Pedro Bacelar Vasconcelos: A auditoria à justiça em Timor-Leste é legítima

Auditoria à justiça em Timor-Leste é legítima - Constitucionalista

29 de Outubro de 2014, 00:28

Lisboa, 28 out (Lusa) -- O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos considerou hoje que uma auditoria à justiça timorense, que inclui a suspensão dos contratos com funcionários judiciais internacionais, muitos dos quais portugueses, é legítima.

"A decisão de fazer uma auditoria é legítima, o diagnóstico em que se baseia é conhecido, não é propriamente uma revelação, uma surpresa em relação àquilo que é uma análise fria da situação da justiça em Timor-Leste", declarou à agência Lusa Bacelar Vasconcelos, que participou na redação da constituição timorense.

"A parte menor desta resolução, que tem a ver com a resolução transitória de suspender todos os contratos com os assessores internacionais, supõe que algumas medidas sejam tomadas para não perturbar o funcionamento da justiça", acrescentou o professor universitário.

"Evidentemente (a suspensão de contratos) é motivo de preocupação, mas é a parte menor desta situação de grande incomodidade que as próprias autoridades timorenses reconhecem, diagnosticam e são os primeiros interessados a querer ultrapassar", garantiu, acrescentando que "com certeza será encontrada uma solução que venha acautelar os interesses das várias partes neste processo".

O constitucionalista disse que recentemente, e na sequência de vários processos relativos ao conflito de Timor-Leste com a empresa petrolífera norte-americana ConocoPhillips (que tem explorações no Mar de Timor), houve "uma série de decisões desairosas para o interesse de Timor-Leste".

Bacelar de Vasconcelos referiu que isto, "associado a outras situações de mal-estar decorrentes de anomalias no funcionamento do sistema judicial e na condução de alguns processos em concreto, terão conduzido a esta decisão (da auditoria à justiça)".

"No fundamental, a decisão que foi tomada foi na urgência de uma auditoria à justiça. Essa é a questão principal e, evidentemente, o trabalho dos estrangeiros, dos portugueses, brasileiros, guineenses, angolanos, cabo-verdianos que lá se encontram deverá enquadrar-se num novo modelo que resulte de uma auditoria que ainda está por fazer", avaliou.

Para Bacelar Vasconcelos, enquanto as auditorias são realizadas e são pensadas outras soluções, deve-se salvaguardar "a colaboração dos cooperantes que tem estado a apoiar este processo em Timor".

O constitucionalista, que foi conselheiro das Nações Unidas junto da Presidência timorense e redator da Constituição, disse não acreditar que haja por parte das autoridades timorenses qualquer carater xenófobo nas suas medidas.

Para Bacelar Vasconcelos, as autoridades de Timor Leste desejam a "timorização" da sua justiça em termos realistas e de forma eficiente, sem quebrar o elo imediato com a cooperação internacional.

O parlamento de Timor-Leste aprovou na sexta-feira uma resolução que suspende os contratos com funcionários judiciais internacionais a trabalhar no país, alegando "motivos de força maior e de interesse nacional".

De acordo com fonte governamental, esta medida afeta cerca de 50 funcionários, muitos portugueses.

Na resolução, o parlamento pede também ao Governo, "enquanto órgão responsável pela execução das políticas de Justiça", para efetuar uma auditoria técnica "aprofundada sobre o funcionamento do setor".

"(...) o que se tem verificado é que estes profissionais externos ao invés de capacitarem o nosso sistema judicial e de dotarem funcionários timorenses de conhecimentos técnicos adequados, revelaram falta de capacidade técnica para atingirem os fins para os quais foram contratados", refere a resolução.

CSR // JMR

Lusa/fim

Juízes e procuradores internacionais resistem à ordem de cessação de funções

Todos os juízes e procuradores internacionais escudam-se no despacho de Guilhermino Silva, o ainda actual presidente do tribunal de recurso, em que diz que a Resolução nº 11/2014, de 24 de outubro, do Parlamento Nacional 'não produz efeitos práticos', continuando a desempenhar as suas funções nos respectivos tribunais. Se eu tivesse algum poder de decisão já teria proposto o estatuto de 'persona non grata' aos magistrados que estão a influenciar negativamente Guilhermino Silva e Duarte Tilman para não acatar uma decisão política do Parlamento Nacional e afrontar o Governo do país, alegando  'inconstitucionalidade' da resolução. A Glória Alves e o Júlio Gantes fariam certamente parte do lote a reenviar à origem. E o mote seria: 24 horas, 20 quilos de bagagem.

