tag:blogger.com,1999:blog-76877478634278632342024-03-14T07:45:56.490+00:00O EçaO meu e-correio: sebasgut31@gmail.comSebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.comBlogger771125tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-21963132338120906162020-01-30T08:38:00.000+00:002020-01-31T01:52:49.388+00:00Vicente Guterres absolvido<div style="text-align: justify;">
O ex-presidente do Parlamento timorense, Vicente Guterres, foi absolvido pelo Tribunal Distrital de Díli, dia 20/01/2020, da acusação de 'participação económica em negócios' do Estado e de corrupção. A acusação foi formalizada pela Glória Alves, procuradora internacional em missão de cooperação junto do Ministério Público timorense no âmbito de um protocolo entre o Estado timorense e português e a ONU (PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), expulsa pelo próprio Estado timorense (outubro 2014), acusada de ter exorbitado as suas competências de apenas fazer a justiça, passando a politizar o ministério público, investigando e deduzindo acusação contra políticos de quase todos os partidos com representação parlamentar, excepto de um, que parecia imune a toda e qualquer acusação.</div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-15231727786257903542016-05-20T05:55:00.000+01:002016-05-20T05:55:19.820+01:00Comandos Timorenses - Rostos (1)<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhU5vKrcxAd3F90At1etowtUz5h-4GINTu9_W8mYBL0UGuzySwxj5d8y-TQd1eoZIGWMV4ouFmOlIdLggzsik03hbCvolO-Hy4swAXm5G0sCVQ3KnKTSuXpVHRU_B-SZzGL1VFCb5Kz0-I/s1600/1005933_1374369796158397_1459082904_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="278" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhU5vKrcxAd3F90At1etowtUz5h-4GINTu9_W8mYBL0UGuzySwxj5d8y-TQd1eoZIGWMV4ouFmOlIdLggzsik03hbCvolO-Hy4swAXm5G0sCVQ3KnKTSuXpVHRU_B-SZzGL1VFCb5Kz0-I/s400/1005933_1374369796158397_1459082904_n.jpg" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
Capitão Chung discursando numa festa de confraternização da Associação de Comandos com os refugiados timorenses no ano de 1978. No palco, estão em primeiro plano o capitão Chung (passou à reserva com o posto de coronel) e ao fundo as crianças do coro Loro Sa'e, dirigido pelo maestro Cornélio Vianey da Cruz.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_4UPSiU3Z8cn0NDKeKoQVjJTGtlfkjI97-nJFZZMk85a14mekudCHZIs4M5rptti6oefYv-2vLg1FCloq6cdZrfXVgRapO_ItFGxsrpjrDmk6LZlDZdjupN2phlFYwJPORrnknCBMSN8/s1600/Vicente+Guterres+_CMD.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_4UPSiU3Z8cn0NDKeKoQVjJTGtlfkjI97-nJFZZMk85a14mekudCHZIs4M5rptti6oefYv-2vLg1FCloq6cdZrfXVgRapO_ItFGxsrpjrDmk6LZlDZdjupN2phlFYwJPORrnknCBMSN8/s320/Vicente+Guterres+_CMD.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Vicente Guterres, actual deputado do Parlamento Nacional timorense - e ex-Presidente do mesmo parlamento que renunciou ao cargo em 5 de maio de 2016 - em frente ao Monumento dos Comandos, no Regimento dos Comandos de Amadora. Foto tirada em Maio de 1982. Fez o curso de Comando no 1º turno de 1982.</div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-42883269716915777082016-05-20T05:19:00.000+01:002016-05-20T05:19:39.151+01:00PR Ruak: «Esta é a última cerimónia da Restauração da Independência a que presido... »<div style="text-align: justify;">
«... como Presidente da República. Para o ano, o 20 de Maio será presidido pelo novo Presidente da República.»</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Decorreu esta manhã, 20 de Maio, em Gleno, Ermera, a cerimónia da comemoração da Restauração da Independência de Timor-Leste, presidida pelo Presidente da República, General Taur Matan Ruak. Foram condecorados, neste evento, várias personalidades e organizações nacionais e estrangeiras. Destaco, em particular, a condecoração atribuída - a título póstumo - a Samora Machel, pela sua relevante contribuição à luta pela autodeterminação na frente diplomática; destaco também a condecoração atribuída ao Vice-almirante português que forneceu numa fase crucial da nossa luta - nos anos 90, já depois da captura e prisão de Xanana Gusmão - aparelhos de comunicação rádio às Falintil, tendo como elemento de ligação com a Resistência Armada Donaciono Gomes (Pedro Klamar Fuik); e por último, destaco a condecoração atribuída ao padre Locatelli, salesiano, um dos fundadores do Colégio de Fatumaca, pela sua enorme contribuição à Autodeterminação e à Independência do país. Estiveram presentes os ministros da defesa da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo-Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste e Guiné Equatorial); infelizmente, mesmo com a presença destas personalidades representantes de países irmãos que falam português, o protocolo 'esqueceu-se' de utilizar também português - a outra língua oficial do país - na condução da cerimónia; apenas fez-se uso do português no decreto presidencial da atribuição das condecorações. No seu discurso, o general Ruak destacou que é necessário, doravante, diversificar a economia, deixando de depender apenas do fundo petrolífero [até este último ano fiscal o Orçamento Geral do Estado é suportado pelo fundo do petróleo]. Disse, também, que num Estado de Direito democrático é necessário haver respeito pelos órgãos de soberania, e tem de haver mecanismo de defesa aos órgãos de soberania, pois sem disciplina [referência ao impasse na nomeação do novo Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas] não haverá estabilidade nem segurança para o nosso país. </div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-75781328724728283342016-05-11T16:55:00.000+01:002016-05-12T09:18:30.271+01:00Caso Lúcia Lobato: 'a teia' - o seu julgamento e condenação 'tinha um cariz político'<div style="text-align: justify;">
Segue-se a transcrição do ponto 6 do recurso interposto pela Senhora Desembargadora Jubilada Margarida Veloso ao Supremo Tribunal de Justiça da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura em que esta magistrada tinha sido condenada a uma "sanção disciplinar de perda da pensão pelo período de 40 (quarenta) dias", tendo esta deliberação (pena) sido anulada pelo Supremo Tribunal de Justiça. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
«<b><u>I - Das considerações iniciais sobre a decisão recorrida</u></b></div>
<div style="text-align: justify;">
(...)</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
6. A decisão de um Tribunal não pode depender de preconceitos, de conciliações, de condições, de ameaças, de pressões, de sentidos pré-determinados. Muito menos a liberdade de uma pessoa que espera uma decisão rigorosa, fundada, justa e imparcial. Como bem referiu o Exmo. Procurador Bernardo Casimiro Fernandes, que bem conhece Timor e o caso, <i>"... do teor do e-mail e da leitura do mesmo se poderia fazer, afigura-se-me ter havido um conluio no sentido de retirar qualquer possibilidade de defesa ao Recurso da Dr.ª Lúcia Lobato. Conluio esse que ia no sentido de, ao arrepio do direito constituído, encontrar uma fundamentação subscrita por outros Magistrados, forçando-os a aceitar uma decisão já preparada. Baseio essa minha declaração na percepção de que o julgamento e a condenação da Dr.ª Lúcia Lobato tinha um cariz político. Em primeiro lugar, pela informação que me foi pessoalmente transmitida pelo Procurador, de Nacionalidade Brasileira, inicialmente destacado para a realização do inquérito. O mesmo referiu-me que entendia não haver factos que indiciassem a prática de qualquer ilícito de natureza penal. Este Procurador foi afastado do inquérito após manifestar essa sua opinião à Sr.ª Procuradora Geral da República [Ana Pessoa]. O processo foi destacado para um outro Procurador, que deduziu a acusação. Na minha opinião, a acusação não continha factos que se pudessem subsumir, objectiva e subjectivamente, às incriminações legais imputadas à Sr.ª Ministra da Justiça e, designadamente em termos de prova, entendi existir uma nulidade na prova ao basear-se o inquérito numa troca de SMS que previamente correram no jornal.»</i></div>
<div style="text-align: justify;">
Página 29 do Recurso Contencioso nº 102/15.9YFLSB</div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-16951254021017226242016-04-30T14:13:00.000+01:002016-05-01T02:43:59.010+01:00Caso Lúcia Lobato: 'a teia' - excerto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
«É do seguinte teor o e-mail
atrás referido:</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i>“Olá Magui!<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i>Confirmaram-se as suspeitas. O Dr. Cláudio apresentou um projecto de deferimento do Habeas Corpus.
