Pedro Bacelar Vasconcelos: A auditoria à justiça em Timor-Leste é legítima

Auditoria à justiça em Timor-Leste é legítima - Constitucionalista

29 de Outubro de 2014, 00:28

Lisboa, 28 out (Lusa) -- O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos considerou hoje que uma auditoria à justiça timorense, que inclui a suspensão dos contratos com funcionários judiciais internacionais, muitos dos quais portugueses, é legítima.

"A decisão de fazer uma auditoria é legítima, o diagnóstico em que se baseia é conhecido, não é propriamente uma revelação, uma surpresa em relação àquilo que é uma análise fria da situação da justiça em Timor-Leste", declarou à agência Lusa Bacelar Vasconcelos, que participou na redação da constituição timorense.

"A parte menor desta resolução, que tem a ver com a resolução transitória de suspender todos os contratos com os assessores internacionais, supõe que algumas medidas sejam tomadas para não perturbar o funcionamento da justiça", acrescentou o professor universitário.

"Evidentemente (a suspensão de contratos) é motivo de preocupação, mas é a parte menor desta situação de grande incomodidade que as próprias autoridades timorenses reconhecem, diagnosticam e são os primeiros interessados a querer ultrapassar", garantiu, acrescentando que "com certeza será encontrada uma solução que venha acautelar os interesses das várias partes neste processo".

O constitucionalista disse que recentemente, e na sequência de vários processos relativos ao conflito de Timor-Leste com a empresa petrolífera norte-americana ConocoPhillips (que tem explorações no Mar de Timor), houve "uma série de decisões desairosas para o interesse de Timor-Leste".

Bacelar de Vasconcelos referiu que isto, "associado a outras situações de mal-estar decorrentes de anomalias no funcionamento do sistema judicial e na condução de alguns processos em concreto, terão conduzido a esta decisão (da auditoria à justiça)".

"No fundamental, a decisão que foi tomada foi na urgência de uma auditoria à justiça. Essa é a questão principal e, evidentemente, o trabalho dos estrangeiros, dos portugueses, brasileiros, guineenses, angolanos, cabo-verdianos que lá se encontram deverá enquadrar-se num novo modelo que resulte de uma auditoria que ainda está por fazer", avaliou.

Para Bacelar Vasconcelos, enquanto as auditorias são realizadas e são pensadas outras soluções, deve-se salvaguardar "a colaboração dos cooperantes que tem estado a apoiar este processo em Timor".

O constitucionalista, que foi conselheiro das Nações Unidas junto da Presidência timorense e redator da Constituição, disse não acreditar que haja por parte das autoridades timorenses qualquer carater xenófobo nas suas medidas.

Para Bacelar Vasconcelos, as autoridades de Timor Leste desejam a "timorização" da sua justiça em termos realistas e de forma eficiente, sem quebrar o elo imediato com a cooperação internacional.

O parlamento de Timor-Leste aprovou na sexta-feira uma resolução que suspende os contratos com funcionários judiciais internacionais a trabalhar no país, alegando "motivos de força maior e de interesse nacional".

De acordo com fonte governamental, esta medida afeta cerca de 50 funcionários, muitos portugueses.

Na resolução, o parlamento pede também ao Governo, "enquanto órgão responsável pela execução das políticas de Justiça", para efetuar uma auditoria técnica "aprofundada sobre o funcionamento do setor".

"(...) o que se tem verificado é que estes profissionais externos ao invés de capacitarem o nosso sistema judicial e de dotarem funcionários timorenses de conhecimentos técnicos adequados, revelaram falta de capacidade técnica para atingirem os fins para os quais foram contratados", refere a resolução.

CSR // JMR

Lusa/fim

Sobre a Justiça: opinião do constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos

Timor - o "estado" da Justiça

31.10.2014

PEDRO BACELAR DE VASCONCELOS

 A Comunicação Social portuguesa destacava ontem o relatório divulgado pelo Banco Mundial (Doing Business 2015) que coloca Portugal em 25.º lugar num ranking de 189 países ordenados segundo um critério complexo que procura apurar a maior ou menor facilidade da concretização de negócios entre privados, nos vários países considerados ("Económico", 29 de outubro de 2014). Mais do que a posição ocupada, salienta-se a melhoria obtida relativamente ao ano anterior. Portugal teria subido seis lugares, colocando-se agora à frente de outros países europeus como a Holanda, Bélgica, França, Polónia e até, na Ásia, acima do Japão. Segundo declarações colhidas no Ministério da Economia, este sucesso relativo teria ficado a dever-se à flexibilização das leis do trabalho, à aceleração das decisões judiciais, à facilitação do registo de propriedades e ao cumprimento das obrigações fiscais.