Debate: Xanana VS Guilhermino Silva & Duarte Tilman

Sobre a 'constitucionalidade' ou não da Resolução nº 11/2014, de 24 de outubro, vai realizar-se, dia 4 de novembro (terça-feira), pelas 17:00 horas, com transmissão directa pela televisão pública RTTL, um debate entre o Primeiro-ministro Xanana Gusmão e a dupla Guilhermino Silva & Duarte Tilman, respectivamente o ainda presidente do tribunal de recurso e o juiz administrador do tribunal distrital de Díli. Os três no palco, cada um a apresentar os seus argumentos e o público / povo que decida o vencedor. Não percam. 

Finca-pé do presidente do tribunal de recurso Guilhermino Silva

Segundo informações a que tive acesso, hoje, 29/10, Guilhermino Silva, o ainda presidente do tribunal de recurso emitiu um despacho aos seus subordinados em que defende que a Resolução nº 11/2014 do Parlamento Nacional - órgão de soberania eleito por sufrágio universal directo - "não produz efeitos práticos", aconselhando os juízes e procuradores internacionais para continuarem a exercer as suas funções nos respectivos postos anteriormente atribuídos. Guilhermino Silva deve desconhecer que o Parlamento Nacional é o órgão de fiscalização por excelência do Estado. Quando estão em causa a segurança e soberania do país cabe ao Parlamento Nacional tomar as medidas necessárias para a salvaguarda e defesa do Estado. E a Resolução nº 11/2014 é um exemplo desta medida: estava em causa a segurança do Estado face a uma ameaça externa com origem em uma instituição do Estado. Deve desconhecer ainda que é da competência exclusiva do Parlamento Nacional autorizar o Presidente da República declarar guerra e fazer a paz. A auditoria técnica ao sistema da justiça que se vai fazer brevemente irá expor todas as fragilidades e doença que esta instituição ora enferma. Nunca pode acontecer num país que se preze que um órgão não eleito tenha a veleidade de tentar decapitar órgãos de soberania legitimado por voto popular com maquinações e subterfúgios legais. Relativamente aos juízes e procuradores internacionais que se estão acomodados debaixo das saias do Guilhermino Silva, a imagem que estão a passar para o público é de quem está apegado à gamela. Recordo-vos que quem nomeia o presidente do tribunal de recurso é o Presidente da República, mas quem ratifica essa nomeação é o Parlamento Nacional. E essa ratificação foi feita?!

Má fé e incompetência na inJustiça

Os juízes do tribunal de recurso atropelaram os mais elementares princípios de justiça em que o mesmo colectivo de juízes - entre eles alguns juízes internacionais - apreciou um recurso ao seu próprio acórdão relativamente ao caso de Lúcia Lobato. Isto é, atropelaram o mais básico princípio de justiça: não se pode ser juiz em causa própria. Estes 'meretíssimos' em vários casos atropelaram também este outro princípio básico da justiça: in dubio pro reu; princípio esse que já os romanos aplicavam há mais de dois mil anos. Esses 'meretíssimos' administram a inJustiça com má fé e aplicam a inJustiça de uma forma persecutória, escolhendo a dedo as suas vítimas para os afastarem das suas funções  porque são obstáculo às pretensões políticas de alguém ou de uma instituição ou de um país estrangeiro.  Para isso, fabricam provas, evidências, para condenar o inocente. Temos de dizer BASTA a esses s--nos e co---p-os!!

Os juízes e os procuradores não têm sentido de estado

Xanana Gusmão afirmou, hoje, 17/10, 21:30,  na televisão (RTTL) que os juízes e os procuradores não têm sentido de Estado, não trabalham em articulação com os outros órgãos do Estado para a defesa da segurança nacional e da soberania do país; agem como se 'dormissem'  em cima da Lei, pensam que conhecem a Lei, mas não sabem interpretá-la, não sabem contextualizar a sua aplicação; os mais aguerridos em desrespeitar o Estado timorense e a acusar os governantes timorenses de corrupção são os juízes e os procuradores internacionais [portugueses], em particular, uma tal procuradora Glória [Alves]; pelo constante desrespeito ao Estado timorense, devem ser todos expulsos.