Ainda tentou com o envolvimento do Góia fazer passar o Projecto. A Natércia (no
seu melhor) foi ameaçar o Góia porque agora faz parte do Conselho e não lhe
renovavam o contrato se ele subscrevesse o Projecto. O Góia falou comigo e
dei-lhe também a minha opinião. Apenas eu rebati os argumentos do Dr. Cláudio
(a quem pedi desculpa por tomar posição contrária a dele), mas todos votaram
contra. </i><i>Eu elaborei o projecto para o Góia (que ficou Relator) e conseguiu (com
a ajuda do Cid e do Aniceto) [convencer] a Natércia a entrar no Colectivo para
não ficarem só Internacionais contra os Políticos. </i><i>Enfim, uma novela que teve um final feliz. </i><i>Só tenho pena que o Dr. Cláudio
tenha ficado ainda mais isolado dos Juízes Nacionais. Mas eu e o Cid ficámos
mais credibilizados (que é o lado bom desta situação). O Dr. Cláudio apresentou
o seu Projecto com voto de vencido. Como o voto de vencido vem no fim o Sérgio
Hornay fez uma festa na Defensoria pensando que o pedido tinha sido deferido
(nem se deu ao trabalho de ler). </i><i>Mais uma história de Timor. </i><i>Dá notícias. Beijos.”</i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Começando por examinar o e-mail
que a recorrente anexou à carta que dirigiu ao Presidente do Conselho Superior
da Magistratura de Timor-Leste e respectivos Vogais, com conhecimento ao
Defensor Público Geral de Timor-Leste e ao Vice-Presidente do Conselho Superior
da Magistratura de Portugal, mensagem subscrita pelo Desembargador Rui Manuel
Barata Penha, então em exercício de funções judiciais no Tribunal de Recurso de
Timor-Leste, verificamos que através do mesmo se comunicam à recorrente factos
atinentes a um processo<i> de habeas corpus </i>em
que figura como peticionante Lúcia Maria Brandão Freitas Lobato, ex-Ministra da
Justiça de Timor-Leste, dos quais destacamos:</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
-
O então Juiz Presidente do Tribunal de Recurso de Timor-Leste (Desembargador <i> </i>Cláudio
Ximenes), instância competente para o conhecimento daquela providência,
enquanto relator, apresentou um projecto de acórdão de deferimento do pedido de
<i>habeas corpus, </i>tendo tentado, com o
envolvimento do Juiz José Góia (juiz internacional contratado daquele
tribunal), <i>passar o projecto; </i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
-
O Juiz José Góia foi ameaçado por Maria Natércia Gusmão Pereira, juíza nacional
daquele Tribunal de Recurso, então vogal do Conselho Superior da Magistratura
de Timor-Leste, de que não lhe seria renovado o contrato caso subscrevesse o
referido projecto de acórdão;</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
-
O acórdão relativo ao mencionado processo de <i>habeas corpus, </i>através do qual foi indeferido o respectivo pedido, conquanto subscrito pelo Juiz José Góia, enquanto juiz relator, foi
elaborado pelo signatário do <i>e-mail</i>, Desembargador
Rui Penha;</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
- O Juiz José Góia conseguiu convencer a Juíza Natércia Pereira, com a ajuda do
Juiz Cid Geraldo e de Aniceto Guterres (deputado e marido daquela), a
participar no tribunal colectivo para que não figurassem no processo, tão só,
juízes internacionais, votando em sentido contrário aos juízes <i>políticos.</i>»</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Páginas 106 e 107 - Recurso Contencioso nº 102/15.9YFLSB</div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-30921849696648570772016-04-25T16:36:00.000+01:002016-04-26T13:05:44.845+01:00Agendada discussão do requerimento do CNRT para eleição da nova mesa do Parlamento<div style="text-align: justify;">
<b>Vai ser discutido amanhã, 26 de Abril, o requerimento do partido CNRT para solicitar a eleição de um novo presidente do Parlamento e respectiva mesa. </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>O argumento apresentado para fundamentar o requerimento é 'a perda de confiança política' em Vicente Guterres, o actual presidente do PN e o fim da coligação com o partido PD. Ou seja, no raciocínio dos seus proponentes o presidente do Parlamento Nacional deve ser uma marioneta nas mãos dos barões do partido. Não: o presidente do Parlamento deve ser imparcial no exercício das suas funções. </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Até à fase de agendamento da discussão e votação do requerimento tem cobertura legal. Após a votação - caso a maioria dos deputados votar pela eleição de uma nova mesa - não existe disposição legal, nem na Constituição da RDTL, nem no Regimento do PN que permita uma nova eleição. O regimento é bem explícito: o mandato do Presidente e dos vice-presidentes e restantes membros da mesa do parlamento é para uma legislatura. </b></div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-74700146219229321932015-12-20T16:42:00.000+00:002015-12-24T13:38:06.052+00:00Ministério Público prepara acusação contra Xanana<div style="text-align: justify;">
Consta que a Procuradoria Geral da República, liderado por José Ximenes, está a ultimar acusação contra Xanana no caso da extradição para a Indonésia de traficantes de droga em que foi condenado o comandante da Polícia de Investigação Criminal Calisto Gonzaga. Segundo consta também que foi extraída certidão, para esta acusação, do depoimento de Xanana em defesa de Calisto Gonzaga em que tinha afirmado em juízo que a ordem de extradição partiu dele próprio enquanto ministro de Defesa e do Interior e Primeiro-ministro por razões de segurança do Estado e de acordo com o protocolo assinado com a República da Indonésia em casos de tráfico de droga. Esta é a notícia. A seguir é o meu comentário. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Xanana Gusmão é o homem que pelo seu génio político, pela sua visão, estratégia e determinação pessoal e política encurtou a ocupação indonésia do nosso país. Dito de outro modo: sem Xanana estaríamos ainda hoje sob as patas da soldadesca indonésia. Por isso, a concretizar-se esta ainda putativa acusação, os senhores procuradores estão a servir interesses alheios aos supremos interesses do Estado e da Nação. Atrevem-se, meus senhores, que muitas rolarão. Pela defesa da nossa Soberania e Segurança enquanto Pátria. E pela defesa, respeito e gratidão por quem - Comandante Xanana Gusmão - deu muito da sua vida para vivermos hoje num Timor-Leste Livre e Independente.</div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-85736495589373796672015-12-18T14:22:00.000+00:002015-12-20T01:12:04.037+00:00Orçamento do Estado 2016 aprovado por unanimidade<div style="text-align: justify;">
O Orçamento do Estado para o ano 2016 apresentado pelo governo de Rui Araújo foi aprovado, na especialidade, hoje, 18/12, por unanimidade. Após as declarações de voto apresentadas por deputados das quatro bancadas o presidente do Parlamento Nacional, Vicente Guterres, pediu ao primeiro-ministro fazer a sua última intervenção. Mas, antes, Rui Araújo pediu ao presidente do Parlamento autorizar Xanana Gusmão proferir um breve discurso. Nesta breve intervenção Xanana afirmou que a luta pela Independência do país já foi ganha; agora temos que lutar pela afirmação da nossa Soberania. Uma indirecta a ganância de uma certa potência regional que se recusa discutir a delimitação da fronteira marítima com Timor-Leste pela cobiça do nosso petróleo e gás natural. Disse também que um dos argumentos utilizados pela Universidade de Melbourne na atribuição do título académico Doutor Honoris Causa foi ele ter feito passagem de poder à geração nova de uma forma pacífica e pela sua própria iniciativa [e não uma passagem forçada por algum acontecimento traumático e fora do seu controlo]. Xanana afirmou ainda que figuras da sua geração [da geração de 75] que ora ainda estejam a assumir algum cargo político no meio da chamada 'geração nova' não estão para comandá-los, mas para ajudá-los e apoiá-los nesta passagem de testemunho para um trabalho profícuo para o desenvolvimento do nosso País e para o bem estar do nosso Povo.</div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-34909797911337961312015-02-28T17:04:00.000+00:002015-02-28T17:13:27.965+00:00Ensino de línguas maternas: Parlamento vai discutir e votar a suspensão da eficácia de diplomas promulgados<div id="articleTitle" style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11.1999998092651px; height: 60px;">
<h1 style="color: #333333; font-size: 14px; font-stretch: normal; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
Presidente parlamento timorense pede que estrangeiros respeitem decisão sobre línguas</h1>
<div class="date" style="clear: left; left: auto; padding: 5px 0px 0px 5px; text-align: justify; top: auto;">
26 de Fevereiro de 2015, 18:12</div>
</div>
<div id="articleBody sapoArtBody">
<div style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
Díli, 26 fev (Lusa) - O presidente do Parlamento Nacional timorense pediu hoje a outros países e a instituições estrangeiras que deixem de "perturbar" e respeitem a decisão "fundamental e estratégica" de Timor-Leste sobre as suas línguas nacionais, tétum e português.</div>
<div style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
"Tenho visto, desde o início, infelizmente, interesses estranhos a Timor a perturbar as escolhas fundamentais estratégicas que o país tomou", disse Vicente da Silva Guterres em entrevista à Lusa.</div>
<div style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
"Peço às pessoas que são estranhas a Timor que nos respeitem. Que respeitem as opções fundamentais que os timorenses tomam relativamente aos seus interesses fundamentais. Peço a países estrangeiros ou instituições das Nações Unidas que respeitem a vontade dos timorenses", afirmou.</div>
<div style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
Vicente da Silva Guterres falava à Lusa dias antes de o parlamento timorense debater e votar - está agendado para terça-feira - uma Apreciação Parlamentar para revogar a vigência de dois polémicos diplomas que colocam o português como língua principal apenas no 3.º ciclo.</div>
<div style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
Os quase 20 deputados que assinam a Apreciação Parlamentar consideram que os dois diplomas do Governo - publicados no Jornal da República em janeiro - são inconstitucionais e "afetam negativamente o ensino da língua portuguesa em Timor-Leste".</div>
<div style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
Os deputados acham "flagrantemente contraditório" que o Governo, no mesmo diploma, proclame o objetivo de "garantir um sólido conhecimento de ambas as línguas oficiais", mas acabe por as discriminar, "colocando em papel de destaque as línguas maternas e o tétum".</div>
<div style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
Os parlamentares consideram que o diploma faz "perigar a aprendizagem do português ao não lhe atribuir a devida importância na fase da vida da criança em que ela está mais predisposta à assimilação de conhecimentos".</div>
<div style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
Afirmando que tem defendido a mesma posição sobre as duas línguas oficiais "desde sempre", o presidente do parlamento pediu aos timorenses que sejam "coerentes e consequentes".</div>
<div style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
"Trata-se de uma decisão fundamental para o país, maduramente pensada, na convicção de que é vital para a sobrevivência de Timor como pais independente que possa dominar de uma forma definitiva a língua portuguesa", afirmou.</div>
<div style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
Vicente da Silva Guterres disse que defendeu esta mesma posição, esta semana, num encontro que a vice-ministra da Educação, Dulce Jesus Soares, que, acompanhada de duas assessoras portuguesas, defendeu os decretos.</div>