O mesmo relatório do Banco Mundial era também objeto de destaque em "Comunicado de Imprensa" do Conselho de Ministros de Timor-Leste. Embora colocado nesse ranking numa posição mais modesta, Timor-Leste é ali qualificado como a economia que mais progrediu na simplificação do processo de constituição de novas empresas (...) "através da conceção de um balcão único" - uma medida aprovada pelo Governo de Xanana Gusmão, em 2012 - "que reduziu o tempo necessário para abrir uma empresa, de 94 para apenas 10 dias". A simplificação administrativa e o melhoramento substancial do abastecimento da energia elétrica foram os fatores responsáveis pelo expressivo melhoramento do ambiente empresarial no território deste jovem parceiro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Em Timor, o fator mais adverso reside, por um lado, na dificuldade de validação dos títulos de propriedade - herança da ocupação estrangeira e das deslocações forçadas de populações inteiras durante a guerra de Resistência - mas também nas fragilidades de um sistema judicial criado a partir do zero, depois da libertação, com juízes recrutados de emergência e amplo recurso à cooperação internacional, sobretudo, a magistrados e assessores jurídicos de língua portuguesa. Contudo, a consolidação de um poder judicial independente e democrático, constituindo um fator estimulante do dinamismo económico, é, acima de tudo, uma parte essencial da própria construção do Estado soberano. Numa atitude discrepante com a atenção e o interesse que as velhas potências coloniais europeias costumam dedicar aos povos que oprimiram e exploraram no passado, em Portugal, nem se valoriza os sucessos que alcançaram nem os problemas com que se confrontam.

De facto, os progressos significativos alcançados pelos timorenses na área da economia não transpareceram nos órgãos de Comunicação Social portugueses, nem a determinação expressa numa resolução aprovada no Parlamento Nacional em Díli, na passada sexta-feira, no sentido de um renovado empenhamento na consolidação da autonomia e da eficiência dos tribunais nacionais, obteve a atenção que indiscutivelmente merece. Uma indiferença incompreensível porque a Justiça é um setor fundamental onde a cooperação portuguesa se pode orgulhar da valiosa contribuição de inúmeros magistrados e assessores jurídicos. Contudo, a perpetuação da presença de funcionários internacionais, designadamente no exercício de funções jurisdicionais, a par dos juízes timorenses, é um fator de inevitável perturbação da transparência de um poder judicial independente que assume também relevantes atribuições jurídico-políticas, designadamente, em sede de controlo da constitucionalidade e da averiguação da responsabilidade criminal dos titulares de órgãos de soberania. Quando as multinacionais do petróleo procuram apoderar-se dos recursos naturais do povo timorense através de dezenas de processos instaurados nos tribunais de Timor, o mínimo que nos compete é esforço para compreender o que se passa e manifestar total solidariedade com o povo irmão e com os seus representantes legítimos!

JN – Jornal de Notícias

Juízes e procuradores internacionais resistem à ordem de cessação de funções

Todos os juízes e procuradores internacionais escudam-se no despacho de Guilhermino Silva, o ainda actual presidente do tribunal de recurso, em que diz que a Resolução nº 11/2014, de 24 de outubro, do Parlamento Nacional 'não produz efeitos práticos', continuando a desempenhar as suas funções nos respectivos tribunais. Se eu tivesse algum poder de decisão já teria proposto o estatuto de 'persona non grata' aos magistrados que estão a influenciar negativamente Guilhermino Silva e Duarte Tilman para não acatar uma decisão política do Parlamento Nacional e afrontar o Governo do país, alegando  'inconstitucionalidade' da resolução. A Glória Alves e o Júlio Gantes fariam certamente parte do lote a reenviar à origem. E o mote seria: 24 horas, 20 quilos de bagagem.

