevereiro contra o Presidente da República e o primeiro-ministro.

“Teoricamente”, como salientaram oficiais da UNPol contactados pela Lusa, toda a estrutura da PNTL está “sob a responsabilidade executiva” da polícia internacional desde a crise de 2006.

A prática, no entanto, foi de efectiva autonomia operacional da Task Force e de outras estruturas da PNTL nos meses em que durou o Comando Conjunto da Operação “Halibur” (PNTL e Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste), até ao mês de Junho.

Lusa/Açoriano Oriental online, 2008-07-08

Timor: Levantado o estado de emergência

O Parlamento Nacional timorense levantou, hoje, 22 de Abril, a pedido do Presidente Ramos Horta, o estado de emergência, que substituiu o estado de sítio decretado em 11 de Fevereiro pelo primeiro Presidente da República interino, Vicente Guterres, na sequência dos atentados contra a vida do PR Ramos Horta e PM Xanana Gusmão, tendo Ramos Horta sofrido ferimentos muito graves que o impossibilitaram de presidir aos destinos do país, e prolongado pelo segundo Presidente da República interino, Fernando de Araújo La Sama.

Vicente Guterres vai visitar Ramos Horta

Vicente Guterres vai deslocar-se a Darwin para visitar Ramos Horta, já internado num hospital privado, depois de ter sido submetido a cinco intervenções cirúrgicas, no Hospital Real de Darwin, aos ferimentos provocados por pelo menos dois tiros na região toráxico-abdominal no atentado de 11/2.

Decretado o estado de sítio

11-02-2008 11:29:40

Parlamento timorense aprova declaração de estado de sítio

Díli, 11 fev (Lusa) - O Parlamento timorense aprovou nesta segunda-feira o pedido de declaração de estado de sítio solicitado pelo primeiro-ministro de Timor Leste, Xanana Gusmão, com 32 votos a favor e dez abstenções. A declaração de estado de sítio tem um período inicial de 48 horas em todo o território, com recolher obrigatório.Xanana Gusmão pediu também, com conhecimento do Presidente da República interino, Vicente Guterres, a suspensão do direito de livre circulação com recolher obrigatório entre 20h e 6h. As abstenções vieram das bancadas da Fretilin e do Partido de Unidade Nacional (PUN). A declaração do estado de sítio está prevista na Constituição de Timor Leste, mas não foi regulamentada, sendo o Parlamento o único órgão com capacidade para decidir sobre o assunto, disse hoje à Agência Lusa o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos. "O estado de sítio está diretamente previsto na Constituição. O Parlamento devia ter legislado, mas não legislou (…). Por isso, tem de decidir que medidas vão ser tomadas", explicou o constitucionalista, que contribuiu para o processo constituinte timorense, contatado por telefone pela Lusa.Questionado sobre que tipo de medidas podem ser decididas, Bacelar de Vasconcelos referiu "o recolher obrigatório" e outras destinadas a dar "maior agilidade das forças de segurança". O constitucionalista recusou-se a especificar medidas concretas, mas frisou que o leque não abrange "medidas de gravidade para os direitos e garantias" dos cidadãos. O primeiro-ministro de Timor Leste, Xanana Gusmão, pediu hoje ao Parlamento Nacional a declaração de estado de sítio por 48 horas em todo o território, depois de o presidente, José Ramos Horta, ter sido atingido a tiro e do próprio chefe do Governo ter escapado ileso de uma tentativa de atentado. O Parlamento autorizou o presidente da República interino, o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Vicente Guterres, a declarar o estado de sítio no país: "O Parlamento esteve reunido e acabou de deliberar autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio", disse à Agência Lusa o consultor jurídico do Parlamento timorense João Azevedo. Segundo João Azevedo, a figura do estado de sítio é uma das duas modalidades previstas pela Constituição em caso de estado de necessidade e sucede quando "está em causa a perturbação da ordem constitucional, depois de cumpridos alguns processos formais".Cabe ao Presidente da República declará-lo a pedido do Governo, depois de ouvir o Conselho de Estado e o Conselho Superior de Segurança e Defesa e sob autorização do Parlamento. "Foi o que aconteceu esta tarde. O Governo pediu ao presidente a declaração de estado de sítio, o presidente interino, o deputado Vicente Guterres, ouviu os dois conselhos e enviou uma mensagem formal ao Parlamento a pedir autorização", disse à Agência Lusa João Azevedo. Segundo o consultor, cabe ao Presidente da República declarar oficialmente o estado de sítio, depois da autorização do Parlamento.

Este texto foi atualizado às 12h49