<div style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
O presidente do parlamento disse ter ficado "admirado" e "não conseguir compreender" o facto de os decretos terem sido defendidos por duas assessoras portuguesas.</div>
<div style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
E insistiu que, "independentemente de todas as teorias", ele próprio é um exemplo de que ensinando o português desde o início se consegue aprender essa língua, mesmo que não seja a materna.</div>
<div style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
"Aquilo que convictamente defendo é que se avance, em simultâneo, com as duas línguas oficiais: o português e o tétum. O português pode arrastar o tétum e o tétum, juntamente com o português, podem desenvolver-se de forma harmoniosa, consolidando os nossos conhecimentos nas duas línguas oficiais", disse.</div>
<div style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
"E consegue aprender-se o português sem esquecer as línguas maternas. Adquiri o português e não perdi as minhas línguas maternas", afirmou.</div>
<div style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
Vicente da Silva Guterres afirmou que há exemplos em que a implementação de programas de promoção das línguas maternas, como a África do Sul, só pretendeu impedir o acesso a outra língua, que poderia fornecer maiores conhecimentos científicos.</div>
<div style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
"E aqui perto, na nossa região, também se foi nesse sentido. Para dividir, desunir e evitar que o povo dê um salto e se possa inserir adequadamente neste mundo globalizado", afirmou.</div>
<div style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
ASP // JPS</div>
<div style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
Lusa/Fim</div>
<div style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11.1999998092651px; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-40921502715559042842015-02-17T19:48:00.001+00:002015-02-17T19:50:57.926+00:00O cargo de Guilhermino Silva por um fio...<div style="text-align: justify;">
Ou talvez não. <b>Porque de acordo com o deputado Francisco Branco, a bancada da Fretilin não tem nenhuma objecção em ratificar a nomeação pelo Presidente da República do presidente do Tribunal de Recurso. Contudo precisam de se reunir primeiro antes da votação para concertar estratégia, pois o receio do deputado Branco é que se a ratificação for chumbada a situação seria muito má. 'A situação seria muito má', para quem?! </b></div>
<br />
<div id="articleTitle" style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11.1999998092651px; height: 60px;">
<h1 style="color: #333333; font-size: 14px; font-stretch: normal; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
Parlamento adia ratificação da nomeação do presidente do Tribunal de Recurso</h1>
<div class="date" style="clear: left; left: auto; padding: 5px 0px 0px 5px; text-align: justify; top: auto;">
17 de Fevereiro de 2015, 12:19</div>
</div>
<div id="articleBody sapoArtBody" style="font-family: Tahoma, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11.1999998092651px;">
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
Díli, 17 fev (Lusa) - As quatro bancadas do Parlamento Nacional timorense pediram hoje o adiamento para a próxima semana do debate e votação da ratificação da nomeação do presidente do Tribunal de Recurso, Guilhermino da Silva.</div>
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
Natalino dos Santos (CNRT), David Ximenes (Fretilin), Lurdes Bessa (PD) e Benvinda Catarina (Frente Mudança) pediram ao presidente do Parlamento Nacional, Vicente da Silva Guterres, que o debate decorra na próxima terça-feira.</div>
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
Todos destacaram, intervindo no plenário de hoje, a natureza "sensível" da questão, pelo que pedem mais tempo para debate interno em cada bancada, adiando assim a discussão e votação por escrutínio secreto, na sessão plenária, para terça-feira, 24 de fevereiro.</div>
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
Apesar de Guilhermino da Silva estar em funções há praticamente um ano - foi nomeado por decreto presidencial a 28 de fevereiro de 2014 - o processo de ratificação pelo Parlamento Nacional, previsto na Constituição, ainda não ocorreu.</div>
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
Vicente da Silva Guterres, presidente do Parlamento Nacional, recordou durante a sessão plenária de hoje, que é "competência constitucional" do parlamento ratificar a nomeação.</div>
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
"Cada um tem as suas posições, se aceita ou não aceita a nomeação é da inteira responsabilidade individual de cada deputado", disse, apelando a que neste, como noutros assuntos "se atue de forma profissional, com competência e sem dependências partidárias".</div>
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
"Esperemos que ninguém faça uso partidário ou outro deste assunto", disse, respondendo à intervenção do deputado David Ximenes, da Fretilin, que considerou que "ninguém deve fazer aproveitamentos de situações como esta para seu próprio benefício".</div>
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
A relação entre Guilhermino da Silva e outros membros da magistratura timorense e o Governo e Parlamento Nacional foi afetada pela resolução aprovada pelo Governo e pelo parlamento em outubro do ano passado, que determinou uma auditoria ao sistema judicial do país e suspendeu os contratos com funcionários judiciais internacionais, "invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional".</div>
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
Dias depois dessa resolução o Governo timorense ordenou a expulsão, num prazo de 48 horas, de oito funcionários judiciais, sete portugueses e um cabo-verdiano, o que levou Portugal a suspender o protocolo de colaboração com o setor judicial timorense.</div>
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
Lurdes Bessa, deputada do PD, disse à Lusa que este assunto surge num momento "muito sensível" em que Timor-Leste "tem tido um problema sério com o setor da justiça".</div>
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
"Aqui mesmo (no Parlamento) tomámos decisões graves e muito sérias que tiveram impacto na situação em que hoje se encontra o nosso sistema judiciário e este poderá ser visto como talvez mais ou ataque. Há que ter cuidado", disse.</div>
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
Considerando que "quem cala consente" e que o Parlamento Nacional esperou quase um ano para ratificar a nomeação, Bessa relembrou que desde que foi nomeado o presidente do Tribunal de Recurso tomou "imensas decisões e decisões importantes em assuntos importantes".</div>
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
É necessário por isso, disse, "perceber qual é a implicação do voto, que pode ser ratificar ou não ratificar" a nomeação, considerou.</div>
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
Francisco Branco (Fretilin) disse que é necessário dialogar com todos porque Guilhermino Silva exerce o cargo há um ano e não o ratificar criaria situações complicadas.</div>
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
"Da nossa parte não temos objeções a ratificar. Queremos ratificar e vamos ratificar, mas temos que concertar primeiro com todos porque se for chumbado a situação será muito má", afirmou.</div>
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
André Noé (CNRT) disse, por seu lado, que o assunto tem de ser resolvido, como prevê a Constituição, escusando-se a avançar qual será a posição do seu partido, o maior no parlamento.</div>
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
"É uma opção que vai ser decidida na bancada mas há liberdade de voto", disse.</div>
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
A ratificação do presidente do Tribunal de Recurso implica que estejam presentes na sessão de voto mais de metade dos deputados eleitos (33) sendo exigida, no escrutínio secreto, uma maioria absoluta (descontados votos nulos e brancos).</div>
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
ASP// FV.</div>
<div style="font-size: 12px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; margin-right: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
Lusa/Fim</div>
<div style="text-align: justify;">
Sapo.tl</div>
</div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-53263408830729073372014-12-12T06:28:00.002+00:002014-12-12T10:04:09.311+00:00O poder não escrutinado dos magistrados internacionais<div class="summary" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="color: #333333; font-family: Tahoma, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Timor-Leste, Estado independente</span></span></b></div>
<div class="summary" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Tahoma, sans-serif;">Pierre-Richard Prosper<span style="font-size: 14.5pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="summary" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Tahoma, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">10.12.2014</span><b style="font-size: 14.5pt;"><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="summary" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="summary" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.5pt;">É fácil para sistemas judiciais com mais de 250 anos criticar
uma jovem democracia. Mas pedir que um sistema judicial infalível seja criado
da noite para o dia é irrealista e revela uma postura paternalista.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.5pt;"><br /></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.5pt;">O
Parlamento de Timor-Leste deliberou, recentemente, a revogação dos contratos
dos profissionais internacionais que operavam no sector da Justiça. Esta
deliberação deve ser vista como um enorme passo em frente dado por Timor-Leste
no sentido da sua verdadeira auto-determinação e não como uma afronta à
comunidade internacional.<br />
<br />
Timor revelou ao Mundo que está empenhado em conquistar a sua independência
também no domínio do poder judicial, ao fazer cessar o papel que os magistrados
internacionais desempenhavam enquanto principais decisores e ao retirar o
poder, não escrutinado, que estes detinham sobre o sistema judicial.<br />
<br />
Na qualidade de um dos primeiros prosecutores junto de um tribunal penal
internacional e de Embaixador nas Administrações de Bill Clinton e de George
Bush, tive a responsabilidade de liderar esforços junto da comunidade
internacional para o desenvolvimento de Estados de Direito. Prestei e coordenei
assistência técnico-jurídica em países em desenvolvimento e em situação de
pós-conflito, tais como o Ruanda, o Camboja, a Serra Leoa e os Balcãs. Tal como
previsto no meu mandato, recrutei para esses países advogados e magistrados
para prestarem assistência no desenvolvimento de competências e na promoção da
responsabilização. No início de 2000, sob a direcção e à luz das directrizes
políticas da Administração do Presidente Bill Clinton, fui enviado para Timor
para desenvolver esforços no sentido da criação do primeiro sistema judicial de
um Timor independente. O nosso objectivo declarado era recrutar peritos
internacionais para formar, aconselhar e prestar assistência no âmbito do novo
sistema judicial - mas nunca para o liderar. Aliás, a comunidade internacional
rejeitou a criação de um tribunal internacional, pois acreditava que a
administração interna do sistema judicial era fundamental.<br />
<br />
Embora sensíveis à necessidade de assistência internacional, os responsáveis
timorenses nunca deixaram de almejar a total soberania do sector judicial.