Debate: Xanana VS Guilhermino Silva & Duarte Tilman

Sobre a 'constitucionalidade' ou não da Resolução nº 11/2014, de 24 de outubro, vai realizar-se, dia 4 de novembro (terça-feira), pelas 17:00 horas, com transmissão directa pela televisão pública RTTL, um debate entre o Primeiro-ministro Xanana Gusmão e a dupla Guilhermino Silva & Duarte Tilman, respectivamente o ainda presidente do tribunal de recurso e o juiz administrador do tribunal distrital de Díli. Os três no palco, cada um a apresentar os seus argumentos e o público / povo que decida o vencedor. Não percam. 

Finca-pé do presidente do tribunal de recurso Guilhermino Silva

Segundo informações a que tive acesso, hoje, 29/10, Guilhermino Silva, o ainda presidente do tribunal de recurso emitiu um despacho aos seus subordinados em que defende que a Resolução nº 11/2014 do Parlamento Nacional - órgão de soberania eleito por sufrágio universal directo - "não produz efeitos práticos", aconselhando os juízes e procuradores internacionais para continuarem a exercer as suas funções nos respectivos postos anteriormente atribuídos. Guilhermino Silva deve desconhecer que o Parlamento Nacional é o órgão de fiscalização por excelência do Estado. Quando estão em causa a segurança e soberania do país cabe ao Parlamento Nacional tomar as medidas necessárias para a salvaguarda e defesa do Estado. E a Resolução nº 11/2014 é um exemplo desta medida: estava em causa a segurança do Estado face a uma ameaça externa com origem em uma instituição do Estado. Deve desconhecer ainda que é da competência exclusiva do Parlamento Nacional autorizar o Presidente da República declarar guerra e fazer a paz. A auditoria técnica ao sistema da justiça que se vai fazer brevemente irá expor todas as fragilidades e doença que esta instituição ora enferma. Nunca pode acontecer num país que se preze que um órgão não eleito tenha a veleidade de tentar decapitar órgãos de soberania legitimado por voto popular com maquinações e subterfúgios legais. Relativamente aos juízes e procuradores internacionais que se estão acomodados debaixo das saias do Guilhermino Silva, a imagem que estão a passar para o público é de quem está apegado à gamela. Recordo-vos que quem nomeia o presidente do tribunal de recurso é o Presidente da República, mas quem ratifica essa nomeação é o Parlamento Nacional. E essa ratificação foi feita?!

Júlio Gantes e Glória Alves desafiam a Resolução do Parlamento Nacional

De acordo com as notícias das 20:00h da televisão pública RTTL, hoje, 27/10, o juiz Júlio Gantes fez parte do colectivo que está julgar Madalena Hanjam, ex-vice-ministra de Saúde e a procuradora Glória Alves continua a pertencer a equipa de acusação do ministério público depois da cessação das suas funções por força da Resolução do Parlamento Nacional timorense adoptada a 24 de outubro, 6ª feira. Este facto revela sobranceria e afronta a uma decisão soberana do Estado timorense da parte destes dois magistrados internacionais. Pois, terão uma resposta adequada a vossa afronta da parte do Estado.

Glória Alves: a torquemada destituída.

Foi hoje, 26 de Outubro de 2014,  destituída a torquemada-mor em comissão de serviço na procuradoria geral da república Glória Alves, a procuradora internacional que se distinguiu na perseguição aos políticos timorenses numa pretensa luta pela transparência na gestão da coisa pública. Os visados são invariavelmente acusados de crime de participação económica em negócios nas adjudicações de obras públicas e compra de bens patrimoniais para o Estado. Mas o objectivo da torquemada é queimar todos os políticos que estão a fazer frente aos interesses estrangeiros no roubo dos recursos naturais timorenses - o petróleo e gás. 

Finito: a trouxa está feita?

Por decisão unilateral do Estado Timorense - por força de uma resolução do Parlamento Nacional adoptada a 24/10/2014 - todos os magistrados judiciais em comissão de serviço no Tribunal de Recurso, no Tribunal Distrital de Díli e restantes tribunais distritais, todos os magistrados do Ministério Público em comissão de serviço na Procuradoria Geral da República e todos os assessores jurídicos no Centro de Estudos Judiciários e na Comissão Anticorrupção (CAC) cessam amanhã, 26 de outubro de 2014, as suas funções e regressam aos seus respectivos serviços de origem. Para alguns deles,  recomendaria ao Conselho Superior de Magistratura português para serem investigados.4

Finito: comecem já a fazer a trouxa

Emitida guia de marcha para juízes e procuradores internacionais. Boa viagem!