A justiça que temos

É opinião generalizada entre os veteranos que a judicatura timorense está a ser capturada por filhos de defensores da política de ‘integração na grande Indonésia’ e da ‘autonomia’ dentro da República da Indonésia, derrotada no referendo de 30 de Agosto de 1999. Controlam todo o aparelho da justiça, dizem alguns veteranos, desde o Ministério Público a magistratura judicial. Contam-se pelos dedos de uma mão os operadores de justiça que militaram na Resistência, que faziam parte da Resistência clandestina. Tudo o mais era contra a Independência deste país. Foram admitidos pela UNTAET, pelas Nações Unidas, quando montaram o sistema judicial em fins de 1999 e 2000. Contou-me ontem uma veterana que Abílio Osório, último governador da ocupação indonésia, teria afirmado – na presença de muitos timorenses – que também eles sabem realizar políticas clandestinas, de infiltração no aparelho do Estado, que eles, os ‘autonomistas’, vão utilizar as mesmas armas, a mesma estratégia dos independentistas contra a Indonésia, para desestabilizar um Timor-leste independente, através dos seus filhos formados em diversas áreas que iriam ocupar postos chaves de governação e de justiça. Porque, teria dito Abílio Osório,  os filhos da Resistência contra a ocupação indonésia são analfabetos, só se preocupavam com a luta clandestina e não frequentaram universidades. Isto é, estes filhos de ‘autonomistas’ iriam completar o trabalho dos seus pais – derrotados em 30 de Agosto de 1999 – desestabilizando o Estado timorense com artimanhas políticas e legais para impedir os seus adversários do passado governarem e deixarem para os filhos de ‘autonomistas’ assaltarem o poder. A ‘resistência clandestina’ dos integracionistas e dos autonomistas já começou: um veterano condenado a cinco anos de prisão – estando já a cumprir a pena - por ceder a viatura do Estado que lhe era distribuída a um outro veterano, uma única vez, numa situação de emergência familiar; outro veterano, Riak Leman – vinte e quatro anos ininterrupto na Resistência Armada - também acusado pelo Ministério Público, por ter utilizado a viatura de Estado que lhe era distribuída para se deslocar a um comício partidário; Lúcia Lobato, ministra da Justiça de governo de Xanana Gusmão, acusada pelo Ministério Público de corrupção e participação económica numa adjudicação de aquisição de fardamento para os guardas prisionais, condenada a cinco anos de prisão depois de ter recorrido ao Tribunal de Recurso que agravou a pena da 1ª instância, instância essa que ‘provou’ que a ministra tinha amealhado cinco mil ??? dólares americanos. Vejam bem: cinco mil dólares equivalem a cinco anos de prisão efectiva. De facto, grande é a justiça que temos! E a saga continua.

O estado da (in)justiça

É dever patriótico de qualquer cidadão que contribuiu - no passado recente da nossa História - com o seu trabalho, dedicação e sacrifício nas fileiras da Resistência (armada, clandestina e diplomática) para a independência de Timor-Leste chamar a atenção dos timorenses para acções concertadas de mãos invisíveis que estão a tentar desestabilizar o nosso Estado, através de uma suposta luta pela transparência com o objectivo de afastar da gestão da res pública os mais capacitados, aqueles que com experiência e conhecimento podem contribuir para o desenvolvimento deste país, aqueles que não precisam da política para viver, para colocar no poder as suas marionetas a fim de terem caminho livre para melhor saquear os nossos recursos - naturais e não só.

Diz-se que a estratégia dos conspiradores é fragilizar Xanana Gusmão,  «deixá-lo nu» (a expressão não é minha), para ficar só, isolando-o, para o tornar assim num alvo fácil a abater, acusando-o do já previsível crime de corrupção.  E para que isso possa ser possível, começa-se por acusar os seus mais próximos colaboradores de corrupção, de crime de participação económica e de outros supostos crimes. Uma vez acusado, sentença dada: condenado. Por mais que apresente provas da sua inocência. Recurso da sentença: nem pensar. A pena é agravada. É uma justiça persecutória e, dizem quem conhece o sistema por dentro, administrada com má fé e manipulada por essas mãos invisíveis. Objectivo último: afastar Xanana Gusmão porque é um grande obstáculo para a rapina dos nossos recursos naturais: gás e petróleo – e não só. Diz-se também que alguns desses executores - os marionetas úteis - nunca contribuíram, no passado, para a luta pela nossa Independência nacional; que estavam do outro lado da barricada.