Contudo, com o passar do tempo, os juristas internacionais passaram a deter o
controlo sobre o sistema judicial timorense, surgindo, assim, em Timor uma
cultura de total dependência judicial. Esta dependência tolheu o
desenvolvimento das capacidades judiciais internas de Timor e levou a que muitos
juristas timorenses relegassem as suas decisões para os mais experientes
juristas internacionais. Acresce que alguns dos juristas internacionais
revelaram flagrantes incapacidades, sendo que os seus actos não eram sindicados
por quanto o seu órgão de supervisão estava a milhares de quilómetros de
distância.<br />
<br />
É fácil para sistemas judiciais com mais de 250 anos criticar uma jovem
democracia. Mas pedir que um sistema judicial infalível seja criado da noite
para o dia é irrealista e revela uma postura paternalista. Os sistemas
judiciais europeus e dos Estados Unidos, apontados como exemplos, precisaram de
séculos de julgamentos, erros, controvérsia e reformas para ganharem a
aceitação e a confiança que depositamos neles, e, ainda assim, estão longe da
perfeição.<br />
<br />
O Parlamento de Timor assumiu uma perspectiva de longo prazo no sentido da
independência, tomando medidas contra os erros graves cometidos pelos juristas
nacionais e internacionais e criando, ainda, uma comissão independente
constituída por peritos nacionais e internacionais, que irá realizar uma
auditoria ao sistema judicial.Timor deu um enorme passo em frente no sentido de controlar o seu futuro e deve
ser aplaudido por este progresso. <o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 15.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Tahoma, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">(*)
Representa o Governo de Timor-Leste em vários assuntos jurídicos.</span><span style="font-size: 14.5pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 15.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Tahoma, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">Artigo de opinião publicado no jornal DIÁRIO ECONÓMICO</span></span></div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-84986355127460387362014-11-16T14:21:00.000+00:002014-11-17T00:54:02.804+00:00Magistrados internacionais - opinião do embaixador Francisco Seixas da Costa<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: large;"><b>Justiça estrangeira</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Os portugueses acordaram, há dias, para uma situação que a maioria desconhecia: há juízes portugueses a atuar no sistema judiciário de Timor-Leste. Não estão apenas como formadores de novos quadros timorenses, mas são, eles próprios, quem ministra justiça, quem profere sentenças, as quais obrigam e impendem sobre os cidadãos e as instituições timorenses, a começar pelo próprio Estado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Este modelo não é original. Por exemplo, em África, no período subsequente à descolonização britânica, mantiveram-se vários executores de justiça provenientes do anterior poder colonial, apoiados no facto da nova ordem jurídica se ter mantido, por muito tempo, próxima da que antes fora utilizada. No caso de Timor, foram as próprias autoridades a solicitar esse apoio e, ao que julgo saber, grande parte da cooperação neste setor foi útil e bem aceite, colmatando temporalmente as lacunas locais. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Os incidentes que recentemente levaram à expulsão de juízes portugueses vieram, contudo, pôr a nu a relativa incongruência deste tipo de cooperação. Ser juiz não é a mesma coisa que ser engenheiro ou economista. A um juiz deve reconhecer-se a autoridade de um órgão de soberania, a qual, de acordo com a divisão tradicional de poderes, só pode ser limitada pela lei e não releva da vontade dos restantes parceiros institucionais do Estado, na equação de poderes que Montesquieu consagrou. Ora para mim evidente que um estrangeiro, contratado a prazo por um governo, só por um exercício de ficção pode surgir ungido desse poder soberano. É assim uma receita fácil para o desastre, em especial perante dossiês que se prendem com grandes interesses internacionais do Estado ou que dizem respeito a figuras deste, como aconteceu no caso timorense. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Estranho que o Estado português não tenha estado devidamente atento para a sensibilidade deste tipo de situação, que agora se vê que, a prazo, tinha fortes condições para correr mal. Os avisos e os alertas, como agora se soube, foram muitos ao longo do tempo. E, naturalmente, também não é desculpável a forma displicente como as autoridades timorenses atuaram, sem cuidar do impacto dessa atitude num dos sistemas de cooperação mais generosos com que sempre pôde contar.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Restam os juízes. Pode compreender-se o desgosto dos atingidos, mas eles devem reconhecer que a sua defesa pelos órgãos institucionais portugueses foi cabal e solidária. Por isso, e para proteger a sua própria imagem, exige-se-lhe agora algum recato deontológico, que marque precisamente a diferença face ao sistema que os atingiu. Trazer para a comunicação social elementos a que tiveram acesso por via de processos que lhe foram confiados só reforça a razão a quem os acusou e dá de si uma má imagem profissional. E já nem falo do inenarrável agente policial que diz ter mandado para fora do território de Timor-Leste - o Estado que lhe pagou e lhe confiou - um contentor com informação...</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>Francisco Seixas da Costa</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicado - dia 11 de novembro de 2014 - no blogue 'duas ou três coisas' (</span><span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">www. duas-ou-</span><span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">tres.blogspot.com).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Este blogue encontra-se também na barra lateral de 'O Eça'.</span></div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-21427219836675895492014-11-15T12:07:00.003+00:002014-11-16T12:48:12.119+00:00Quando se aponta para a lua o idiota olha para o dedo.<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">É o que está a acontecer relativamente às duas resoluções aprovadas pelo Parlamento Nacional, dia 24/10, uma para a realização de auditoria ao sistema judicial (Resolução nº 11/2014) e outra para a constituição de uma comissão para entrar em negociações com a Austrália para discutir a delimitação da fronteira marítima por linha mediana. Ao invés de olharem para o essencial que é a defesa da nossa soberania e segurança do Estado, ficam pelo Regimento do Parlamento Nacional, cingindo-se à agenda do dia e gritam a pleno pulmões que as duas resoluções não têm validade legal, que são inconstitucionais. Mais: que os deputados que aprovaram as duas resoluções não têm competência para o efeito. E ainda: são apenas 'um grupo de pessoas', logo como 'grupo de pessoas' que é não tem competência para aprovar coisíssima nenhuma. Isso é kafkiano. Ora vejamos: o líder da oposição não se opôs que se votassem as duas resoluções. Deu orientações de sentido de voto aos seus deputados. Desobedeceram-no. Apenas cinco deputados da sua bancada é que votaram de acordo com as orientações do seu líder, votando contra a Resolução nº 11/2004, que formaliza a auditoria ao sistema de Justiça. E quanto à Resolução nº 12/2014 sobre a constituição de uma comissão de ex-titulares e um ou mais timorenses de reconhecido mérito para as negociações com a Austrália para a delimitação da fronteira marítima foi aprovada por unanimidade. O mais kafkiano ainda é a ideia lançada há um ou dois dias em que preconiza que é necessário convocar um novo plenário, de acordo com o 'regimento', para submeter de novo as duas resoluções à votação. Argumento apresentado: 'De acordo com a lei, não existem [as duas resoluções]'. Não quero dar lições a ninguém, mas a assembleia tem soberania para mudar a agenda de uma reunião. Foi o que aconteceu. </span></div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-74859847034991808272014-11-14T10:21:00.001+00:002014-11-15T12:09:36.774+00:0012 de Novembro - 23º aniversário: discurso do Presidente do Parlamento Nacional<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Vicente Guterres começou a seu discurso recordando os jovens que há vinte e três anos enfrentaram os soldados indonésios e dos vitimados desse fatídico dia, quando se ouviu na assistência algumas vozes a levantarem-se contra a atribuição de pensão vitalícia aos ex-titulares de órgão de soberania. O Presidente do Parlamento virando-se para esse punhado de jovens - que empunhavam também alguns cartazes e panos com várias palavras de ordem, tais com 'Abaixo a Pensão Vitalícia', etc. - encarou-os olhos nos olhos, continuou a sua intervenção e disse: <i>«</i>Os problemas que os meus irmãos estão a levantar [a pensão vitalícia] são muito interessantes, mas pensem bem, eu neste momento não sou ex [-titular]. Vós quereis retirar [a pensão vitalícia] a todos, então vamos retirar a pequena contribuição [mensal] que nós atribuímos ao nosso irmão mais velho Lu Olo, o primeiro ex-Presidente do Parlamento Nacional, que dedicou a sua vida inteira durante os vinte e quatro anos para a Luta. [Lu Olo esteve a combater 24 anos ininterrupto na Resistência Armada.] E, também, se quereis retirar, se vós quereis acabar com a pensão vitalícia, está aqui também o nosso irmão mais velho Mari Alkatiri. À vossa vontade! O nosso ex-Presidente da República [Ramos Horta] está aqui também, assim como o meu colega Gregório Saldanha, ex-deputado. Silahkan! [À vontade!]