Em contagem decrescente

Proposta de Orçamento Geral do Estado 2014: APROVADA POR UNANIMIDADE

A proposta de Orçamento Geral do Estado para 2014 foi aprovada por unanimidade na votação na generalidade por todas as bancadas com assento no Parlamento Nacional timorense. É inédito na democracia timorense.

Uma lufada de ar fresco no Parlamento Nacional

Não tenho tido tempo, devido a afazeres profissionais, para seguir a todas as discussões - na generalidade e na especialidade - transmitidas pela televisão da proposta do OGE para 2013, mas das poucas sessões a que assiti, sobretudo as de hoje, 18 de fevereiro, que ainda estão decorrer, nesta tarde chuvosa, deu para ver que a presença de Mari Alkatiri, Secretário-geral da Fretilin, o partido da Oposição, constitui uma lufada de ar fresco na política timorense nestes dez anos de independência plena do país. Deu para perceber que a postura de Mari é de um pastor muito atento a marcha do seu rebanho, não deixando que algumas das suas ovelhas habitualmente ronhosas se desviem da meta traçada. Tanto assim que nas votações na especialidade dos vários ministérios apenas o da Agricultura passou com 48 votos; todos os demais, até às 18:00h, passaram com perto de 60 ou mais votos. Deu para perceber também que a Fretilin, relativamente a este orçamento de Estado, está colocar o interesse nacional acima dos interesses partidários e  quezílias pessoais, focando as suas forças e energias para melhorar este orçamento em sede da 'comissão eventual', ajudando a agilizar em muito os trabalhos no Plenário.

Usucapião especial: eis o busílis da questão!

O Estado deve ser uma pessoa de bem; o Estado deve agir com boa fé nas suas relações com os cidadãos; o Estado nunca deve agir como um salteador. Tudo isto a propósito da aprovação da Lei de Terras e Propriedades, ontem, pelo Parlamento Nacional, em que no capítulo "Usucapião Especial" vem legitimar e legalizar as ocupações de terrenos e outros bens imóveis, cujos legítimos proprietários os vem reclamando desde sempre. Os argumentos utilizados pelos legisladores são os mesmos de Ali Alatas relativamente a pretensa legitimidade da Indonésia em invadir e ocupar Timor-Leste: "estão em Timor há já bastantes anos; gastaram muito dinheiro em desenvolver o território, construindo pontes e edifícios públicos, alcatroando estradas, abrindo escolas e hospitais, educando a população", etc., etc...; e mais outras lenga-lengas. E os nossos brilhantes e iluminados deputados justificaram a sua decisão, argumentando que "os ocupantes estão há muito tempo a viver nessas propriedades; que já gastaram muito dinheiro na construção ou arranjo das habitações; que já plantaram pomares nos ditos terrenos," etc., etc.; e mais outras histórias de carochina. Tudo isto porque consta que os ditos têm interesses pessoais ou de familiares ou amigos envolvidos, e pretendem, com esta Lei, legitimar a roubalheira.

Não, senhores deputados. O Estado deve devolver aos seus legítimos proprietários os terrenos e outros bens imóveis ocupados, seja resultado da invasão indonésia em Dezembro de 1975, seja, consequência da retirada dos soldados indonésios em Setembro de 1999. Senhores deputados: o Estado deve praticar a justiça e não usurpar ou ajudar a usurpar terrenos alheios!

Plano Estratégico de Desenvolvimento de Timor-Leste aprovado (3)

Antes de os deputados da bancada da Fretilin abandonarem o plenário do PN, intervieram os deputados Antoninho Bianco e Aniceto Guterres. O deputado Bianco apresentou as suas razões (e as da sua bancada) de não apoio ao "Plano"; afirmou também que se deveria encontrar um consenso no parlamento uma vez que é um 'plano' que visa vincular os futuros governos por vinte anos; e não encontrando esse consenso, o 'plano' é de apenas do Governo e da coligação AMP e não dos Biberes e Mauberes. Aniceto Guterres interveio a seguir falou na mesma linha de pensamento do anterior orador seu correlegionário. Após a sua intervenção, todos os deputados da bancada da Fretilin começaram a abandonar o plenário.