. Silahkan! [À vontade]. Mas [pausa - enquanto se ouvia algum burburinho vindo dos manifestantes], mas [pausa], mas [pausa], eu quero que enfrentemos a situação com cabeça fria. Eu acho que eles merecem [a pensão mensal vitalícia]. Se eu não receber [mais tarde a pensão vitalícia], não faz mal. Mas temos que ter consideração por aqueles que deram a sua vida [para que este país tornasse livre e independente] e contribuíram com o seu trabalho [ao serviço do Estado], nós não vamos mandá-los [morar] para debaixo da ponte. Isso, nunca!» Entretanto, ouviu-se gritar também 'Justiça', respondendo directamente aos manifestantes, o Presidente do Parlamento disse: «Justiça imparcial, todos nós desejamos. Justiça é um combate diário, uma conquista diária. Justiça não aparece de um dia para outro. Por isso, peço-vos muito, temos um enorme desafio pela frente contra as companhias petrolíferas que são muito fortes, de países igualmente muito fortes, para pegarmos em coisas que são pormenores para nós nos dividirmos, porque é um enorme desafio e um grande perigo para a nossa integridade territorial, para o nosso interesse nacional e para a nossa soberania nacional. Neste ponto temos que estar unidos. Por isso, tenham muito cuidado, jovens. Porque [os estrangeiros] hão de pegar em coisas pequeninas [como manobra de diversão] para nos dividir para esquecermos do [grande] problema que é a nossa integridade [territorial - a questão da delimitação da fronteira marítima com a Austrália] e da nossa independência como nação Timor-Leste.»</span></div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-16589135017765599962014-11-14T07:52:00.000+00:002014-11-14T07:56:21.404+00:00Código COMANDO<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9HwsC4d8GBCgtjtJZHB4y5eOWWceRqJucSSwbx89ZVdxrmBFwQiCSnP2twU8huRBMdbQp-D3KNvFVXAgG4V8RTHJxr1sCrwDTZgFRBMdqQRpvJC3KAVBGCNAVFj5LOMYQH8mJKssGCYc/s1600/10525717_853227098044828_2126457898667429128_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="290" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9HwsC4d8GBCgtjtJZHB4y5eOWWceRqJucSSwbx89ZVdxrmBFwQiCSnP2twU8huRBMdbQp-D3KNvFVXAgG4V8RTHJxr1sCrwDTZgFRBMdqQRpvJC3KAVBGCNAVFj5LOMYQH8mJKssGCYc/s400/10525717_853227098044828_2126457898667429128_n.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><br />
<div style="text-align: justify;">
«<span style="background-color: white;"><b><span style="color: #141823; font-family: Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: small;">O COMANDO não foge ao perigo, não evita as
situações que possam acarretar-lhe incómodos. Incumbido de uma missão, põe no
cumprimento dela todas as suas possibilidades de actuação, todas as suas forças
físicas, intelectuais e morais.»</span></span></b></span></div>
<span style="background-color: white;"><b><br /></b></span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><span style="color: #141823; font-family: Helvetica, sans-serif;"><b><span style="font-size: small;">O primeiro COMANDO timorense é o Coronel Chung. Ser COMANDO é para toda a vida. Alguns jovens timorenses cumpriram o seu serviço militar obrigatório no Regimento dos Comandos de Amadora. Fizeram o curso de 'Comando', nos princípios dos anos 80: Geraldo Magno (encontra-se actualmente na Austrália), Filomeno (penso que este o seu nome - encontra-se também na Austrália) e Vicente Guterres (actual Presidente do Parlamento Nacional).</span></b></span></span></div>
<span style="background-color: white;">
</span></td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: center;">
</div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-57133583608328176872014-11-13T15:12:00.000+00:002014-11-30T01:24:43.446+00:00Erros nos acórdãos dos 'meretíssimos' do tribunal distrital de Díli<h1 style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 8.45pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Arial; text-transform: uppercase;"><span style="color: #3a3a3a; text-decoration: none; text-underline: none;">JURISTAS DE
COIMBRA APONTAM ERROS NOS PROCESSOS DOS MAGISTRADOS EM TIMOR-LESTE</span><o:p></o:p></span></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Um parecer de juristas da Faculdade de
Direito de Coimbra indica que o tribunal de Díli cometeu diversos erros
técnicos na avaliação dos processos jurídicos entre o Estado timorense e as
petrolíferas que operam no país.</span></b><span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Os pareceres assinados por <b>José
Casalta Nabais</b> e <b>Suzana Tavares da Silva</b>, encomendados
pelo Estado timorense, a que a agência Lusa teve acesso, identificam<b> vários
erros nos acórdãos</b> em primeira instância de coletivos de juízes – que
incluíam magistrados portugueses – do Tribunal Distrital de Díli relativos aos
processos das empresas petrolíferas Conoco Phillips, Minza e Tokyo Timor Sea
Resources.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">As petrolíferas ganharam, em primeira
instância</span></b><span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">, os processos referentes a pagamentos
de milhões de euros referentes a impostos em dívida, tendo os casos subido para
apreciação no Tribunal de Recurso, em Díli.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Em simultâneo decorrem arbitragens em
Singapura.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 25.4pt; margin-bottom: 8.45pt; mso-outline-level: 2; text-align: justify;">
<b><span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Minza: Estado
condenado a devolver quantia que não recebeu<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">No caso da <b>Minza</b>, o parecer
foi pedido pelo Estado timorense, depois de ter sido condenado em primeira
instância a <b>devolver a quantia de cerca de 800 mil euros</b>, um valor
que não tinha ainda sido pago pela empresa e que não era requerido na ação
proposta pela petrolífera.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">O tribunal concluiu que o Estado
timorense teria de pagar uma<b> verba que não havia sido sequer pedida</b> pela
empresa e dizia respeito a impostos de 2011 que <b>ainda não tinham sido
sujeitos a cobrança</b> coerciva junto da petrolífera.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Segundo os juristas, “o Estado de
Timor-Leste ainda não recebeu qualquer quantia (daquela empresa) a título de
pagamento do imposto que lhe foi liquidado” em 2011, pelo que “é, por isso,
totalmente descabido e inadmissível a decisão proferida pelo Tribunal Distrital
de Díli, a qual constitui evidente fundamento de nulidade”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">O Tribunal Distrital de Díli declarou
também a nulidade do ato de tributação, que era pedido pelo Estado, alegando
que faltava a assinatura do diretor-geral dos Impostos, que fez uma delegação
de competências na Diretora-Geral das Alfândegas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">“Todavia, <b>o autor da ação (a petrolífera)
nunca suscitou este incidente de falsidade de documento</b>“, refere o parecer,
salientando que todos os documentos “provam que o ato de liquidação adicional
em causa é válido e eficaz”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 25.4pt; margin-bottom: 8.45pt; mso-outline-level: 2; text-align: justify;">
<b><span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Obscura
instrução administrativa era mesmo a Lei<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">No que respeita ao processo da <b>Tokyo
Timor Sea Resources</b>, os juristas colocam em causa a legalidade de
liquidações adicionais efetuados pelo Estado timorense baseadas em legislação
indonésia ainda em vigor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">O Tribunal Distrital de Díli não deu
razão ao Estado timorense, <b>considerando que atuou de má-fé</b>, porque
aceitou “comodamente liquidações anteriores” e agora não pode “sem mais”
aplicar retroativamente uma “<b>obscura instrução administrativa</b> indonésia
a situações passadas”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Ora, segundo os juristas portugueses da
Universidade de Coimbra, <b>a própria lei timorense</b>, através de um
regulamento da Administração Transitória da ONU em Timor-Leste, remete para a
lei indonésia do imposto sobre o rendimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Além disso, segundo o parecer, a revisão
dos atos de liquidação tributária, que foi decidida pelo Estado timorense, <b>não
configura uma situação de “má-fé”</b> porque as alterações da cobrança
visaram a correção de ilegalidades cometidas pelos sujeitos passivos, as
petrolíferas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 25.4pt; margin-bottom: 8.45pt; mso-outline-level: 2; text-align: justify;">
<b><span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Razão dada a
petrolífera com base em pressupostos errados<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">No processo que opõe a empresa
petrolífera <b>Conoco Phillips</b> ao Estado timorense, está em causa
a contabilização das deduções das despesas de desativação nos anos de 2008 e
2009 referentes ao plano de desativação do Bayu-Udan, campo de gás e petróleo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">No entanto, qualquer Plano de
Desativação depende da prévia aprovação pela autoridade nomeada, que neste caso
é a Autoridade Nacional do Petróleo timorense.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Por isso, os juristas portugueses
consideram que a decisão do tribunal de Díli, dando <b>razão à reivindicação
da empresa de deduzir nos impostos</b> os custos de fecho do poço, foi <b>feita
com base em “pressupostos errados”</b>, já que não existia uma “prévia
aprovação pela autoridade nomeada de um plano de desativação”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Segundo o parecer, a empresa apresentou <b>duas
propostas de plano fora dos prazos</b>, com valores que variam entre os 134
milhões de dólares (inicialmente estimados) para os 730 milhões.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Por causa destas discrepâncias, que
revelaram “incerteza técnica”, a Autoridade Nacional do Petróleo só veio a
aprovar condicionalmente em 2011 o plano, fazendo depender uma decisão final de
um estudo independente, que ainda não foi feito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Apesar disso, <b>a Conoco Phillips
deduziu despesas de desativação</b> em 2008 e 2009, <b>violando,
segundo o parecer, a lei e o contrato</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 25.4pt; margin-bottom: 8.45pt; mso-outline-level: 2; text-align: justify;">
<b><span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">“Erros
inadmissíveis”<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">A Conoco Phillips acabou por
processar Timor-Leste, porque a Direção-Geral de Receitas e Alfândegas detetou
o erro e procedeu a uma liquidação adicional do imposto em falta e aplicou
também medidas administrativas sancionatórias, porque a lei não admite
liquidações baseadas em planos aprovados condicionalmente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Estas foram <b>algumas das razões</b> que
levaram Timor-Leste a ordenar uma auditoria ao sistema de justiça e a <a href="http://zap.aeiou.pt/governo-de-timor-leste-ordena-expulsao-em-48-horas-de-magistrados-portugueses-47475"><span style="color: #0088cc; text-decoration: none; text-underline: none;">expulsão dos
funcionários judiciais internacionais</span></a>, entre os quais sete
portugueses e um cabo-verdiano.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Em declarações à Lusa, o
primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, explicou que a decisão estava relacionada
com o incumprimento da resolução, decidida depois de terem sido verificados “<b>erros
inadmissíveis</b>” nos processos que envolvem as empresas petrolíferas no valor
de 378 milhões de dólares.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.65pt; margin-bottom: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">ZAP / Lusa<o:p></o:p></span></div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-81797930752692930882014-11-12T15:01:00.000+00:002014-11-14T14:45:05.073+00:0012 de Novembro - 23º aniversário: o discurso do Primeiro-ministro Xanana Gusmão<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Xanana Gusmão centrou o seu discurso breve, por vezes irónico, mas contundente, nas críticas que lhe são feitas por uns exemplares de ave rara da nossa praça acusando-o de fomentar a corrupção no país e declarou que irá apresentar-se na próxima segunda-feira no tribunal distrital de Díli para ser inquirido sobre a acusação do Ministério Público deduzida contra o Primeiro-ministro sobre o dinheiro doado a República da Guiné-Bissau para ajudar este país irmão da CPLP na reconstrução do Estado, organizando o recenseamento eleitoral nestas últimas eleições legislativas - que foi um sucesso. Xanana, invocando o espírito de todos os tombados na guerra de Libertação e em particular o espírito dos vitimados do massacre de 12 de Novembro de 1991 - são umas duas centenas de vítimas -, disse (cito de memória): <i>Se de facto sou eu o corrupto, se é verdade que sou eu o corruptor, então, vós os espíritos de todos os tombados nesta guerra, vós os espíritos dos vitimados de 12 de Novembro, levai-me. Levai-me para junto de vós. Fazei-me vós justiça. Como sou acusado de corrupto e corruptor, na próxima segunda-feira, de manhã, vou-me apresentar no tribunal distrital de Díli para ser interrogado sobre a doação de dinheiro a Guiné-Bissau, facto de que sou acusado pelo Ministério Público. </i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="font-size: large;"><br /></span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Gostava de saber quem assinou a acusação deduzida contra o Primeiro-ministro Xanana Gusmão. Foi um procurador timorense ou foi a procuradora internacional Glória Alves? </span></div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-69986655303215525812014-11-11T15:29:00.001+00:002014-11-11T23:42:29.863+00:00Sabem quem foi secretário do DPRD do Tim-Tim, a 27ª província indonésia?<div style="text-align: justify;">
<b>Contaram-me que o ainda presidente do tribunal de recurso, Guilhermino Silva, foi secretário do DPRD - assembleia regional da 27ª província da República da Indonésia - Tim-Tim. A ser verdade esta informação, Guilhermino Silva foi um colaborador da política de integração na Indonésia. Agora, raciocinem comigo: pode alguém que colaborou com os ocupantes do nosso país ascender à 4ª figura de Estado?! A ser verdade, estamos a ser muito, mas muito ingénuos! Reconciliação, sim, mas nunca deixar que os defensores da integração de Timor-Leste na República da Indonésia ocupem funções num órgão de soberania que pode decidir o futuro pessoal, familiar e político de um timorense que sempre combateu pela liberdade do seu país e da sua nação: Timor-Leste.</b></div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-22353428470874798742014-11-11T14:39:00.000+00:002014-11-11T17:09:37.317+00:00Sobre sentenças copy paste de um juiz internacional<div style="text-align: justify;">
<b>As sentenças dos tribunais são públicas. Qualquer cidadão pode consultá-las. Estive a ler em diagonal as famosas sentenças copy paste favoráveis às companhias petrolíferas, nomeadamente ConocoPhillips e associados. Abri aleatoriamente uma qualquer página de um acórdão de um processo e peguei em um outro acórdão de um outro processo diferente na mesma página e para minha estupefação palavra a palavra, frase a frase, parágrafo a parágrafo, é cópia do outro. Assim como texto inteiro de sentenças relativas a processos diferentes são cópias de um mesmo texto. Apenas se deram ao trabalho árduo de mudar o número de cada processo. A grande maioria dessas sentenças copy paste são assinadas pelo juiz internacional Paulo Teixeira, em comissão de serviço no tribunal distrital de Díli, e uma assinada pelo juiz timorense Antoninho Gonçalves, do tribunal distrital de Díli, e outra assinada por outro juiz timorense António Hélder Vieira do Carmo, do mesmo tribunal distrital. Apenas em janeiro de 2014 é que o tribunal distrital de Díli deu conhecimento desses acórdãos ao Governo - por pouco ia passando o prazo para apresentar o recurso da sentença - quando os mesmos foram assinados havia muitos meses antes. E o autor dos mesmos, o juiz Paulo Teixeira - em rigor devia dizer 'o autor do mesmo', porque se trata de um único texto - já tinha regressado a Portugal em meados de Dezembro de 2013. </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-47960790618534104332014-11-08T16:41:00.000+00:002014-11-08T17:12:41.395+00:00Sobre a constitucionalidade da Resolução nº 11/2014, de 24 de Outubro<div style="text-align: justify;">
<b>Faz-me uma certa confusão constatar que alguns políticos seniores da nossa praça estarem contra a Resolução nº 11/2014, de 24 de Outubro, do Parlamento Nacional, quando apenas cinco votaram contra. O mais caricato é a posição de certos deputados que participaram nas votações - votaram-se duas resoluções naquele plenário: a nº 11/2014 e a nº 12/2014 - e que vieram fazer declarações à comunicação social e nas redes sociais protestando contra a sua validade e constitucionalidade. Sobre a validade das resolução, um e outro dizem simplesmente que são inexistentes, porque - afirmam - não constava nenhuma deliberação na convocatória. E quanto a sua constitucionalidade, dizem em coro que é inconstitucional uma vez que o poder político está a interferir no funcionamento do poder judicial, argumentando - seguindo a cartilha - que apenas o Conselho Superior da Magistratura é que tem o poder constitucional de fiscalizar a acção dos magistrados e dos funcionários judiciais. </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Da 'inexistência' das resoluções, não podem invocar o desconhecimento de que ia haver deliberação, uma vez que a audição ao Primeiro-ministro visava fazer um ponto de situação do País e deliberar em conformidade. Por isso, todos os deputados presentes votaram. Apenas um, alegando um compromisso inadiável, retirou-se antes do momento das votações. Outro - aproveitando o voo inaugural de Garuda Díli / Bali - viajou como convidado desta companhia aérea indonésia. </b><br />
<b><br /></b>
<b>E da sua 'constitucionalidade', não podem defender que a auditoria ao sistema judicial é inconstitucional uma vez que a definição da política da justiça é da exclusiva competência do Parlamento Nacional e do Governo - os dois órgão democraticamente eleitos pelo Povo, não cabe aos tribunais - órgão não eleito nomeado pelo poder político. </b><br />
<b><br /></b>