Plano Estratégico de Desenvolvimento de Timor-Leste aprovado (2)

Como a discussão do "Plano" estava a arrastar-se, visto que o Regimento do PN previa o fecho do plenário às 18:00 minutos, alguns deputados sugeriram apresentar já a moção ou moções para a votação. Assim, o Presidente interino do PN, Vicente Guterres, solicitou à Secretária da mesa para ler a moção. Finda a leitura o deputado Cecílio Caminha solicitou a palavra e objectou o processo da apresentação da moção, afirmando que o Parlamento tinha que apresentar a sua própria moção, não podendo votar uma moção apresentada pelo Governo. Esta posição foi secundada por alguns deputados. Vicente Guterres, dirigindo-se a esses deputados, esclareceu que as propostas legislativas podem vir de bancadas, deputados e governo. Uma vez discutidas e aprovadas em plenário são legislações do Parlamento Nacional e não pertencem aos seus proponentes. Isto é, depois de aprovadas não aparecem os nomes dos seus proponentes, uma vez que são legislações emanadas do próprio Parlamento Nacional. Vicente Guterres acrescentou que lamenta que depois de muitos anos de vida parlamentar haja deputados que ainda ignoram o processo de acto legislativo.

Plano Estratégico de Desenvolvimento de Timor-Leste aprovado

Após um dia inteiro de discussões, foi, hoje, 11/07, 18.20 minutos, aprovado por unanimidade dos deputados presentes (bancada do CNRT, PD, PSD, ASDT, UNDERTIM, PPT e o deputado independente Mateus) o Plano Estratégico de Desenvolvimento de Timor-Leste apresentado pelo Governo presidido por Primeiro-ministro Xanana Gusmão. Votaram a favor 38 votos, 0 abstenções e 0 nulos. Os deputados da bancada da Fretilin, PUN e Kota abandonaram o plenário por volta das 15:50 minutos. O deputado Jacob Xavier da bancada PPT e o deputado independente Mateus (ex-PUN) votaram a favor do "Plano" apresentado pelo Governo apesar de não fazerem parte da coligação AMP.

Proposta de "Lei de Terras" discutida em 2011

A prosposta de "Lei de Terras" só vai ser discutida no Parlamento Nacional, em 2011, depois de discutido e aprovado o Código Civil.

Proposta de "Lei de Terras" (2)

«USUCAPIÃO ESPECIAL»: eis o busílis da questão. Os senhores deputados do PN devem analisar a fundo este capítulo e verificar se há algum mecanismo escondido nesta proposta de lei que possa servir de alçapão para aquisição ilícita de um bem imóvel.

Proposta de "Lei de Terras" no Parlamento

Deu entrada no Parlamento Nacional a proposta de Lei de Terras enviada pelo Governo para sua discussão e aprovação pelos deputados. Esta proposta de lei foi elaborada e apresentada ao Conselho de Ministros pelo Ministério de Justiça. Esta versão da proposta de lei do Ministério da Justiça apresenta uma grave enfermidade: preconiza a legalização da ocupação de terras e propriedades por gente sem escrúpulos, que se aproveitaram da ausência dos legítimos donos das suas regiões ou do país devido a conflitos sociais e políticos recentes ou de 1975 para se apoderarem dos terrenos e outros bens imóveis alheios. Por isso, não sei como esta versão da proposta de lei passou no Conselho de Ministros! Agora, no Parlamento Nacional, se os deputados (de todos os quadrantes políticos) se se deixarem dormir e aprovarem esta versão da proposta de lei, seria legalizar a roubalheira... e espezinhar o direito dos legítimos donos de terrenos e outros bens imóveis ocupados. Em última instância até pode mexer no direito de um clã sobre um terreno sagrado da sua linhagem: o uma-lulik. Apelo a todos os representantes do povo no Parlamento Nacional para não aprovarem esta versão e apresentarem uma proposta alternativa que defenda o direito dos legítimos proprietários a reaver os seus terrenos e outros bens imóveis ocupados.

Uma delegação do parlamento timorense chega hoje a Lisboa.