<b>Sobre a contratação e cessação de trabalho dos magistrados e funcionários judiciais internacionais - são de várias nacionalidades, não apenas portugueses - é da exclusiva responsabilidade também do Parlamento Nacional e do Governo, uma vez que a sua função no sistema é transitória, e cabe aos dois órgãos resultantes do sufrágio universal directo decidir da necessidade e cessação da sua colaboração. </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-25647919774982526182014-11-08T01:47:00.001+00:002014-11-08T01:47:24.068+00:00Da competência e boa fé de alguns juízes: 'estudo de caso' Ivo Rosa.<div style="text-align: left;">
<b>Convém conhecer também o caso de Ivo Rosa, juiz em comissão de serviço no Tribunal de Recurso (2008). </b><b>Consultem as seguintes etiquetas: </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
1. Decisão Tribunal Constitucional relativa queixa Fretilin Fundo Estabilização Económica<br />
<div style="text-align: justify;">
2. Não recondução do Ivo Rosa.</div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-69310308716466486192014-11-07T10:22:00.000+00:002014-11-07T10:26:42.725+00:00Carta do Governo ao Parlamento Nacional sobre as irregularidade cometidas pela Justiça<div class="MsoNormal" style="line-height: 30.5pt; margin-bottom: 6.8pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 24.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT; mso-font-kerning: 18.0pt;">Xanana usou pareceres de portugueses e americanos para
expulsar magistrados de Timor<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.25pt; margin-bottom: 6.8pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT; text-transform: uppercase;"><a href="http://www.publico.pt/autor/barbara-reis" title="Mais artigos de Bárbara Reis"><span style="color: #444444;">BÁRBARA REIS</span></a></span><span style="color: #222222; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"> </span><span style="color: #222222; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.25pt; margin-bottom: 6.8pt; text-align: justify;">
<span style="color: #999999; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">07/11/2014 - 07:22<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 6.8pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #555555; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">O escritório de advogados Arent Fox, que
tem um peso-pesado da área do direito do petróleo, está a aconselhar o Governo
de Timor nos polémicos litígios com petrolíferas que justificaram a expulsão
dos magistrados portugueses.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 16.95pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 13.5pt;">A avaliação negativa que o primeiro-ministro
timorense, Xanana Gusmão, faz do sistema judicial do seu país – e que levou à
expulsão de vários magistrados portugueses a trabalhar no território – está
sustentada em pareceres de dois professores de Direito da Universidade de
Coimbra e da Arent Fox, um influente escritório de advogados norte-americano
contratado pelo Governo de Díli.<o:p></o:p></span></div>
<div class="subcaixacontainer" style="background: white; margin: 0cm 0cm 16.95pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 13.5pt;">Numa carta
de 11 páginas dirigida no fim de Outubro ao presidente do Parlamento timorense
e distribuída pelos 65 deputados, Xanana Gusmão expõe em pormenor o que
descreve como “indícios de erros e irregularidades” nos tribunais e aponta, um
a um, dez “erros”, ordenando-os de forma explícita: “Erro n.º 1 do Tribunal”,
“Erro n.º 2 do Tribunal”… e assim por diante.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 16.95pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 13.5pt;">O segundo
bloco de argumentos é sobre “outras sérias preocupações”, o terceiro aponta os
quatro “erros” do Ministério Público e o último aborda o “preconceito do
Ministério Público contra o Estado”.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 16.95pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 13.5pt;">Na carta,
o primeiro-ministro cita os nomes dos professores José Casalta Nabais e Suzana
Tavares da Silva, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que
caracteriza como especialistas na área do direito do petróleo e do gás e a quem
pediu pareceres sobre alguns casos polémicos que envolvem Timor e várias
petrolíferas. Os dois professores estão entre os autores de <em>Direito do Petróleo</em>, editado
pela Universidade de Coimbra no ano passado.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 16.95pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 13.5pt;">Segundo o
primeiro-ministro timorense, os pareceres dos dois professores portugueses
confirmaram duas avaliações anteriores: a do ex-presidente do Tribunal de
Recurso, o timorense-português Cláudio Ximenes, que se demitiu em Fevereiro
protestando contra o que “estava a acontecer” nos tribunais do país, e a
opinião dos seus “advogados externos” norte-americanos. A Arent Fox, com
escritórios em Los Angeles, Nova Iorque, São Francisco e Washington, é uma
prestigiada firma de advogados que tem entre os seus clientes a cantora pop
Taylor Swift e que há dois anos contratou Jack Coleman, um advogado
especializado em petróleo e gás. Durante 11 anos, Coleman foi um dos principais
advogados do Departamento do Interior norte-americano, nas Administrações de
Clinton e de George W. Bush. Em nome dos Estados Unidos, enfrentou em tribunal
gigantes petrolíferos como a Chevron, e empresas mais pequenas como a Norton e
a Amber Resources. O PÚBLICO sabe que o escritório da Arent Fox contratou
advogados portugueses que estão a trabalhar para o Governo timorense.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 16.95pt; text-align: justify;">
<strong><span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 13.5pt;">Texto
condena sistema judiciário<o:p></o:p></span></strong></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 16.95pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 13.5pt;"><br />
Em nenhum lado Xanana Gusmão menciona expressamente os magistrados portugueses.
A sua leitura condena o sistema judiciário em geral e em particular os
tribunais, o Ministério Público e a Comissão Anti-Corrupção. Quando enviou a
carta ao Parlamento, estavam em Timor perto de 30 portugueses a trabalhar na
justiça, entre os quais oito juízes, cinco procuradores e sete oficiais de
justiça.<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 16.95pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 13.5pt;">Os alegados erros apontados pelo
primeiro-ministro são muito diferentes entre si. Uns são puramente jurídicos,
argumentando Xanana que os tribunais não aplicaram as leis fiscais certas nas
suas deliberações. O Estado timorense corre o risco de perder 300 milhões de
euros, 100 milhões dos quais em taxas petrolíferas não pagas ou deduções
consideradas ilícitas. Os restantes 200 são referentes às coimas que deveriam
ser aplicadas. Xanana Gusmão disse em entrevistas nos últimos dias que, das
dezenas de processos em curso, Timor já perdeu 28 milhões de euros. A abrupta
decisão de expulsar os magistrados estrangeiros, entre os quais os portugueses,
teve por objectivo parar os processos.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 16.95pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 13.5pt;">Ignorância
é outro dos “erros” apontados. Ou porque os tribunais não compreendem a
contabilidade e a mecânica da inspecção fiscal, ou porque não conseguem
distinguir as funções e competências, por exemplo, da Autoridade Nacional do
Petróleo, que, em algumas circunstâncias, não reporta directamente ao Estado
(mas à comissão da Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero do Mar de
Timor), e da Direcção Geral das Receitas do Ministério das Finanças, que
supervisiona e cobra os impostos do petróleo. Xanana também acusa os tribunais
de “falta de profundidade” na análise dos processos e dá o exemplo do litígio
entre o Estado timorense e a Minza Oil & Gas, com sede em Jersey, no qual o
juiz impediu que o processo fosse a julgamento. Há também queixas sobre
lentidão e excesso de burocracia e exemplos de alegada “parcialidade” contra os
interesses timorenses e a favor de outra petrolífera, a Conoco Phillips, a
ponto de não deixar o Estado defender-se no momento certo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 16.95pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 13.5pt;">Em relação
ao Ministério Público, Xanana refere como “erros” o caso de contestações
iguais, “palavra por palavra”, em<span class="apple-converted-space"> </span><em>copy paste</em><span class="apple-converted-space"> </span>literal, apresentadas em processos em
que se discutiam questões diferentes ou, ainda, diversas “irregularidades”
processuais, entre as quais a de juntar processos de oito queixosos e sete
questões fiscais diferentes. Xanana apontou, ainda, o “preconceito do
Ministério Público contra o Estado” timorense. Dá como exemplo os processos
judiciais que contestaram o seu direito a nomear advogados privados – a Arent
Fox – para defender a posição do Estado junto dos tribunais, fazendo o Estado
perder tempo com essa questão para, posteriormente, nos recursos, reconhecer
que afinal o primeiro-ministro tinha esse direito.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 16.95pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 13.5pt;">Xanana
Gusmão dedica também um capítulo à falta de actuação da Comissão
Anti-Corrupção, na qual trabalhava até agora um antigo oficial português da PSP,
que também viu o seu visto de trabalho cancelado seguido de ordem de expulsão.
Genericamente, fala em “factos” indiciadores de “eventuais situações de
corrupção” que deveriam estar a ser investigados, mas não dá exemplos. Opta, em
vez disso, pelo uso de expressões como “negligências grosseiras” e “casos
passíveis de serem considerados eticamente reprováveis”.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 16.95pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 13.5pt;">O
primeiro-ministro ignora todos os casos incómodos de corrupção que correram e
decorrem ainda em tribunal envolvendo alguns membros do seu Governo e conclui
apelando a que seja aberto um “inquérito sobre o que correu mal” na justiça
timorense. Propõe “sanear os mais incompetentes” e deixar de contratar juízes e
procuradores internacionais.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 16.95pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 13.5pt;">Dois dias
depois, o Parlamento timorense, "invocando motivos de força maior e a
necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional",
aprovou uma resolução suspendendo os contratos com 50 funcionários judiciais
internacionais.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Jornal PÚBLICO</div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-37609121407342208312014-11-07T08:59:00.000+00:002014-11-07T10:23:38.572+00:00Comunicação ao País do PR sobre a cessação dos contratos dos funcionário judiciais internacionais<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 150%; margin: 5.1pt 0cm;">
<span style="font-family: Helvetica, sans-serif;">Dili, 6 de Novembro,
de 2014<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 150%; margin: 5.1pt 0cm;">
<span style="font-family: Helvetica, sans-serif;">Povo amado de
Timor-Leste.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 150%; margin: 5.1pt 0cm;">
<span style="font-family: Helvetica, sans-serif;">O Presidente da
República assume-se como garante da independência nacional, da unidade do
Estado e do regular funcionamento das instituções democráticas.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 150%; margin: 5.1pt 0cm;">
<span style="font-family: Helvetica, sans-serif;">As Resoluções
recentemente aprovadas pelo Parlamento Nacional e pelo governo criaram alguma
agitação e sobressalto no país e no estrangeiro. Países amigos de Timor-Leste,
Portugal e Cabo-Verde, membros da CPLP, de que o nosso país detém a presidência
foram atingidos.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 150%; margin: 5.1pt 0cm;">
<span style="font-family: Helvetica, sans-serif;">Nesta ocasião, o
Presidente da República reitera o seu empenho no reforço continuado das
relações de profunda amizade e cooperação com os Estados irmãos da Comunidade
dos Países de Língua Portuguesa.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 150%; margin: 5.1pt 0cm;">
<span style="font-family: Helvetica, sans-serif;">O Presidente da
República chamou já para esclarecimentos o Primeiro-Ministro e o Presidente do
Parlamento Nacional.<span class="apple-converted-space"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 150%; margin: 5.1pt 0cm;">
<span style="font-family: Helvetica, sans-serif;">Recebeu em audiência
os líderes do Partido FRETILIN assim como o ex-chefe do governo ex-presidente
da República e laureado Prémio Nobel da Paz, Dr. Ramos-Horta. Ouviu ainda
outras individualidades nacionais de relevo.<span class="apple-converted-space"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 150%; margin: 5.1pt 0cm;">
<span style="font-family: Helvetica, sans-serif;">O Presidente da
República, Chefe do Estado e Comandante Supremo das Forças Armadas saúda a
maturidade demonstrada pelo nosso povo e a serenidade revelada pelos Tribunais
e está seguro que a continuação do diálogo permitirá ultrapassar mais este
escolho.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 150%; margin: 5.1pt 0cm;">
<span style="font-family: Helvetica, sans-serif;">Edificar e
fortalecer o Estado de direito democrático é um desafio que escolhemos e que
exige de nós um diálogo persistente na certeza de que alcançaremos este nosso
objectivo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 150%; margin: 5.1pt 0cm;">
<span style="font-family: Helvetica, sans-serif;">O Presidente da
República conta com todos, em especial, com os Tribunais para em conjunto
garantirmos Justiça, um bem precioso para a sociedade.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 150%; margin: 5.1pt 0cm;">
<span style="font-family: Helvetica, sans-serif;">Palácio Presidente
Nicolau Lobato<o:p></o:p></span></div>
</div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-27653043381386351022014-11-07T07:57:00.001+00:002014-11-07T07:57:36.488+00:00Uma opinião lúcida sobre a cessação de contratos dos funcionários judiciais internacionais<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8.45pt; mso-line-height-alt: 28.8pt; text-align: justify;">
<span style="color: #156797; font-family: "SourceSerifPro-Bold","serif"; font-size: 29.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Timor-Leste: onde está a verdade?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #313131; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">07.11.2014<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #313131; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT; text-transform: uppercase;">PEDRO BACELAR
DE VASCONCELOS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 3.4pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 20.35pt; margin-bottom: 8.45pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.45pt; text-align: justify;">
<span style="color: #313131; font-family: "SourceSerifPro-Regular","serif"; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Timor-Leste trava neste momento um combate dramático em defesa dos recursos
naturais do seu povo contra a cobiça das multinacionais do petróleo aliadas a
um vizinho poderoso: a Austrália. À semelhança da história bíblica de David e
Golias, assistimos a uma luta desigual entre um pequeno Estado que conquistou a
independência já neste século, à custa do sangue do seu povo, e o gigante que
se apoderou de uma enorme fatia da sua riqueza através de um acordo espúrio com
a outra grande potencia regional, a troco do reconhecimento da invasão e
ocupação militar de Timor pela Indonésia. Este combate épico desenrola-se em 3
frentes. Na frente diplomática, porque Timor não se resigna à recusa do Governo
australiano de submeter a resolução do litígio sobre a fronteira marítima, ao
Tribunal Internacional (prevê, acertadamente, que ali não lhe darão razão!). Na
Comissão de Arbitragem em Singapura, onde as companhias petrolíferas e o
Governo de Timor deviam chegar a acordo sobre as taxas e as deduções indevidas
que as companhias não querem devolver a Timor -Leste. E, a terceira frente, nos
tribunais timorenses que, apesar de as partes em conflito não terem concluído
ainda a fase de "negociação amigável", em Singapura, aceitaram
decidir a meia centena de ações judiciais que as companhias petrolíferas
associadas à "Conoco Philips" intentaram contra o Estado soberano,
para proteger os seus lucros. Inesperada e lamentável foi a abertura desta
quarta frente, na retaguarda, suscitada pela suspensão dos contratos de funcionários
internacionais ao serviço dos tribunais timorenses!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 20.35pt; margin-bottom: 8.45pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.45pt; text-align: justify;">
<span style="color: #313131; font-family: "SourceSerifPro-Regular","serif"; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Todos deploramos que "magistrados portugueses", sob esta única
"denominação" veiculada pela Comunicação Social, tenham sido
coletivamente qualificados, ainda que no âmbito de considerações laterais, como
carecidos de experiência e adequada preparação em certos domínios técnicos,
pelas autoridades timorenses. Por isso compreendemos, apesar de não as
subscrever, afirmações de índole sindical ou corporativa sobre este
"incidente" internacional. É de louvar a posição do Governo
português, em comunicados do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do
Ministério da Justiça, cuja moderação se aprecia, porque o Governo está
obrigado a prestar contas aos cidadãos nacionais sobre os
"incidentes" da cooperação internacional. E também porque a política
da língua decorre de uma estratégia cuja continuidade tem sido assegurada por
governos sucessivos, maioria e oposição. Não é portanto matéria que se possa
levianamente comprometer em confrontos de fações partidárias. Pelo contrário,
muitos comentadores de serviço revelaram crassa ignorância e flagrantes
preconceitos chauvinistas nas declarações que prestaram sobre este
"incidente", fazendo crer que tudo se resumiria ao "filme
habitual" da tentativa de encobrimento da corrupção política que bem
conhecem de outras latitudes. De novo, "os magistrados portugueses"
estariam envolvidos numa verdadeira operação "mãos limpas", há 3
anos, e seria esta a razão do seu inesperado "despedimento". Se fosse
assim, como se entenderia que esperassem 3 anos para se
"desembaraçarem" deles? Porque permitiram a condenação e o
cumprimento da pena de prisão da antiga ministra da Justiça? Por que atendeu o
Parlamento Nacional, quase sempre, os pedidos de levantamento da imunidade de
membros do Governo, para que respondessem perante os tribunais? Só por
indigência e imperdoável malícia se explica tal insinuação!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 20.35pt; margin-bottom: 8.45pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 8.45pt; text-align: justify;">
<span style="color: #313131; font-family: "SourceSerifPro-Regular","serif"; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">As sentenças dos tribunais de Timor-Leste são públicas e assinadas pelos
seus autores, tal como em Portugal. Recomenda-se que as consultem! O Conselho
Superior da Magistratura timorense rege-se por normas análogas ao Conselho
Superior da Magistratura de Portugal. Por isso não é o Governo de Timor quem
nomeia os juízes nem lhes distribui ou retira os processos. Por isso, pode
crescer a promiscuidade entre juízes timorenses e funcionários internacionais
artificialmente equiparados aos primeiros, para o exercício soberano do poder
de julgar e decidir processos judiciais, em nome da República de Timor-Leste.
Ao mesmo tempo que se permitia que funcionários internacionais representassem o
Estado e promovessem a ação penal, em paridade com os magistrados do Ministério
Público timorenses. Uma história, enfim, que não podia ter um final feliz!</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;">
<b><span style="color: #156797; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">JN –
Jornal de Notícias<o:p></o:p></span></b></div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7687747863427863234.post-49359802043603806362014-11-06T02:03:00.000+00:002014-11-06T09:11:55.080+00:00Há promiscuidade entre companhias petrolíferas e certas individualidades timorenses?!<div style="text-align: justify;">
<b>Dizem que há parentes directos de algumas individualidades com influência nos círculos políticos de Díli que são ou funcionários ou trabalham em regime de contrato de avença numa companhia petrolífera que explora o petróleo e o gás no mar de Timor. A confirmar-se esta informação, percebe-se então o motivo de alguns políticos serem tão militantemente antagónicos a esta nossa cruzada contra o roubo dos nossos recursos naturais. Começa a perceber-se também o porquê dos processos copy paste dos juízes internacionais em comissão de serviço no tribunal distrital de Díli em processos diferentes - apenas diferem no montante em USD - , nos julgamentos do processo da queixa da companhia petrolífera ConocoPhilips contra o Estado timorense na questão tributária da taxa de exploração. Nestes processos copy paste dois foram assinados também por juízes timorenses. Os juízes internacionais fizeram escola. De facto, formaram bem os nossos juízes... em copy paste. Os meus parabéns!</b><br />
<b><br /></b>
<i>Em tempo: O trabalhar-se numa companhia petrolífera não implica necessariamente partilhar e defender o ponto de vista da empresa relativamente ao diferendo na questão tributária da taxa por pagar por parte da ConocoPhillips. Ficam salvaguardados o patriotismo e o amor a Timor-Leste daquele ou daquela que eventualmente colabora com umas das empresas petrolíferas que está a explorar os nossos recursos naturais - o petróleo e o gás, no Mar de Timor, e que não não está a prejudicar dolosamente o seu país e os seu povo.</i></div>
Sebastiãohttp://www.blogger.com/profile/17069642109648019540noreply@blogger.com0